Procedimento Comum Cível 0700134-60.2025.8.01.0016 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700134-60.2025.8.01.0016 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Município de Assis Brasil- Por Seu Representante Legal - REQUERIDO: Premier Comer Ltda - Vincente Batista Fernandes - ISTO POSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: 1. CONDENAR a PREMIER COMÉRCIO LTDA à obrigação de fazer consistente na substituição da carroceria do veículo HYUNDAI/HD80, ANO/MODELO 2023/2023, cor branca, chassi nº 95PGA18FPPB001716, por carroceria nova em conformidade com as normas do CONTRAN, com os documentos necessários ao lançamento na base BIM, e à conclusão do processo de primeiro emplacamento e licenciamento do veículo em nome do Município de Assis Brasil, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de conversão em perdas e danos fixadas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado; 2. CONDENAR a PREMIER COMÉRCIO LTDA ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da entrega do veículo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3. CONDENAR a PREMIER COMÉRCIO LTDA ao pagamento de R$ 4.490,71 (quatro mil, quatrocentos e noventa reais e setenta e um centavos), correspondente à soma das despesas de pátio da PRF (R$ 4.197,24) e da multa de trânsito (R$ 293,47), corrigido monetariamente pelo INPC desde os respectivos desembolsos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 4. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de deterioração do veículo, por ausência de prova suficiente, conforme fundamentação supra. Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Município de Assis Brasil, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, deem-se baixa e arquivem-se definitivamente. P.R.I. Intimação - ADV: DANIEL DE MENDONÇA FREIRE (OAB 5318/AC), ADV: JOSÉ AUGUSTO PATRICIO DINIZ (OAB 20641/GO), ADV: JOSÉ AUGUSTO PATRICIO DINIZ (OAB 20641/GO) - Processo 0700134-60.2025.8.01.0016 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços -

23/06/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 05:37

Publicação

19/05/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Município de Assis Brasil- Por Seu Representante Legal - REQUERIDO: Premier Comer Ltda e outro - Dá a parte requerida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar alegações finais escritas. Intimação - ADV: JOSÉ AUGUSTO PATRICIO DINIZ (OAB 20641/GO), ADV: JOSÉ AUGUSTO PATRICIO DINIZ (OAB 20641/GO) - Processo 0700134-60.2025.8.01.0016 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços -

19/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/05/2026, 13:27

Ato ordinatório

18/05/2026, 13:26

Petição (Alegações finais)

09/05/2026, 17:46

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2026, 10:28

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 11:15

Outras Decisões

18/03/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 09:49

Publicação

16/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Município de Assis Brasil- Por Seu Representante LegalB0 - REQUERIDO: B1Premier Comer LtdaB0 - B1Vincente Batista FernandesB0 - Dá as partes por intimadas para ciência da audiência de instrução e julgamento para o dia 09/03/2026 às 08:45 horas. OBS: AUDIÊNCIA presencial ou por videoconferência, para acesso via aparelho celular basta baixar o aplicativo GOOGLE MEET em seguida inserir o código: ssj-jzxd-avo e para acesso via computador basta inserir no google o seguinte link: meet.google.com/ssj-jzxd-avo atendimento via Whatsap (68) 9 9245-6855. Intimação - ADV: JOSÉ AUGUSTO PATRICIO DINIZ (OAB 20641/GO), ADV: JOSÉ AUGUSTO PATRICIO DINIZ (OAB 20641/GO) - Processo 0700134-60.2025.8.01.0016 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços -

