Procedimento Comum Cível 0704157-94.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0704157-94.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: Maria Nilza Ferreira - RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: ROBSON EDUARDO MANNRICK (OAB 26997O/MT), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA) - Processo 0704157-94.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -

20/07/2026, 00:00

Publicação

23/06/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Maria Nilza Ferreira - RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Intimação - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), ADV: ROBSON EDUARDO MANNRICK (OAB 26997O/MT) - Processo 0704157-94.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Nilza Ferreira em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., para: 1) Declarar a inexistência do débito vinculado ao contrato nº 003020125624904H, no valor de R$ 176,36 (cento e setenta e seis reais e trinta e seis centavos); 2) Determinar que o réu promova, no prazo de 05 dias, a exclusão definitiva de eventual inscrição restritiva existente em nome da autora relacionada ao débito ora declarado inexistente, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; 4) Rejeitar o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Condeno o Banco Bradesco Financiamentos S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observados os critérios de razoabilidade, zelo profissional e complexidade da causa. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

23/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/06/2026, 12:57

Procedência

10/06/2026, 11:48

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 11:26

Publicação

27/03/2026, 05:10

Publicação

27/03/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B1Maria Nilza FerreiraB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.B0 - 1) Intimação - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), ADV: ROBSON EDUARDO MANNRICK (OAB 26997O/MT) - Processo 0704157-94.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Intime-se a parte Ré para cumprir o que foi determinado na decisão de páginas 198/202, depositando na secretaria deste Juízo o original do contrato rechaçado para fins de realização da perícia grafotécnica, sob pena de presunção de veracidade das alegações do autor sobre a falsidade da assinatura, visto que se a perícia grafotécnica não for realizada em virtude da ausência de juntada aos autos do contrato original pelo réu, entende-se que este se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, conforme o disposto no art. 373, II, do CPC. Prazo de 05 (cinco) dias. 1.1) Atendido o comando acima, dê-se cumprimento às demais determinações da decisão de páginas 198/202, quanto à realização da perícia grafotécnica. 1.2) Decorrido o prazo acima assinado, sem qualquer manifestação da parte Requerida, certifique-se e façam os autos conclusos para a fila de sentença.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Maria Nilza FerreiraB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.B0 - Certidão - decurso de prazo sem manifestação do advogado Intimação - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), ADV: ROBSON EDUARDO MANNRICK (OAB 26997O/MT) - Processo 0704157-94.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -

