Cumprimento de sentença 0708826-69.2020.8.01.0001 - TJAC

Cumprimento de sentença 0708826-69.2020.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B6 Assignee Assets Ltda, por seu rep. legal Waldir Bernardo Cruz Figueira e outro - RÉ: Marlene Guimaraes da Silva - TERCEIRO: Assembleia Legislativa do Estado do Acre - Expeça-se ordem de pesquisa por meio do sistema RENAJUD, para localização de veículos registrados em nome da parte executada, com a consequente inserção de restrição de transferência. Intimação - ADV: CRISTIANI FEITOSA FERREIRA (OAB 3042/AC), ADV: THIAGO ROCHA DOS SANTOS (OAB 3044/AC), ADV: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP), ADV: ALESSANDRO CARLOS MELISO RODRIGUES (OAB 29359/MS), ADV: MANUELA MARTINI (OAB 30304/SC) - Processo 0708826-69.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Defiro, ainda, a retificação do polo ativo, para que passe a constar, exclusivamente, B6 ASSETS LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.380.692/0001-30, como única parte exequente, promovendo-se a exclusão das referências à 2C Gestão de Ativos Ltda. e à Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, conforme requerido. Intimem-se.

04/08/2026, 00:00

Publicação

22/07/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: 2c Gestão de Ativos Ltda - B6 Assignee Assets Ltda, por seu rep. legal Waldir Bernardo Cruz Figueira - RÉ: Marlene Guimaraes da Silva - TERCEIRO: Assembleia Legislativa do Estado do Acre - Considerando que a parte executada não se manifestou após a decisão de fls. 983, Intimação - ADV: THIAGO ROCHA DOS SANTOS (OAB 3044/AC), ADV: MANUELA MARTINI (OAB 30304/SC), ADV: ALESSANDRO CARLOS MELISO RODRIGUES (OAB 29359/MS), ADV: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP), ADV: CRISTIANI FEITOSA FERREIRA (OAB 3042/AC) - Processo 0708826-69.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o regular prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimem-se.

22/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

21/07/2026, 11:47

Outras Decisões

20/07/2026, 14:58

Conclusão (para despacho)

20/07/2026, 11:22

Documento (Outros documentos)

20/07/2026, 11:22

Publicação

23/06/2026, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: 2c Gestão de Ativos Ltda - B6 Assignee Assets Ltda, por seu rep. legal Waldir Bernardo Cruz Figueira - RÉ: Marlene Guimaraes da Silva - Ante o teor da petição de fls. 982. Intimação - ADV: THIAGO ROCHA DOS SANTOS (OAB 3044/AC), ADV: MANUELA MARTINI (OAB 30304/SC), ADV: ALESSANDRO CARLOS MELISO RODRIGUES (OAB 29359/MS), ADV: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP), ADV: CRISTIANI FEITOSA FERREIRA (OAB 3042/AC) - Processo 0708826-69.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora suficientes à satisfação do débito exequendo, nos termos do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se.Cumpra-se.