16/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/02/2026, 12:23

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2026, 11:57

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Município de Assis Brasil- Por Seu Representante LegalB0 - REQUERIDO: B1Premier Comer LtdaB0 - B1Vincente Batista FernandesB0 - Decisão Intimação - ADV: JOSÉ AUGUSTO PATRICIO DINIZ (OAB 20641/GO), ADV: JOSÉ AUGUSTO PATRICIO DINIZ (OAB 20641/GO), ADV: GIORDANO SIMPLICIO JORDAO (OAB 2642/AC) - Processo 0700134-60.2025.8.01.0016 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Tutela de Urgência proposta pelo MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL em face de PREMIER COMÉRCIO LTDA e VICENTE BATISTA FERNANDES. Narra a petição inicial que as partes celebraram o Contrato Administrativo nº 175/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº 003/2023, cujo objeto era a aquisição de um caminhão toco 4x2, novo, com carroceria de madeira, devidamente emplacado. O autor alega que, embora tenha efetuado o pagamento, o veículo foi entregue com carroceria em desconformidade com as normas de trânsito (sem homologação) e sem o devido emplacamento. Relata que, em razão dessas irregularidades, o veículo foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), gerando multas e despesas de pátio, além de deterioração do bem. Requer, em tutela de urgência e no mérito, a substituição da carroceria, a regularização do emplacamento, o pagamento de multa contratual e indenização por danos materiais. Citados, os réus apresentaram Contestação. Preliminarmente, arguiram a ilegitimidade passiva do corréu Vicente Batista Fernandes, sustentando que este figura apenas como sócio da empresa contratada, não possuindo responsabilidade pessoal pelo contrato administrativo. No mérito, defenderam a regularidade da carroceria, alegando que foi fabricada por empresa idônea (Carroceria Araguaia) e que o veículo foi devidamente recebido e aceito pela municipalidade sem ressalvas à época. Imputaram a culpa pela apreensão e multas à própria desídia da Administração Municipal. Houve réplica, na qual o autor refutou a preliminar e reiterou os termos da inicial. Instadas a especificar provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e pericial. É o relatório. Passo a sanear o feito (art. 357 do CPC). II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise das questões pendentes. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (art. 357, I, CPC) 1.1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva de Vicente Batista Fernandes Os réus arguiram a ilegitimidade passiva do sócio Vicente Batista Fernandes, sob o argumento de que o Contrato Administrativo nº 175/2023 foi firmado exclusivamente com a pessoa jurídica Premier Comércio Ltda. Assiste razão à defesa. A pessoa jurídica possui existência distinta da dos seus membros (art. 49-A do Código Civil). No caso dos autos, a relação jurídica de direito material (contrato administrativo) foi estabelecida entre o Município e a empresa ré. Não há, na petição inicial, pedido de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC ou art. 133 do CPC) ou narrativa fática que justifique a responsabilidade solidária ou subsidiária direta do sócio pelas obrigações da sociedade neste momento processual. Sendo assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação ao réu VICENTE BATISTA FERNANDES, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Prossiga-se o feito exclusivamente em face da pessoa jurídica PREMIER COMÉRCIO LTDA. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS (art. 357, II, CPC) Considerando o contraditório estabelecido, fixo como pontos controvertidos de fato a serem elucidados na instrução: A conformidade técnica da carroceria de madeira entregue pela ré com as especificações do Edital/Contrato e com as normas do CONTRAN/INMETRO vigentes à época. A existência de nexo causal entre a suposta irregularidade da carroceria e a impossibilidade de emplacamento/licenciamento do veículo junto ao DETRAN. A ocorrência de aceitação definitiva do objeto pelo Município e se tal ato afastaria a responsabilidade da contratada pelos vícios redibitórios ou aparentes alegados. A extensão dos danos materiais suportados pelo Município (valores de multas, diárias de pátio e eventual deterioração do veículo durante o período de apreensão). Declaro como fatos incontroversos (art. 341 do CPC): A celebração do contrato, o pagamento do preço pelo Município e a entrega física do veículo. O fato de o veículo ter sido apreendido pela PRF por falta de registro/licenciamento. DAS PROVAS (art. 357, II, CPC) Para o deslinde dos pontos controvertidos, passo a analisar os requerimentos probatórios: a) Prova Pericial: INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial. O requerimento foi formulado de maneira genérica, sem especificação do objeto técnico a ser periciado que não pudesse ser comprovado pela via documental. A verificação da conformidade da carroceria com as normas de trânsito é matéria de direito e de prova documental (normas do CONTRAN e negativas do DETRAN já acostadas ou passíveis de juntada), sendo desnecessária a intervenção de expert de engenharia para atestar o que a legislação exige. Cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC). b) Prova Documental: DEFIRO a juntada de novos documentos, desde que se refiram a fatos novos ou para contrapor prova produzida nos autos (art. 435 do CPC). c) Prova Testemunhal: A parte autora requereu a oitiva de testemunhas. Embora a matéria seja eminentemente técnica e documental, a prova oral pode ser útil para esclarecer a dinâmica da entrega, do recebimento do veículo e das tentativas administrativas de regularização. DEFIRO a produção de prova testemunhal. DEFIRO o pedido formulado pelo Município de Assis Brasil para a oitiva da testemunha arrolada, considerando a pertinência para esclarecer a dinâmica dos procedimentos junto à autarquia de trânsito e os entraves burocráticos enfrentados para a regularização do veículo. A testemunha deferida é Cristy Ellen Vanessa do Nascimento Ferreira, advogada (OAB/AC nº 6.131) e Presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB/AC. A oitiva terá como objeto esclarecer os procedimentos de regularização veicular e os motivos técnicos/jurídicos da recusa do órgão de trânsito, dado o conhecimento técnico da depoente sobre a área. