Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000640-91.2026.8.01.0004 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5000640-91.2026.8.01.0004 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Francisca Rodrigues CavalcanteAdvogado(a):Antonio de Carvalho Medeiros Junior (OAB: Ac001158)Réu:Municipio de Epitaciolandia AUTOR: FRANCISCA RODRIGUES CAVALCANTE ADVOGADO(A): ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR (OAB AC001158) SENTENÇA Isto posto, configurada a desídia da parte autora, DECLARO extinto o processo sem resolução de mérito. De acordo com o Provimento Conjunto nº 3/2024 do TJAC1, intime-se a parte autora, por meio do advogado constituído e, independentemente do trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem custas, nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se, registre-se e cumpra-se.

23/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/06/2026, 01:02

Publicação

28/05/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5000640-91.2026.8.01.0004 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Francisca Rodrigues CavalcanteRéu:Municipio de Epitaciolandia AUTOR: FRANCISCA RODRIGUES CAVALCANTE ADVOGADO(A): ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR (OAB AC001158) DECISÃO 1. Nesse interim, estando presentes os requisitos de competência para processar e julgar a presente ação, RECEBO o processo, vindo da Justiça Especializada do Trabalho, no estado em que se encontra. Acolho a competência deste Juízo Cível para processar e julgar a demanda, porquanto a relação jurídica existente entre as partes é de natureza estatutária, versando sobre a aplicação de legislação municipal atinente à remuneração de servidor público, matéria afeta à competência da Justiça Comum, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.395-MC/DF e pelas razões expostas na Sentença de evento 1, SENT_OUT_PROCES9. 2. Conquanto se trate de simples ato ordinatório descrito no Anexo I do Provimento COGER n.16/2016, em prestígio às normas citadas, INTIME-SE a parte autora, por meio dos advogados constituídos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de seu direito e, caso necessário, proceder à emenda da inicial, em razão do declínio. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberações. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 21:27

Mero expediente

26/05/2026, 21:27

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000640-91.2026.8.01.0004 distribuido para Vara Única da Comarca de Epitaciolândia - JEFAZ na data de 14/05/2026.

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 09:34

Distribuição (sorteio)

14/05/2026, 08:53

Documentos

•23/06/2026, 00:00