Monitória 0708538-82.2024.8.01.0001 - TJAC

Monitória 0708538-82.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Acrepan Producao de Paes Finos - Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas - 1. Em atenção ao princípio da não-surpresa, pelo qual o julgador não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado à parte oportunidade de se manifestar (arts. 9º, 10º e 933, todos do CPC), concedo à Apelante o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar sobre as preliminares ventiladas na resposta ao recurso, disponível às pp. 464/478. 2. Nº 0708538-82.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Intime-se. - Magistrado(a) Luís Camolez - Advs: RAMON CALDEIRA SANTANA (OAB: 177427/MG) - Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) - Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) - Via Verde

23/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/04/2026, 08:49

Remessa (em grau de recurso)

13/04/2026, 08:49

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas ¿ Sicredi BiomasB0 - RÉU: B1Acrepan Producao de Paes FinosB0 - B1Lucas Lima da RochaB0 - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE (OAB 15.519/MS), ADV: RAMON CALDEIRA SANTANA (OAB 177427/MG), ADV: RAMON CALDEIRA SANTANA (OAB 177427/MG), ADV: TIAGO DOS REIS FERRO (OAB 13660/MS) - Processo 0708538-82.2024.8.01.0001 - Monitória - Contratos Bancários -

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 10:04

Ato ordinatório

13/03/2026, 09:07

Petição (Apelação)

11/03/2026, 13:45

Publicação

12/02/2026, 13:10

Publicação

12/02/2026, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas ¿ Sicredi BiomasB0 - RÉU: B1Acrepan Producao de Paes FinosB0 - B1Lucas Lima da RochaB0 - Intimação - ADV: RAMON CALDEIRA SANTANA (OAB 177427/MG), ADV: BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE (OAB 15.519/MS), ADV: RAMON CALDEIRA SANTANA (OAB 177427/MG), ADV: TIAGO DOS REIS FERRO (OAB 13660/MS) - Processo 0708538-82.2024.8.01.0001 - Monitória - Contratos Bancários - Diante do exposto, rejeito os embargos à monitória. Em consequência, julgo procedente a ação monitória, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 35.835,39, acrescido de correção monetária e juros de mora nos termos contratuais. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 12:14

Procedência

11/02/2026, 09:04

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 13:31

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 07:49

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: B1Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas ¿ Sicredi BiomasB0 - RÉU: B1Acrepan Producao de Paes FinosB0 - B1Lucas Lima da RochaB0 - DECISÃO Intimação - ADV: TIAGO DOS REIS FERRO (OAB 13660/MS), ADV: BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE (OAB 15.519/MS), ADV: RAMON CALDEIRA SANTANA (OAB 177427/MG), ADV: RAMON CALDEIRA SANTANA (OAB 177427/MG) - Processo 0708538-82.2024.8.01.0001 - Monitória - Contratos Bancários - Trata-se de manifestação formulada pela ré na qual suscita questão de ordem e requer que sejam apreciadas preliminares apontadas às fls. 384, antes da designação de audiência de instrução. Decido. A primeira preliminar diz respeito à ilegitimidade passiva do corréu Lucas Lima da Rocha. No caso, observa-se que o contrato de abertura de conta, adesão a produtos e concessão de limite de crédito juntado pela própria parte autora às fls. 107-112 demonstra que Lucas figura como representante legal da empresa e, inclusive, como devedor solidário, nos termos da cláusula expressa constante na página 111, onde se declara responsabilidade solidária por todas as dívidas assumidas pela pessoa jurídica. Assim, a alegação de ilegitimidade se confunde com o mérito, pois a eventual inexistência de responsabilidade pessoal só pode ser analisada após a apuração do contrato e de suas condições. À luz da teoria da asserção, há pertinência subjetiva apta a justificar sua presença no polo passivo, motivo pelo qual rejeito a preliminar. A segunda preliminar trata da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da eventual inversão do ônus da prova. Embora a Acrepan seja pessoa jurídica de pequeno porte, o caso não apresenta situação de hipossuficiência técnica ou informacional diante da instituição financeira, até porque a própria cooperativa já apresentou toda a documentação essencial, especialmente o contrato integral firmado entre as partes, com cláusulas, assinaturas e termo de alteração de limite. Não há negativa de relação jurídica nem ausência de documentos. A discussão posta é exclusivamente técnica, relacionada ao cálculo de juros, encargos e evolução de débito, matéria que se resolve pela perícia contábil, não pela inversão do ônus da prova. Dessa forma, afasto a aplicação do CDC e indefiro o pedido de inversão do ônus probatório. Superadas as preliminares, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Delimito como pontos controvertidos a legalidade dos encargos aplicados ao contrato, a existência de eventual capitalização indevida, a correção da evolução do débito e, se houver, a extensão da responsabilidade pessoal do corréu. Considerando a natureza técnica da matéria, reputo necessária a produção de prova pericial contábil, a fim de esclarecer a correção dos cálculos, taxas aplicadas, encargos incidentes e evolução da dívida. A prova oral, por sua vez, não se mostra útil ao deslinde do feito, pois a responsabilidade e os elementos contratuais encontram-se completamente documentados, razão pela qual indefiro sua produção. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, indique se deseja apresentar quesitos e assistente técnico para a perícia contábil. Após, retornem conclusos para nomeação de perito e fixação de honorários. Intimem-se.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas ¿ Sicredi Biomas - Réu: Lucas Lima da Rocha, Acrepan Producao de Paes Finos - Decisão Intimação - ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15.519/MS) Processo 0708538-82.2024.8.01.0001 - Monitória - Trata-se de pedido de citação por meio do aplicativo de mensagens whatsapp (p. 155). A Resolução nº. 354 do CNJ foi editada no contexto da pandemia de COVID19, incentivando os Tribunais a regulamentar a utilização de ferramentas de tecnologia para a prática de atos processuais em meio exclusivamente eletrônico, o que originou o Provimento Conjunto PRESI e COGER nº. 03/2023, no qual estabeleceu o aplicativo de whatsapp como ferramenta para comunicação de atos processuais, conforme se verifica do destaque a seguir: Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o procedimento de comunicação e prática de atos processuais mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado. No caso em tela, não há registro nos autos que a parte demandada tenha previamente autorizado e cadastrado seu contato para a prática de referido ato processual. Ademais, referida norma excetua a hipótese requerida nestes autos, ex vi: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247, do Código de Processo Civil, poderão ser cumpridas mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, através do REsp 2.026.925, que não é admissível a citação através de redes sociais e/ou mensageiros eletrônicos, rebatendo a tese de que não é factível que o réu/devedor realmente tenha tomado inequívoca ciência da ação que lhe é proposta, tampouco assegurar que o próprio seja a pessoa natural que controla e recebe as notificações eletrônicas. Ante ao exposto, não se podendo ter como válida a citação na forma requerida, INDEFIRO o pedido de p. 155, ao tempo em que concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para promoção da citação, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo, na forma do art. 485, inciso IV do CPC.

11/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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Publicação

Publicação

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