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 357, III, CPC) Aplica-se ao caso a regra geral estática prevista no art. 373 do CPC, não se tratando de relação de consumo típica (relação administrativa), mas sim contratual regida pela Lei de Licitações e subsidiariamente pelo Código Civil. Caberá ao AUTOR (Município) provar: O fato constitutivo de seu direito, isto é, que a carroceria entregue não atende às especificações técnicas contratadas e legais, bem como os danos materiais sofridos (art. 373, I, CPC). Caberá à RÉ (Premier) provar: Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, tais como a regularidade técnica do produto entregue ou a culpa exclusiva da Administração na apreensão do veículo (art. 373, II, CPC). DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES (art. 357, IV, CPC) As questões de direito a serem enfrentadas na sentença compreenderão: a) A responsabilidade civil contratual da empresa fornecedora perante a Administração Pública; b) A validade do recebimento do objeto pela Administração e seus efeitos sobre a garantia do produto; c) A incidência das multas contratuais e o dever de indenizar prejuízos reflexos (multas de trânsito e estadia em pátio). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO SANEADO O PROCESSO e decido: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do réu VICENTE BATISTA FERNANDES, extinguindo o feito em relação a ele, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. FIXO os pontos controvertidos conforme item 2 da fundamentação. INDEFIRO a prova pericial, por desnecessidade. DEFIRO a produção de PROVA TESTEMUNHAL. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo observar o limite de 3 (três) testemunhas para cada fato. Cabe aos advogados informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas (art. 455 do CPC). DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento, devendo-se destacar dia na pauta para sua realização, na qual serão colhidos os depoimentos e, se já entregue o laudo, prestados esclarecimentos pelo perito (se intimado para tanto). Intimem-se. Cumpra-se. Assis Brasil-(AC), 15 de dezembro de 2025. Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Município de Assis Brasil- Por Seu Representante Legal - Intimação - ADV: Giordano Simplicio Jordao (OAB 2642/AC) Processo 0700134-60.2025.8.01.0016 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL em face de PREMIER COMERCIO LTDA e VICENTE BATISTA FERNANDES, em que requer a condenação à obrigação de fazer consistente na troca da carroceria, no emplacamento do veículo e licenciamento do veículo; condenação ao pagamento de multa contratual e condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, incluídos os gastos com liberação do veículo e pagamento de multa administrativa de trânsito. Requer a concessão de tutela de urgência, a fim de se determinar à PREMIER COMÉRCIO LTDA e VINCENTE BATISTA FERNANDES a substituição da carroceria de madeira e a conclusão do processo de emplacamento do veículo HYUNDAI/HD80, ANO/MODELO 2023/2023, cor branca, chassi nº 95PGA18FPPB001716. Narra o Autor que "fora celebrado contrato administrativo nº 175/2023 entre as partes. Tal celebração ocorreu em decorrência do pregão eletrônico nº 003/2023, o qual a empresa PREMIER COMÉRCIO LTDA venceu. O contrato citado possui por objeto a Aquisição de 1 (um) caminhão toco 4x2 (quatro por dois), novo, com carroceria de madeira, aberta, tipo carga seca emplacado, em atendimento ao convênio nº 921388/2021/MAP', que perfaz um valor global de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais). Portanto, o veículo deveria ter sido entregue devidamente emplacado em nome do Município de Assis Brasil, com todas as específicações mínimas demonstradas, incluindo uma carroceira de madeira, o qual deveria estar devidamente emplacado. Ocorre que o veículo fora indevidamente entregue ao Município sem o 'encarroçamento', de acordo com as normas regulamentadoras e sem o devido emplacamento, o que está em desacordo com o pactuado". Alega que "o Município arcou com suas obrigações, realizando pagamento conforme previsto no contrato (pelo caminhão com carroceria de madeira e emplacado). Infelizmente, o descumprimento do contrato por parte dos Requeridos levou o veículo a ser removido pela Polícia Militar em uma fiscalização no dia 16/10/2024, para o pátio da Polícia Rodoviária Federal- PRF, na cidade de Rio Branco/AC. Em decorrência da ausência de registro do caminhão e o respectivo emplacamento, foi gerado ainda o Auto de Infração de Trânsito n.