27/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/03/2026, 12:03

Expedida/Certificada

26/03/2026, 12:03

Mero expediente

24/03/2026, 09:54

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 12:36

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: B1Maria Nilza FerreiraB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.B0 - Passo à análise das preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pela parte Ré em sua contestação. Das Preliminares: Ausência de Interesse Processual - Inexistência de Pretensão Resistida - Extinção do Processo sem Resolução do Mérito. Sobre a apontada preliminar, impende informar que a utilização dos meios administrativos para solução de conflito não é fator condicionante para a propositura de ação judicial. Não havendo vedação, cabe ao detentor do direito a eleição da via adequada para buscar a resolução da situação fática a qual se encontra sujeito. Saliento, por oportuno, que segundo a legislação brasileira, o prévio requerimento administrativo não é requisito para a configuração do interesse de agir do detentor do direito. Sobre a matéria em discussão, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CC INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTAMENTO. PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NATUREZA DA LIDE QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NA SÚMULA 648 DO C.STJ. MÉRITO - ASSINATURA DO CONTRATADO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS IMPUGNADAS SÃO FALSAS. FRAUDE RECONHECIDA. CONTRATO INEXISTENTE QUE NÃO SE CONVALIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 166 E 169 DO CC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C.STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADMITINDO-SE A COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE DEPOSITADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM (R$10.000,00) QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SEM ENSEJAR LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ATRIBUÍDA AO RÉU. RECURSO EM PARTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011120-65.2020.8.26.0020; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) Dito isso, rejeito a preliminar suscitada pela parte Requerida. Inépcia da Inicial. Alega a parte Ré que no decorrer da exordial apresentada pela parte Autora, não é possível vislumbrar as provas com as quais pretende demonstrar a veracidade dos fatos que alega. Analisando a exordial, verifico que presentes os documentos indispensáveis, visto que a Autora instruiu o pedido com o consulta de débitos (pág. 30/32), no qual consta o registro de débito tendo como credor Banco Bradesco Financiamentos S.A.; documento de outorga de poderes para representação processual (págs. 21/28) e documento de identidade da Autora (pág. 29). Portanto, a alegação da Ré não merece visto que a parte Autora apontou na exordial juntou comprovante da negativação em relação ao contrato objeto do pedido. Assim, a preliminar não merece prosperar. Isto posto, rejeito a preliminar de Inépcia da Inicial. Inépcia da Petição Inicial por Ausência de Apresentação de Comprovante de Residência Válido. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010).x O Código de Processo Civil disciplina ainda que a petição inicial indicará, dentre outos, os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência da autora e da ré (art. 319, II, CPC), o que restou atendido pela Autora. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. I. Nos termos do artigo 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. II. Mostra-se desarrazoada e desproporcional a intimação para que a autora/apelante comprovasse de outra forma a sua residência, quando colacionado comprovante de endereço, ainda que em nome de terceiro. III. Presentes os requisitos legais e necessários ao regular processamento do feito, impõe-se, na espécie, a cassação da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelaccedil;atilde;o (CPC): 03128871520198090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator.: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 11/12/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/12/2020) Isto posto, a preliminar arguida pela Ré não merece prosperar, razões pelas quais a rejeito. Superada a análise preliminar, tem-se que as partes são legítimas e representadas. Não há, pois, nulidades ou irregularidades a serem sanadas. E, não se verificando, na hipótese, ser o caso de extinção do processo ou julgamento antecipado ou parcial do mérito, dou por SANEADO o presente feito. CONSIDERANDO QUE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS GIRA EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO / LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, Intimação - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), ADV: ROBSON EDUARDO MANNRICK (OAB 26997O/MT) - Processo 0704157-94.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - DEFIRO o pedido formulado pela Autora quanto à realização de perícia grafotécnica quanto ao contrato objeto dos autos (págs. 136/140). Para fins de perícia grafotécnica é necessário constar material de análise com a assinatura do próprio punho da parte Autora, sem eventual influência oriunda da digitalização do documento capaz de dificultar a perícia. Assim, determino a intimação da parte Requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar na Secretaria o original do contrato rechaçado. Uma vez cumprido o comando acima pelo Réu, determino que a perícia seja realizada por membros da equipe que integra a Polícia Técnica do Instituto de Criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre, a qual deverá exercer o encargo independentemente de compromisso, informando a este Juízo dia e hora para realização do ato. Fica autorizado ao senhor Perito ter vista dos autos para o que deve a Secretaria fornecer-lhe a senha respectiva. Outrossim, fica facultado às partes a nomeação de assistente técnico para acompanhar os trabalhos policiais, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias. Fica, por fim, estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para conclusão do laudo, no qual deverá constatar a veracidade das assinaturas inclusive de assinatura digital. Após, intime-se as partes para ciência e manifestação quanto ao resultado da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao final, faça-se conclusão para sentença, visto que com o resultado da perícia não se vê necessidade de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se e cumpra-se.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Nilza Ferreira - Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Decisão Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por Maria Nilza Ferreira em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., a processar-se pelo rito comum. 1. Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentando, Intimação - ADV: Robson Eduardo Mannrick (OAB 26997O/MT) Processo 0704157-94.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. 2) Designo audiência de conciliação para o dia 22 de abril de 2025, às 09h30min, a realizar-se presencialmente. As partes e advogados que optarem pela videoconferência devem acessar o link https://meet.google.com/eqw-kbty-myh. O autor deverá ser intimado para o ato processual por meio do advogado constituído ou da Defensoria Pública, conforme o caso (art. 334, § 3º, CPC). O réu deve ser intimado para a audiência através do mesmo ato da citação. 3) Cite-se o réu, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início a partir da da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não comparecer ou, caso compareçam, não haja autocomposição); do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC; ou na forma prevista no art. 231, nos demais casos (art. 335 do NCPC). Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 4) Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º, CPC). As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). Advirtam-se as partes, ainda, de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Caso infrutífera a conciliação, a partir da audiência terá início o prazo de cinco dias para que o autor complemente o recolhimento das custas processuais, salvo se for beneficiário da justiça gratuita. O não recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição. 5) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em 15 (quinze) dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 6) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 7) Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença). Intimem-se.

25/03/2025, 00:00

—

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Expedida/Certificada

Procedência

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Expedida/Certificada

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