23/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/06/2026, 12:18

deferimento

12/06/2026, 13:51

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 08:28

Reativação

02/06/2026, 08:28

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 08:00

Publicação

26/05/2026, 01:24

Documentos

Intimação

•04/08/2026, 00:00

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1B6 Assignee Assets Ltda, por seu rep. legal Waldir Bernardo Cruz FigueiraB0 e outro - RÉ: B1Marlene Guimaraes da SilvaB0 - Por meio da petição juntada na fl. 929, a parte exequente, B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA., pleiteia a modificação da forma de recebimento das parcelas do plano de pagamento juntado nas fls. 595/601. Conforme Decisão anterior (fl. 608), este juízo determinou à Assembleia Legislativa do Estado do Acre o desconto mensal junto à folha de pagamento da devedora e a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, no intuito de possibilitar a transferência da quantia à parte exequente. Agora a parte credora pretende que os referidos valores sejam transferidos diretamente para a sua conta bancária, em vez de serem depositados em juízo (fl. 929). O pedido merece acolhimento. A execução processa-se no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o desconto em folha foi deferido como meio de garantir a satisfação do crédito. O depósito das parcelas em conta judicial, embora seja uma prática comum, revela-se, na presente situação, uma medida excessivamente burocrática e que vai de encontro aos princípios que norteiam o processo civil moderno. A transferência direta dos valores da fonte pagadora para a conta do credor atende plenamente aos princípios da eficiência e da economia processual, pois, dessa forma, evita-se a triangulação desnecessária dos valores (devedor/juízo/credor), que sobrecarrega a serventia judicial com a tarefa de controlar os depósitos e, posteriormente, expedir os respectivos alvarás de levantamento. Além disso, a alteração na forma de pagamento não acarreta qualquer prejuízo à parte devedora, que já anuiu com o desconto mensal em seus vencimentos. A única modificação é o destinatário final do depósito, o que não altera a substância do ato. Intimação - ADV: ALESSANDRO CARLOS MELISO RODRIGUES (OAB 29359/MS), ADV: MANUELA MARTINI (OAB 30304/SC), ADV: THIAGO ROCHA DOS SANTOS (OAB 3044/AC), ADV: CRISTIANI FEITOSA FERREIRA (OAB 3042/AC), ADV: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP) - Processo 0708826-69.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ante o exposto, com fundamento nos princípios da eficiência e economia processual, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar que os descontos mensais a serem realizados na folha de pagamento da parte executada sejam transferidos diretamente para a conta bancária de titularidade da parte credora. Para tanto, expeça-se novo ofício ao órgão empregador, Assembleia Legislativa do Estado do Acre, retificando a ordem anterior, para que doravante mantenha os descontos no mesmo percentual até a quitação da dívida, e promova a transferência diretamente para a conta informada pelo credor. O ofício deverá consignar expressamente que a presente ordem substitui determinação de depósito em conta judicial anteriormente expedida (fl. 863), fazendo constar a conta para depósito. Aguarde-se no arquivo provisório até a extinção do débito. Intimem-se. Oficie-se.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/AB0 - REQUERENTE: B12c Gestão de Ativos LtdaB0 e outro - RÉ: B1Marlene Guimaraes da SilvaB0 - Intimação - ADV: ALESSANDRO CARLOS MELISO RODRIGUES (OAB 29359/MS), ADV: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP), ADV: CRISTIANI FEITOSA FERREIRA (OAB 3042/AC), ADV: THIAGO ROCHA DOS SANTOS (OAB 3044/AC), ADV: MANUELA MARTINI (OAB 30304/SC), ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP) - Processo 0708826-69.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Trata-se de pedido de habilitação e substituição do polo ativo formulado por B6 Assignee Assets Ltda, com fundamento em cessão de crédito oriunda de leilão judicial promovido no âmbito da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, conforme documentação acostada aos autos. Nos termos do artigo 286 do Código Civil, é válida a cessão de crédito, não havendo óbice à substituição do credor originário pelo cessionário. Ademais, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.091.443/SP), é desnecessária a anuência do devedor na fase de cumprimento de sentença ou execução. Ainda, o artigo 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza expressamente que o cessionário promova ou prossiga com a execução do título executivo. Dessa forma, defiro o pedido de habilitação formulado por B6 Assignee Assets Ltda e determino a substituição do polo ativo da presente demanda, que passará a figurar como exequente em substituição ao credor originário. Considerando a alegação de justa causa para a não atuação nos atos processuais anteriores e com fundamento no artigo 223 do Código de Processo Civil, reconheço a devolução do prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora se manifeste sobre o que entender de direito, a fim de dar continuidade ao prosseguimento da execução. Por fim, defiro o pedido para que todas as futuras publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados Dr. Lineker Bertino Cruz Figueira, conforme requerido as fls. 879. Intimem-se. Cumpra-se. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A, 2c Gestão de Ativos Ltda - Ré: Marlene Guimaraes da Silva - 2C Gestão de Ativos LTDA opôs embargos de declaração contra a decisão de fl. 608, alegando contradição quanto à necessidade de notificação do devedor para a substituição do polo ativo. Sustenta que, nos termos do art. 290 do Código Civil, a notificação tem a finalidade de tornar a cessão oponível ao devedor, mas não constitui requisito de validade. Argumenta, ainda, que, conforme o art. 778, §1º, III, do CPC, o cessionário tem direito de prosseguir na execução independentemente da anuência do devedor. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e deferir a substituição do polo ativo. É o relatório. Passo à fundamentação. Os embargos de declaração têm fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, sendo cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial. No caso em exame, assiste razão à embargante. A cessão de crédito, nos termos do art. 290 do Código Civil, não exige a notificação do devedor para sua validade, mas apenas para que produza efeitos contra ele. No âmbito processual, o art. 778, §1º, III, do CPC prevê expressamente que o cessionário pode prosseguir na execução em sucessão ao exequente originário, sem que a anuência do devedor seja necessária. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça também reforça essa posição: Pode ser dispensada a anuência do devedor quando formulado pedido de substituição do polo ativo do processo de execução, pois este ato processual não interfere na existência, validade e eficácia da obrigação. (STJ, 3ª Turma, REsp 588.321, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.08.2005, DJU 05.09.2005). Portanto, verifica-se que a exigência de notificação do devedor como condição para a substituição do polo ativo na execução contraria o disposto na legislação e na jurisprudência consolidada. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para corrigir a contradição e deferir a substituição do polo ativo, nos termos requeridos pela embargante. Intimação - ADV: Cristiani Feitosa Ferreira (OAB 3042/AC), Thiago Rocha dos Santos (OAB 3044/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Manuela Martini (OAB 30304/SC), Alessandro Carlos Meliso Rodrigues (OAB 29359/MS) Processo 0708826-69.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para reconhecer a cessão de crédito e determinar a substituição do polo ativo, incluindo o respectivo advogado da cessionária. Cumprida a determinação, aguarde-se a resposta do oficio expedido às fls 863. Intimem-se. Cumpra-se.

06/02/2025, 00:00

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