Procedimento Comum Cível 0701365-46.2025.8.01.0009 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701365-46.2025.8.01.0009 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Adrison Golombieski dos Santos - RÉU: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Dessa forma, Intimação - ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: LARISSA SANTOS DE MATOS GOLOMBIESKI (OAB 6259/AC) - Processo 0701365-46.2025.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - defiro o pedido de retificação, para que a prova pericial seja realizada por médico especialista em Urologia.

23/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 11:30

Expedição de documento (Ofício)

01/06/2026, 09:56

Publicação

26/05/2026, 01:12

Publicação

25/05/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Adrison Golombieski dos Santos - RÉU: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Conforme decisão anteriormente proferida, foi determinada a indicação de perito médico gastroenterologista dentre os profissionais cadastrados no Sistema de Cadastro Eletrônico de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - CPTEC/TJAC. Entretanto, conforme certificado pela Secretaria, após consulta ao sistema CPTEC, não foi localizado profissional cadastrado e apto à realização da perícia determinada nestes autos. Certificou-se, ainda, que foram adotadas providências adicionais para viabilizar a realização do ato pericial, inclusive mediante contato e concitação de profissionais da área para adesão ao cadastro do CPTEC, sem êxito, diante da ausência de interesse dos especialistas consultados. Assim, verifica-se que foram esgotadas, no âmbito deste Juízo, todas as medidas razoavelmente possíveis para realização da perícia por intermédio do cadastro oficial de peritos deste Tribunal, inexistindo, até o presente momento, profissional habilitado disponível no sistema. Considerando a imprescindibilidade da prova técnica para o deslinde da controvérsia e a necessidade de assegurar a duração razoável do processo, mostra-se necessária, em caráter excepcional, a requisição de apoio institucional para realização da perícia médica. Dessa forma, determino que seja expedido ofício ao Secretário de Estado de Saúde do Estado do Acre, solicitando, excepcionalmente, a realização da perícia médica determinada nos autos através da Junta Médica Estadual. No expediente deverá constar: a) cópia integral dos autos; b) informação acerca da impossibilidade de nomeação de perito via CPTEC/TJAC, diante da inexistência de profissional cadastrado; c) solicitação para que a Junta Médica indique data, horário e local para realização da perícia; d) observação de que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do exame. Após, aguarde-se resposta da Secretaria de Estado de Saúde. Intimem-se.Cumpra-se. Intimação - ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: LARISSA SANTOS DE MATOS GOLOMBIESKI (OAB 6259/AC) - Processo 0701365-46.2025.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde -

Expedida/Certificada

22/05/2026, 09:18

Outras Decisões

12/05/2026, 15:06

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Adrison Golombieski dos Santos - RÉU: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Intimação - ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: LARISSA SANTOS DE MATOS GOLOMBIESKI (OAB 6259/AC) - Processo 0701365-46.2025.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Defiro a produção das prova pericial pleiteada pela parte requerida. Indique à Secretaria um perito (médico gastroenterologista), dentre os cadastrados no CPTEC/TJAC, que fica desde já nomeado, independentemente de termo de compromisso, devendo o expert primeiramente apresentar sua proposta de honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias.

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 07:57

Expedida/Certificada

08/05/2026, 07:55

Outras Decisões

26/03/2026, 11:29

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 09:41

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Adrison Golombieski dos Santos - RÉU: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Conforme decisão anteriormente proferida, foi determinada a indicação de perito médico gastroenterologista dentre os profissionais cadastrados no Sistema de Cadastro Eletrônico de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - CPTEC/TJAC. Entretanto, conforme certificado pela Secretaria, após consulta ao sistema CPTEC, não foi localizado profissional cadastrado e apto à realização da perícia determinada nestes autos. Certificou-se, ainda, que foram adotadas providências adicionais para viabilizar a realização do ato pericial, inclusive mediante contato e concitação de profissionais da área para adesão ao cadastro do CPTEC, sem êxito, diante da ausência de interesse dos especialistas consultados. Assim, verifica-se que foram esgotadas, no âmbito deste Juízo, todas as medidas razoavelmente possíveis para realização da perícia por intermédio do cadastro oficial de peritos deste Tribunal, inexistindo, até o presente momento, profissional habilitado disponível no sistema. Considerando a imprescindibilidade da prova técnica para o deslinde da controvérsia e a necessidade de assegurar a duração razoável do processo, mostra-se necessária, em caráter excepcional, a requisição de apoio institucional para realização da perícia médica. Dessa forma, determino que seja expedido ofício ao Secretário de Estado de Saúde do Estado do Acre, solicitando, excepcionalmente, a realização da perícia médica determinada nos autos através da Junta Médica Estadual. No expediente deverá constar: a) cópia integral dos autos; b) informação acerca da impossibilidade de nomeação de perito via CPTEC/TJAC, diante da inexistência de profissional cadastrado; c) solicitação para que a Junta Médica indique data, horário e local para realização da perícia; d) observação de que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do exame. Após, aguarde-se resposta da Secretaria de Estado de Saúde. Intimem-se.Cumpra-se. Intimação - ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: LARISSA SANTOS DE MATOS GOLOMBIESKI (OAB 6259/AC) - Processo 0701365-46.2025.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde -

