Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004093-06.2026.8.01.0001 - TJAC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004093-06.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gab 04 - 1ª Turma Recursal Classe: Recurso Inominado Cível Nº 5004093-06.2026.8.01.0001 Foro de origem: Rio Branco Órgão: Gab 04 - 1ª Turma Recursal Assunto: Admissão / Permanência / Despedida Relator: Juiz Danniel Gustavo Bomfim Araujo da Silva RECORRIDO: CINTIA LOPES PONTES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ DE GONZAGA RIBEIRO DA SILVA (OAB AC005959) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e desprover o recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 02/07/2026 A 09/07/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004093-06.2026.8.01.0001/AC INCIDENTE: MÉRITO RELATOR: Juiz de Direito DANNIEL GUSTAVO BOMFIM ARAUJO DA SILVA PRESIDENTE: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo RECORRENTE: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN/AC (RÉU) RECORRENTE: ESTADO DO ACRE (RÉU) RECORRIDO: CINTIA LOPES PONTES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ DE GONZAGA RIBEIRO DA SILVA (OAB AC005959) A 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DESPROVER O RECURSO INTERPOSTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito DANNIEL GUSTAVO BOMFIM ARAUJO DA SILVA Votante: Juiz de Direito DANNIEL GUSTAVO BOMFIM ARAUJO DA SILVA Votante: Juiz de Direito GUILHERME APARECIDO DO NASCIMENTO FRAGA Votante: Juiz de Direito MARLON MARTINS MACHADO

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Acre, na Sessão Virtual do dia 09 de julho de 2026, quinta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Recurso Inominado Cível Nº 5004093-06.2026.8.01.0001/AC (Pauta: 5) RELATOR: Juiz de Direito DANNIEL GUSTAVO BOMFIM ARAUJO DA SILVA RECORRENTE: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN/AC (RÉU) PROCURADOR(A): JANETE MELO D ALBUQUERQUE LIMA DE MELO PROCURADOR(A): THOMAZ CARNEIRO DRUMOND PROCURADOR(A): LUCIANO FLEMING LEITAO PROCURADOR(A): LEONARDO SILVA CESARIO ROSA RECORRENTE: ESTADO DO ACRE (RÉU) PROCURADOR(A): PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO PROCURADOR(A): LUCIANO FLEMING LEITAO PROCURADOR(A): LEONARDO SILVA CESARIO ROSA RECORRIDO: CINTIA LOPES PONTES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ DE GONZAGA RIBEIRO DA SILVA (OAB AC005959) Publique-se e Registre-se. Rio Branco, 22 de junho de 2026. Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo Presidente

23/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2026, 11:18

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:16

Petição

30/04/2026, 09:51

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

21/04/2026, 01:02

Publicação

15/04/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos 5004093-06.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO OBJETO: Fica a parte autora INTIMADA para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias. (Provimento COGER nº 16/2016, item B.1)

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 09:51

Ato ordinatório

13/04/2026, 09:51

Petição

13/04/2026, 09:06

Confirmada

10/04/2026, 23:59

Documentos

Acórdão

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5004093-06.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Cintia Lopes PontesRéu:Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen/AcRéu:Estado do Acre AUTOR: CINTIA LOPES PONTES ADVOGADO(A): LUIZ DE GONZAGA RIBEIRO DA SILVA (OAB AC005959) SENTENÇA Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar nulos os contratos temporários entabulados entre as partes, determinando primariamente ao IAPEN/AC, e subsidiariamente ao Estado do Acre (caso frustrada a execução), o pagamento/recolhimento do FGTS em favor da parte autora durante o período contratual, nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal das verbas vencidas antes de 13.10.2020, bem como ao pagamento de saldo férias e 13º, eventualmente, inadimplidos no período da contratação, em valor a ser apresentado em sede de cumprimento de sentença por se tratar de mero cálculo aritmético. A essa quantia devem ser acrescidos os juros de mora incidentes nas aplicações da poupança, nos termos do que dispõe o art. 1º- F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/09, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-e a partir da data em que cada parcela deveria ter sido depositada. Após 8 de dezembro de 2021, aplica-se tão somente a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, eis que a mencionada taxa já engloba a correção monetária e os juros moratórios. Por fim, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Sem custas, em razão da isenção legal. Sem verbas de sucumbência (art. 55 da Lei n. 9099/95) Havendo recurso tempestivo, determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. Publicar e intimar. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em interessando à parte vencedora o cumprimento da sentença, esta deverá propô-lo no EPROC como novo processo, nos moldes de uma petição inicial, acompanhado do título executivo judicial, documentos pessoais, procuração, contrato de honorários advocatícios se for o caso, dados bancários próprios e de seu patrono, e demais documentos exigidos no art. 534 do CPC.

01/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

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