Procedimento Comum Cível 0701532-97.2024.8.01.0009 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701532-97.2024.8.01.0009 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: Francisca Brando da Costa Araujo - REQUERIDO: Banco do Brasil S/A AG 0071 - "... Intimação - ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC), ADV: ENRIQUE DA SILVA VIANA (OAB 6776/AC) - Processo 0701532-97.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - PASEP - Ante o exposto, REJEITO as preliminares e a prejudicial de prescrição invocadas e, no mérito, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Francisca Brando da Costa Araujo em face do Banco do Brasil S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, das despesas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser a requerente beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 28), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos estritos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e promovam-se as baixas de estilo, arquivando-se definitivamente os presentes. Senador Guiomard-(AC), data e hora no sistema. Hellen da Silva Souza Oliveira Roza Juíza de Direito Substituta

23/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 13:59

Conclusão (para julgamento)

02/06/2026, 08:27

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 08:27

Publicação

26/05/2026, 02:23

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 04:12

Publicação

29/04/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Francisca Brando da Costa Araujo - REQUERIDO: Banco do Brasil S/A AG 0071 - Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma fundamentada, as provas que entendem pertinentes e necessárias ao deslinde da controvérsia. Intimação - ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC), ADV: ENRIQUE DA SILVA VIANA (OAB 6776/AC) - Processo 0701532-97.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - PASEP -

29/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2026, 11:18

Decisão de Saneamento e Organização

27/04/2026, 11:44

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 12:27

Publicação

24/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: B1Francisca Brando da Costa AraujoB0 - Ato Ordinatório - (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Senador Guiomard (AC), 23 de março de 2026 Intimação - ADV: ENRIQUE DA SILVA VIANA (OAB 6776/AC), ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC) - Processo 0701532-97.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - PASEP -

24/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/03/2026, 13:25

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Francisca Brando da Costa AraujoB0 - Autos n.º 0701532-97.2024.8.01.0009 Classe Procedimento Comum Cível Requerente Francisca Brando da Costa Araujo Requerido Banco do Brasil S/A AG 0071 D E C I S Ã O Intimação - ADV: ENRIQUE DA SILVA VIANA (OAB 6776/AC), ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC) - Processo 0701532-97.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - PASEP - Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por Francisca Brando da Costa Araujo contraBancodoBrasilS.A., na qual pleiteia a parte autora a revisão dos valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PASEP. Apesar da revelia da parte requerida, verifico que em outro processos, a instituição financeira postulou suspensão do feito, em virtude do objeto da demanda se encontra pendente de julgamento, pois, como é sabido, o referido objeto é Tema sob o n.º 1300, pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual trata da questão do ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista. É o relato. Decido. O sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repetem a mesma lide, tendo em vista os efeitos processuais multitudinários que produz. Nesse sentido o art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil, diz que "Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça". No caso em tela, a suspensão do processo individual é perfeitamente viável, pois pretende os autores o levantamento integral do saldo remanescente do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PASEP. A tese central pedido é saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. E mais. A suspensão no caso abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, o qual se frustraria pelo ajuizamento de milhares de ações individuais, contendo a mesma e única lide. A ser assim, tenho por bem determinar a suspensão da presente ação, o que faço com fundamento nos arts. 313, inc. V, alínea a, e art. 1.036, ambos do NCPC, por conseguinte, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Sobrevindo decisão do STJ, desarquivem-se os autos, intimem-se as partes para requererem as providencias que lhe afigurarem pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Guiomard-(AC), 29 de abril de 2025. Romário Divino Faria Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Conclusão (para julgamento)

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Publicação

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Publicação

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Decisão de Saneamento e Organização

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