Execução de Título Extrajudicial 0705474-51.2024.8.01.0070 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0705474-51.2024.8.01.0070 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JANAINA SANCHEZ MARSZALEK (OAB 5913/AC), ADV: MARCIO ROGERIO DAGNONI (OAB 1885/AC) - Processo 0705474-51.2024.8.01.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - CREDOR: Leonardo Lemes de Santi - DEVEDOR: J. S. Linhar Ltda - VISTOS e mais Homologo, com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), na forma deduzida (fls. 159), a conciliação das partes e, por conseguinte, ordeno a expedição de alvará de transferência em favor do credor (fls. 160) e, por fim, com apoio no art. 487, III, 'b', do CPC, declaro a extinção do processo. Após, arquive-se. Cumpra-se.

03/08/2026, 00:00

Mandado

13/07/2026, 19:17

Expedição de documento (Mandado)

24/06/2026, 08:14

Publicação

23/06/2026, 01:11

Documento (Certidão)

23/06/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARCIO ROGERIO DAGNONI (OAB 1885/AC), ADV: JANAINA SANCHEZ MARSZALEK (OAB 5913/AC) - Processo 0705474-51.2024.8.01.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - CREDOR: Leonardo Lemes de Santi - DEVEDOR: J. S. Linhar Ltda - CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem do(a) MM. juiz(a) de direito em atuação nesta unidade judiciária, designei a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DA PENHORA nos autos em epígrafe para o dia 29/07/2026 às 08:00h (HORÁRIO LOCAL), cujo comparecimento pode ser presencial ou por videoconferência pelo programa GOOGLE MEET. LINK DE ACESSO: meet.google.com/gfb-jtwq-nsz CERTIFICO, ainda que, ficam as partes ADVERTIDAS: 1. Deverão estar online no dia e horário designado para ocorrer a audiência por videoconferência, sendo permitida a tolerância de 10 (dez) minutos de atraso. E, havendo interesse que seja presencial, deverão comparecer pessoalmente à Sede do Juizado Especial, no 1º ANDAR (Av. Paulo Lemos de Moura Leite, n. 878, Loteamento Portal da Amazônia), no dia e horário designado, admitindo-se a tolerância de 10 (dez) minutos de atraso. 2. Até o início da audiência de conciliação da penhora as partes deverão apresentar os documentos que dispuser sobre os fatos relatados (art. 33 da Lei 9.099/95). 5. Não comparecendo a parte Reclamada à audiência, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte Reclamante, salvo se o contrário resulta da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95).6. O Cartório NÃO FARÁ NENHUM CONTATO (POR LIGAÇÃO OU MENSAGEM), e NÃO ENVIARÁ LINK que já conste neste ato. 7. Faltando 05 (cinco) minutos para o horário de início da audiência designada a parte DEVERÁ clicar no link e solicitar a "participação" e AGUARDAR. SENHA DO PROCESSO: Senha de acesso da pessoa selecionada. LINK DE ACESSO:meet.google.com/gfb-jtwq-nsz

23/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:05

Expedida/Certificada

22/06/2026, 12:03

Ato ordinatório

19/06/2026, 13:47

em Execução (designada; Juiz(a))

19/06/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 12:55

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 13:44

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 13:43

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 13:42

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 13:41

Documentos

Intimação

•03/08/2026, 00:00

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Leonardo Lemes de Santi Advogado: Marcio Rogerio Dagnoni (OAB: 1885/AC) Apelado: J. S. Linhar Ltda Advogada: Janaina Sanchez Marszalek (OAB: 5913/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Recurso Inominado Cível n. 0705474-51.2024.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 2ª Turma Recursal Relatora: Juíza de Direito Adamarcia Machado Nascimento Apelante: Leonardo Lemes de Santi. Advogado: Marcio Rogerio Dagnoni (OAB: 1885/AC). Apelado: J. S. Linhar Ltda. Advogada: Janaina Sanchez Marszalek (OAB: 5913/AC). Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo _______________________________________________________________________________ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MULTAS CONTRATUAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBLOCAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Recurso Inominado Cível 0705474-51.2024.8.01.0070, da Juizados Especiais / 2º Juizado Especial Cível). Relatora: Juíza de Direito Adamarcia Machado Nascimento. Trata-se de recurso inominado (fls.81/85) interposto contra decisão (fls.68/70) que julgou parcialmente procedente exceção de pré-executividade oposta em execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação comercial. O Exequente pleiteou o pagamento de aluguéis em atraso e multas contratuais por sublocação não autorizada e atraso na devolução do imóvel. O juízo de origem afastou a multa por sublocação, por ausência de prova, e reduziu equitativamente a multa pelo atraso na devolução, limitando-a a 50% (cinquenta por cento) do valor do aluguel, mantendo o débito incontroverso relativo ao aluguel atrasado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se há suporte probatório para a cobrança da multa por sublocação não autorizada; (ii) estabelecer se a multa contratual por atraso na devolução do imóvel revela desproporcionalidade e deve ser reduzida equitativamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. A multa por sublocação não autorizada foi excluída, pois o exequente não apresentou documentos, recibos ou testemunhos que comprovassem a ocorrência de sublocação, sendo insuficiente a mera alegação, conforme o ônus da prova (art. 373, I, CPC). 10. Em relação à multa por atraso na devolução, restou demonstrado que o atraso decorreu de acordo entre as partes para realização de reformas no imóvel, sem prejuízo concreto ao locador, e que o valor previsto contratualmente (duas vezes o aluguel) é desproporcional diante das circunstâncias, impondo-se redução equitativa nos termos do art. 413 do Código Civil. 11. O valor referente ao aluguel atrasado não foi contestado pelo executado, razão pela qual foi mantido como devido. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso Inominado CONHECIDO e IMPROVIDO. Mantida a sentença, por seus próprios fundamentos. 15. Honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A cobrança de multa contratual por sublocação não autorizada exige prova inequívoca da violação, sendo insuficiente a mera alegação do exequente. 2. A multa contratual por atraso na devolução do imóvel deve ser reduzida equitativamente quando se revelar desproporcional em relação ao prejuízo efetivamente sofrido, nos termos do art. 413 do Código Civil. 3. Mantém-se o valor incontroverso referente ao aluguel em atraso, por ausência de impugnação específica. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n. 0705474-51.2024.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Adamarcia Machado Nascimento (Relatora), Clóvis de Souza Lodi e Marcelo Coelho de Carvalho e Adimaura Souza da Cruz, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 15/12/2025. Juíza de Direito Adamarcia Machado Nascimento Relatora Secretaria da 2ª Turma Recursal aos sete de janeiro de dois mil, vinte e seis. Emily Morais Costa, Secretária.

