Procedimento Comum Cível 5000043-56.2025.8.01.0005 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5000043-56.2025.8.01.0005 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5000043-56.2025.8.01.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Aminis Aparecida dos Santos CostaRéu:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss AUTOR: AMINIS APARECIDA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO(A): AVANY DE OLIVEIRA BRITO (OAB AC006700) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela parte autora e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a preclusão lógica operada, pela manifesta desistência do feito pela parte autora, a presente Sentença transita em julgado na data de sua publicação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

23/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

10/06/2026, 11:28

Decurso de Prazo

04/06/2026, 01:01

Confirmada

20/05/2026, 18:52

Expedida/certificada

13/05/2026, 14:11

Mero expediente

13/05/2026, 14:11

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 10:14

Movimentação processual

13/05/2026, 10:14

Petição

09/05/2026, 10:06

Publicação

17/04/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Capixaba - Cível Autos: 5000043-56.2025.8.01.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Aminis Aparecida dos Santos CostaRéu:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss DESPACHO Juntada a contestação pelo INSS (Evento 11), intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 15:56

Mero expediente

15/04/2026, 15:56

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 13:27

Documentos

Sentença

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Capixaba - Cível Autos: 5000043-56.2025.8.01.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Aminis Aparecida dos Santos CostaRéu:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE (RURAL) movida por AMNIS APARECIDA DOS SANTOS COSTA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Aplica-se o procedimento comum (art. 318 do CPC/2015). Petição inicial com anexos. Indeferimento Administrativo do Requerimento de Salário-Maternidade Rural anexado aos autos. Não havendo pedido de tutela provisória e sendo o breve necessário ao relatório, passo à DECISÃO sobre o feito: a) Vistos, em ordem, RECEBO a petição inicial com anexos. b) DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, diante da natureza da relação jurídica controvertida e por ser verossímil a alegação (artigo 5º, LXXIV, CRFB/88). c) Registro, desde já, com vistas à eficiência e celeridade processual, que deixo de designar audiência de conciliação/mediação, em razão da manifestação expressa da parte autora requerendo a sua dispensa, bem como tendo em vista o Ofício nº 0380/2016/AGU-PF/AC, encaminhado a este Juízo, informando, nos termos do art. 334, §5º, do CPC/2015, que as Autarquias e Fundações Públicas Federais representadas pela procuradoria Federal no Estado do Acre não possuem interesse na realização das audiências de conciliação prévias, de forma que, no caso concreto, eventual designação se traduziria em fator de morosidade processual. d) CITE-SE a parte ré, no prazo legal (art. 183 do CPC/2015), para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 344 e 346, também do CPC/2015). d.1) Caso alegue em defesa qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, junte documentos novos aos autos ou oponha algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, intime-se a parte autora para “réplica” em 15 (quinze) dias, conforme preceituam os arts. 350, 351 e 434 do CPC/2015, salvo se a contestação for intempestivamente apresentada. e) Não obstante, caso o INSS se manifeste pela viabilidade da concessão do benefício, poderá, na própria contestação, formular sua proposta de acordo, oportunidade em que a parte autora deverá ser intimada, através de seu advogado, para manifestação e eventual anuência, no prazo de 10 (dez) dias. f) Providencie-se a Secretaria Cível para que todas as intimações sejam feitas em nome do advogado constituído aos autos, sob pena de nulidade. Intimem-se. Cumpra-se com as providências necessárias.

21/01/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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