Procedimento Comum Cível 0709747-33.2017.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0709747-33.2017.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Edilson Medeiros de Almeida - Apelado: Nissey Imobiliária Ltda - 1. Nº 0709747-33.2017.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Intime-se a parte Embargada para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os Embargos Declaratórios opostos (pp. 702/711), nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. 2. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 3. Cumpra-se. - Magistrado(a) Luís Camolez - Advs: Renato Bezerra de Almeida (OAB: 3577/AC) - Rogerio Luis Furtado (OAB: 7570/RO) - Daniel Fávero (OAB: 9650/RO) - Via Verde

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Edilson Medeiros de Almeida - Apelado: Nissey Imobiliária Ltda - Assim, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, faculto ao Apelante o prazo de 05 (cinco) dias para que complemente o presente recurso, promovendo a juntada de documentos que comprovem o seu alegado estado momentâneo de insuficiência financeira, notadamente mediante apresentação de comprovantes de renda, contracheques, cópia da CTPS, extratos de conta bancária, faturas de cartão de crédito e outras despesas, para apreciação do pedido de gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento do benefício. Nº 0709747-33.2017.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Intime-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Luís Camolez - Advs: Renato Bezerra de Almeida (OAB: 3577/AC) - Rogerio Luis Furtado (OAB: 7570/RO) - Daniel Fávero (OAB: 9650/RO) - Via Verde

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Edilson Medeiros de Almeida - Apelado: Nissey Imobiliária Ltda - 1. Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC/2015, concedo ao Apelante o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação sobre a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária, suscitada na resposta ao recurso (pp. 622/629). 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação. 3. Nº 0709747-33.2017.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Intime-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Luís Camolez - Advs: Renato Bezerra de Almeida (OAB: 3577/AC) - Rogerio Luis Furtado (OAB: 7570/RO) - Daniel Fávero (OAB: 9650/RO) - Via Verde

02/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2025, 12:26

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2025, 12:26

Petição (Contra-razões)

03/07/2025, 10:00

Publicação

13/06/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Nissey Imobiliária LtdaB0 - RÉ: B1Adélia Pena CambaráB0 e outro - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: ROGERIO LUIS FURTADO (OAB 7570RO), ADV: DANIEL FÁVERO (OAB 9650/RO) - Processo 0709747-33.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material -

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 10:30

Ato ordinatório

10/06/2025, 10:25

Petição (Contra-razões)

10/06/2025, 09:17

Publicação

03/06/2025, 07:57

Publicação

28/05/2025, 07:50

Publicação

27/05/2025, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: B1Nissey Imobiliária LtdaB0 - RÉU: B1Edilson Medeiros de AlmeidaB0 - B1Adélia Pena CambaráB0 - DECISÃO Intimação - ADV: DANIEL FÁVERO (OAB 9650/RO), ADV: ROGERIO LUIS FURTADO (OAB 7570RO), ADV: RENATO BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 3577/AC) - Processo 0709747-33.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por Edilson Medeiros de Almeida, contra a sentença que julgou procedente em parte a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais ajuizada por Nissey Imobiliária Ltda., e improcedente a reconvenção formulada pelo embargante. O embargante alega, em síntese, a existência de omissões e contradições na sentença quanto: À existência de duas obrigações contratuais no aditivo celebrado entre as partes, e não apenas uma, sendo a primeira delas supostamente exigível desde já (R$ 28.000,00); À interpretação da área de 581,12m² como pertencente ao DNIT, e não ao embargante; À rejeição da reconvenção, que, segundo ele, desconsiderou confissão da parte autora e provas documentais. Contudo, nenhuma das alegações traz omissão, contradição ou obscuridade relevante a justificar acolhimento dos embargos. A sentença embargada analisou de forma expressa e fundamentada atestando que o valor de R$ 28.000,00 está condicionado contratualmente à outorga da escritura pública, o que afasta sua exigibilidade imediata. Também definiu que a área controvertida é faixa de domínio do DNIT, conforme laudo pericial, depoimentos e documentos técnicos, não havendo contradição interna no conteúdo da prova pericial; Por fim, a rejeição da reconvenção decorre da ausência de inadimplemento contratual da autora e da impropriedade do pedido de indenização por área pública Os embargos, portanto, visam apenas a rediscutir o mérito da decisão, pretendendo modificar o julgamento por via imprópria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, salvo nos raros casos em que a obscuridade, omissão ou contradição seja tão relevante a ponto de comprometer a coerência ou integridade da decisão, o que não se verifica no caso concreto. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Edilson Medeiros de Almeida, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: B1Nissey Imobiliária LtdaB0 - RÉU: B1Edilson Medeiros de AlmeidaB0 - B1Adélia Pena CambaráB0 - DECISÃO Intimação - ADV: DANIEL FÁVERO (OAB 9650/RO), ADV: ROGERIO LUIS FURTADO (OAB 7570RO), ADV: RENATO BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 3577/AC) - Processo 0709747-33.2017.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por Edilson Medeiros de Almeida, contra a sentença que julgou procedente em parte a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais ajuizada por Nissey Imobiliária Ltda., e improcedente a reconvenção formulada pelo embargante. O embargante alega, em síntese, a existência de omissões e contradições na sentença quanto: À existência de duas obrigações contratuais no aditivo celebrado entre as partes, e não apenas uma, sendo a primeira delas supostamente exigível desde já (R$ 28.000,00); À interpretação da área de 581,12m² como pertencente ao DNIT, e não ao embargante; À rejeição da reconvenção, que, segundo ele, desconsiderou confissão da parte autora e provas documentais. Contudo, nenhuma das alegações traz omissão, contradição ou obscuridade relevante a justificar acolhimento dos embargos. A sentença embargada analisou de forma expressa e fundamentada atestando que o valor de R$ 28.000,00 está condicionado contratualmente à outorga da escritura pública, o que afasta sua exigibilidade imediata. Também definiu que a área controvertida é faixa de domínio do DNIT, conforme laudo pericial, depoimentos e documentos técnicos, não havendo contradição interna no conteúdo da prova pericial; Por fim, a rejeição da reconvenção decorre da ausência de inadimplemento contratual da autora e da impropriedade do pedido de indenização por área pública Os embargos, portanto, visam apenas a rediscutir o mérito da decisão, pretendendo modificar o julgamento por via imprópria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, salvo nos raros casos em que a obscuridade, omissão ou contradição seja tão relevante a ponto de comprometer a coerência ou integridade da decisão, o que não se verifica no caso concreto. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Edilson Medeiros de Almeida, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, nos termos do art. 1.022 do CPC.

27/05/2025, 00:00

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