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: MARCIO ROGERIO DAGNONI (OAB 1885/AC), ADV: JANAINA SANCHEZ MARSZALEK (OAB 5913/AC) - Processo 0705474-51.2024.8.01.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - RECLAMANTE: B1Leonardo Lemes de SantiB0 - RECLAMADO: B1J. S. Linhar LtdaB0 - Trata-se de execução de título extrajudicial (contrato de locação) em que o exequente pleiteia o pagamento de R$ 23.055,65, referentes a: Aluguel atrasado (15/07 a 15/08/2024): R$ 5.055,65 (corrigido); Multa por sublocação não autorizada (cláusula 8ª): R$ 9.000,00; Multa por atraso na devolução (cláusula 20): R$ 9.000,00. O executado opôsexceção de pré-executividade, alegando: Inexistência de sublocação(pessoas no imóvel eram funcionários/prestadores, sem prova contrária do exequente); Aplicação abusiva da multa(cláusula penal de 2x o aluguel seria desproporcional); Entrega do imóvel em melhores condições(com reformas custeadas pelo executado). O exequente impugnou, sustentando que a exceção éimprópriae que as questões dependem de dilação probatória. Embora o art. 53 da Lei 9.099/95 priorize a defesa após a penhora, admite-se aexceção para vícios manifestosque tornem a execução parcialmente inexigível. No caso, discutem-se: Falta de suporte probatório mínimopara a multa da sublocação; Desproporção da cláusula penal, passível de redução equitativa (art. 413, CC). Sublocação não comprovada. O exequente não juntouqualquer documento(contrato, recibos) ou prova testemunhal que demonstre a sublocação. O executado anexou mensagens indicando que os ocupantes eramfuncionários(fls. 54-57). Ônus da prova: Cabia ao exequente comprovar a violação da cláusula 8ª (art. 373, I, CPC). Conclusão: A multa deR$ 9.000,00deve serexcluídapor ausência de lastro probatório. Multa pelo atraso na devolução A cláusula 20 prevê multa de2x o aluguel (R$ 9.000,00)por descumprimento. Contudo: O executado alegou (e parcialmente comprovou) que o atraso foiacordado(exequente acompanhou a reforma sem ressalvas - fls. 54-57); A multa de 100% do aluguel édesproporcionalpara um atraso de30 dias, sem prejuízo concreto ao exequente. Redução equitativa: Aplica-se o art. 413 do CC para limitar a multa a50% do aluguel (R$ 2.250,00). Débito incontroverso Mantém-se o valor deR$ 5.055,65(aluguel atrasado + correção), pois o executado não contestou esse montante. DECISÃO Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para: EXCLUIRa multa de R$ 9.000,00 referente à sublocação (cláusula 8ª), por ausência de comprovação; REDUZIRa multa de R$ 9.000,00 (cláusula 20) paraR$ 2.250,00, com base no art. 413 do CC; MANTERo débito incontroverso de R$ 5.055,65 (aluguel atrasado corrigido). TOTAL REVISADO: R$ 7.305,65(R$ 5.055,65 + R$ 2.250,00). Determino: Apenhorado valor revisado (R$ 7.305,65), podendo o executado, no prazo de 3 dias, opor embargos à execução ou requerer parcelamento (art. 916, CPC); Adesignação de audiência de conciliaçãopara tentativa de acordo sobre eventuais ajustes. Intimem-se as partes.

07/07/2025, 00:00

—

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

em Execução (designada; Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(96)