Procedimento Comum Cível 0701169-95.2024.8.01.0014 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701169-95.2024.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Janderson Marinho Meleiro - Intimação - ADV: ANTONIO ÁTILA SILVA DA CRUZ (OAB 5348/AC) - Processo 0701169-95.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, uma vez que a parte é beneficiária da assistência judiciária. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, inciso III, do CPC. Ante o deferimento da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a condenação na verba de sucumbência enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora, pelo prazo máximo de cinco anos (Lei nº 1.060/50, artigo 12). Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência da sentença. Ciência ao Ministério Público. Ocorrido o trânsito, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

20/02/2026, 08:22

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 08:11

Expedição de documento (Ofício)

13/01/2026, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 09:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 05:26

Expedição de documento (Carta)

25/11/2025, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 02:26

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 02:25

Publicação

07/10/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Janderson Marinho MeleiroB0 - CERTIFICO e dou fé que retificando os termos da certidão retro, a PERÍCIA MÉDICA foi designada para o dia 05/11/2025 às 10:15h e será realizada na sala de perícias do Forum Des. Mário Strano, devendo o(a) advogado da parte autora e Procurador(a) do INSS providenciar as suas intimações, bem como do assistente técnico, para participar do ato, cabendo a parte autora trazer todos os exames, laudos, receitas, raio x, nos termos dos arts. 272 a 275 e 455, do NCPC. Intimação - ADV: ANTONIO ÁTILA SILVA DA CRUZ (OAB 5348/AC) - Processo 0701169-95.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência -

07/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/10/2025, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 13:27

Ato ordinatório

06/10/2025, 13:09

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Intimação

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Janderson Marinho Meleiro - Em análise aos autos verifico que o reclamante busca a concessão de Benefício de Prestação continuada - LOAS/BPC ao argumento de que é portador de deficiência e vive em situação de vulnerabilidade social. Apresenta laudo médico que indica ser acometido por cegueira monocular (fl. 17). Verifico que restaram preenchidos os requisitos de acordo com o que determina o artigo 129-A em seus incisos I e II da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022. Afirmado o estado de hipossuficiência econômica e ausente neste momento dúvida fundada a ensejar a necessidade de diligências pertinentes à aferição da miserabilidade declarada, concedo à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, o que faço com base no art. 98 e 99 do CPC. Com efeito, para resolução das questões da presente demanda, com fundamento no artigo 331, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a produção de prova pericial. Sendo assim, determino a realização de perícia médica para a aferição da incapacidade alegada. Para tanto, nomeio a Dra. Darla Lourenço Borges de Almeida, CRM 1350, devidamente cadastrada no AJG, celular (68) 99945-2758, que deverá em 10 dias apresentar laudo, independentemente de termo de compromisso. Faculto às partes a nomeação de assistente técnico. Com a juntada do laudo, determino que oficie-se imediatamente ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado do Acre para providenciar o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo no laudo pericial a constatação da incapacidade, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção do feito. Por outro lado, constatada a incapacidade da parte autora pelo médico perito judicial, determino a produção de provas pericial social, imprescindível para o deslinde da causa, com o objetivo de averiguar a condição de miserabilidade da parte autora. Sendo assim, determino a realização do estudo socioeconômico pela Assistente Social ELISSANDRA DA SILVA E SILVA (cadastrada no sistema AJG/JF), brasileira, CRESS/AC 0481, podendo ser encontrada no CREAS, nesta cidade, celular (68) 99984-3614. Para a elaboração do estudo socioeconômico serão respondidos os quesitos das partes autora e requerida, bem como os quesitos descritos a seguir, que referem-se aos quesitos judiciais: a- se o requerente possui casa própria. b- se o requerente possui alguma renda. c- quantas pessoas compõem o núcleo familiar? d- quantas pessoas trabalham? e- qual a renda familiar? Faculto às partes a nomeação de assistente técnico. Com a juntada do relatório socioeconômico, Intimação - ADV: Antonio Átila Silva da Cruz (OAB 5348/AC) Processo 0701169-95.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - cite-se a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa do Procurador, para oferecer resposta à presente ação, no prazo de quinze dias conforme dispõe o art. 335 do CPC a ser computado em dobro (observância ao art. 183, CPC). Após, intimem-se as partes para conhecimento e manifestação acerca do laudo pericial e do estudo socioeconômico, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação das partes acerca do laudo pericial e estudo socioeconômico, determino que oficie-se imediatamente ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado do Acre para providenciar o pagamento dos honorários periciais do(a) Assistente Social no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para sentença.

14/02/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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Ato ordinatório

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