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B1Adrison Golombieski dos SantosB0 - RÉU: B1Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico LtdaB0 - Intimação - ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: LARISSA SANTOS DE MATOS GOLOMBIESKI (OAB 6259/AC) - Processo 0701365-46.2025.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Adrison Golombieski dos Santos em face de Unimed Rio Branco - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., na qual o autor sustenta ser beneficiário de plano de saúde da requerida, na modalidade ambulatorial hospitalar com obstetrícia, coletivo por adesão, adimplente com suas mensalidades. Narrou que, em 25/08/2024, procurou atendimento no centro de emergência da Unimed com quadro de retenção urinária, sendo submetido a procedimentos e liberado após diagnóstico de infecção urinária. Em 01/09/2024, já na cidade de Brasileia, voltou a apresentar retenção urinária grave, sendo atendido no Hospital Wildy Viana, onde exames de imagem detectaram obstrução vesical por cálculo renal, quadro que demandava intervenção cirúrgica de urgência. Retornando a Rio Branco, procurou novamente o pronto atendimento da Unimed, apresentando os exames e enfatizando a urgência do caso, mas teria sido liberado sem medicação, sem registro de atendimento ou proposta de tratamento. Temendo risco à vida, buscou atendimento com urologista particular, que o internou imediatamente no Hospital São Pedro, onde foi submetido a cirurgia de cistolitripsia a laser. O autor afirma ter arcado integralmente com as despesas médicas e hospitalares, totalizando R$ 18.370,00, valor cujo reembolso foi negado pela ré sob a alegação de que o plano não permite livre escolha de prestadores e de que não restou caracterizada situação de urgência/emergência. Pleiteia a condenação da ré ao reembolso integral das despesas, bem como indenização por danos morais de R$ 50.000,00, além de custas, honorários e demais cominações legais. Em contestação, a parte requerida, devidamente citada, alegou que todos os atendimentos ao autor observaram as diretrizes clínicas e protocolos médicos aplicáveis, inexistindo negligência, imprudência ou imperícia por parte de seus prepostos. Argumentou que, tanto no primeiro atendimento quanto no posterior, o autor não apresentava quadro de dor incapacitante ou sinais de gravidade que indicassem risco iminente de vida ou lesão irreparável, condição exigida pelo art. 35-C da Lei 9.656/98 para caracterização de urgência/emergência. Sustentou que o encaminhamento do paciente para especialista da área de urologia seria compatível com conduta conservadora, sendo descabida a busca por atendimento particular fora da rede credenciada, especialmente porque havia profissionais urologistas e hospitais credenciados disponíveis. Alegou que a escolha do autor por equipe e hospital particulares decorreu de mera liberalidade, não fazendo jus ao reembolso pleiteado. Defendeu, ainda, que o procedimento cirúrgico foi agendado para horas após a internação, o que afastaria a urgência/emergência. Subsidiariamente, requereu que eventual reembolso seja limitado aos valores previstos na tabela contratual do plano. Impugnou, por fim, o pedido de indenização por danos morais, afirmando ausência de conduta ilícita, dano ou nexo causal, defendendo tratar-se de mero dissabor patrimonial. Em réplica à contestação, a parte autora reiterou que a conduta da requerida foi marcada por dupla falha assistencial: negligência no subdiagnóstico inicial e imprudência na recusa do atendimento de urgência, mesmo diante de quadro clínico e exames que comprovavam risco de vida. Refutou a alegação de mera liberalidade, enfatizando que a busca por atendimento particular decorreu da recusa injustificada de atendimento no pronto-socorro da ré, tornando inviável a utilização da rede credenciada em tempo hábil para evitar agravamento do quadro. Demonstrou, ainda, por meio de documentos, a dificuldade concreta de agendamento com urologista credenciado em prazo compatível com a urgência do caso, afastando o argumento de disponibilidade efetiva da rede. Defendeu que a recusa injustificada de cobertura em situação de emergência implica obrigação de reembolso integral, não se aplicando a limitação à tabela contratual, e que o dano moral decorre in re ipsa da situação de desamparo experimentada em quadro de risco à vida, devendo ser fixada indenização compatível com a gravidade da conduta da ré. É o relatório. Decido. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que, na peça de contestação, não foram suscitadas preliminares processuais aptas a obstar o regular prosseguimento do feito, tais como incompetência, ilegitimidade ou ausência de pressupostos processuais. Todas as alegações da ré se concentram no mérito, especialmente em relação à inexistência de urgência/emergência, à disponibilidade da rede credenciada e à ausência de conduta ilícita. Assim, inexistindo questões processuais pendentes, passo à análise das demais fases do saneamento. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO A controvérsia dos autos envolve essencialmente a dinâmica dos atendimentos prestados ao autor pela rede credenciada da ré e a caracterização, ou não, de situação de urgência/emergência no quadro clínico apresentado, bem como a efetiva disponibilidade da rede credenciada para atendimento tempestivo. A atividade probatória deverá recair, primordialmente, sobre: (i) a exata natureza e gravidade do quadro clínico do autor nas datas dos atendimentos, especialmente no episódio de 01/09/2024, incluindo a análise dos exames apresentados e dos prontuários médicos; (ii) as condutas adotadas pelos profissionais da ré nos atendimentos realizados, com especial atenção à existência (ou ausência) de registros em prontuário, prescrições e justificativas técnicas para a alta ou não realização de procedimentos; (iii) a efetiva possibilidade de utilização da rede credenciada pela parte autora para atendimento especializado em urologia em prazo compatível com a urgência do caso; (iv) a existência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos materiais e morais alegados. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO A apreciação do mérito envolverá, essencialmente, as seguintes questões de direito: (i) a interpretação e aplicação do art. 12, VI, e do art. 35-C da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), especialmente quanto à obrigação de reembolso em situações de urgência/emergência e à impossibilidade de utilização da rede credenciada; (ii) a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações entre operadora de plano de saúde e beneficiário, em particular quanto à responsabilidade objetiva do prestador de serviços e ao dever de indenizar por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC; (iii) a aferição do cabimento e extensão da indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativa ou falha de cobertura em situação de risco de vida; (iv) a aplicação, ou não, da limitação do reembolso ao valor da tabela contratual do plano, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça para hipóteses de falha grave da operadora; (v) a análise da inversão do ônus da prova à luz do art. 6º, VIII, do CDC, já deferida em decisão anterior. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a existência de falha na prestação do serviço médico-hospitalar, a configuração de situação de urgência/emergência, a impossibilidade concreta de utilização da rede credenciada e a ocorrência dos danos materiais e morais alegados. Ao réu compete o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, notadamente a adequação do atendimento prestado, a existência de rede credenciada efetivamente disponível e a ausência de conduta ilícita ou nexo causal. Contudo, considerando a natureza consumerista da relação e a decisão já proferida nos autos reconhecendo a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações, ratifico a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, caberá à ré demonstrar, de forma clara e documentalmente comprovada, a regularidade e adequação dos atendimentos prestados, a ausência de falha ou recusa injustificada, bem como a efetiva disponibilidade de atendimento especializado na rede credenciada em prazo compatível com a urgência do caso. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Diante das alegações das partes, fixo como pontos controvertidos: a) se houve, ou não, falha na prestação do serviço médico-hospitalar por parte da ré, especialmente nos atendimentos de 25/08/2024 e 01/09/2024; b) se o quadro clínico apresentado pelo autor configurava situação de urgência/emergência, nos termos da legislação e dos protocolos médicos aplicáveis; c) se havia, ou não, efetiva disponibilidade de rede credenciada para atendimento especializado em prazo compatível com a necessidade clínica do autor; d) se a conduta da ré foi causa direta e necessária dos danos materiais e morais alegados; e) se, em caso de procedência, o reembolso devido deve ser integral ou limitado à tabela contratual; f) se há, ou não, direito à indenização por danos morais e, em caso afirmativo, o valor adequado à espécie. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem outras provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. Cumpra-se.

03/03/2026, 00:00

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