º 1240999, cuja conduta infracional se encontra tipificada no art. 230, V do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cuja infração se encontra em autuação até a presente data”. Aduz ainda que “o veículo ficou no pátio da PRF do dia 16/10/2024 ao dia 25/2/2025, ou seja, o veículo permaneceu apreendido por 132 (cento e trinta e dois dias), se degradando pela exposição ao sol e chuva, bem como pelo não funcionamento do motor, dos componentes eletrônicos e das demais peças, pois qualquer veículo uma vez ativado, deve ser mantido em constante funcionamento sob o risco de deterioração. Não suficiente a situação exposta, atualmente o Município se encontra impossibilitado de resolver a situação do emplacamento por conta própria junto ao DETRAN/AC, em decorrência do encarroçamento inadequado do caminhão, pois a carroceria que foi instalada está em total desacordo com as normas regulatórias e especificações para fabricação de carrocerias de madeira. Ademais, para que o Município consiga resolver efetivamente o problema do encarroçamento e do emplacamento, que são de responsabilidade da Requerida, seria necessário retirar dos cofres públicos o montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), uma vez que necessária uma carroceria nova e devidamente homologada, para que somente então seja possível o início do processo de primeiro emplacamento do caminhão. Cabe destacar que o referido veículo tem destinação definida, para auxiliar os feirantes nas feiras livres e demais eventos de comercialização, escoamento da produção agrícola das propriedades rurais para os pontos de venda, entrega de insumos agrícolas (adubos, calcário, mudas...) aos produtores rurais e similares. Assim, além de acarretar prejuízos de ordem material e financeira ao Município, a ação da Requerida também tem causado prejuízos à população. Ainda, cabe ressaltar que o contrato é em atendimento ao Convênio nº 921388/2021/MAP, portanto, o Município necessita prestar contas à Secretaria Municipal de Agricultura e Produção. Entretanto, devido ao ocorrido, fica impossibilitado". É o relatório. Decido. 1. DESIGNE-SE Audiência de Conciliação conjunta (Art. 334, “caput”, CPC). Em seguida, CITEM-SE os Réus para comparecimento à Audiência com priorização do uso da tecnologia Whatsapp e, subsidiariamente, de Mandado a ser entregue por Oficial de Justiça (AgRg no RHC 140.383/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, j. em 8/2/2022). 1.1. O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. 2. INTIME-SE, também, o Réu a se manifestar sobre referida designação, nos termos do Art. 334, §4º, I, CPC: “Art. 334, § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual”. 2.1. Em caso de negativa, terá início imediato o prazo para resposta, em 15 (quinze) dias, contados a partir do protocolo de desinteresse (Art. 335, I, CPC). 2.2. Em caso positivo, por sua vez, designe a Serventia data e hora para audiência de conciliação/mediação, nos termos do Art. 334, “caput”, CPC. Contestação poderá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, caso não haja acordo, ressalvada a hipótese do Art.335, II, CPC, sob pena de revelia. 2.3. As partes, acompanhadas de seus respectivos Advogados (Art. 695, §4º, CPC), deverão comparecer com antecedência de 15 (quinze) minutos, munidas de RG e CPF. A intimação da(s) parte(s) autor(as) para a audiência deve ser feita na pessoa do Advogado (Art. 334, §3º, CPC), por meio da publicação desta decisão no DJE, enquanto a citação/intimação da(s) parte(s) requerida(s) deve ser pessoal, conforme item 2 (nos termos do Art. 183, §1º, CPC e Art. 695, §3º, CPC). 2.4. Nos termos do Art.334, §8º, CPC, ficam as partes cientes de que o não comparecimento do Autor ou da Ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 2.5. Lembre-se que, considerando o disposto no Art.334, §§9º e 10, CPC, que mencionam duas pessoas diferentes, quais sejam, “Advogados” e “representante”, e considerando o disposto no Art. 25, Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, conclui-se pela impossibilidade de acumulação de funções de “Advogado” e “representante” na audiência. Ressalvo que: (a) eventual transgressão disciplinar/ética transcende o objeto desta ação judicial e será apurada na esfera própria; (b) processualmente, a irregularidade poderá ocasionar a aplicação da multa mencionada no item acima. 2.6. Não custa lembrar, também, trecho do Ato Normativo do NUPEMEC 01/2020: “Art. 2º A sessão realizada por videoconferência equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais” (vide DJE de 2/7/2020, pp. 4/6). 2.7.O ato será realizado de acordo com o Provimento-COJUS nº 1/2011, e com o Portaria nº 1459/2022. Vale destacar alguns procedimentos, que bem resumem como será realizado o ato: (a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de Advogados e Partes possuírem dispositivo com acesso à “internet” (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); (c) recomenda-se que Advogados e Partes “baixem”, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Google Meet (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas, bem como seus respectivos testes), lembrando que o acesso é muito simples e mesmo pessoas sem conhecimento de informática conseguem clicar no “link” e acessar a plataforma; (d) não há impedimento processual para o Advogado participar da sessão juntamente com a parte em seu escritório. 2.8. Vale lembrar a importância da Advocacia na intermediação de um acordo, expondo para as partes as vantagens da composição, nos termos do Art. 2º, VI, parágrafo único, Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil: “Parágrafo único. São deveres do advogado: VI - estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios”. 3. Reservo-me à apreciação do pedido de tutela de urgência após a Audiência de Conciliação, caso infrutífera. 4. Trata-se de demanda em que o Autor é órgão da FAZENDA PÚBLICA, motivo por que dispensado o pagamento antecipado das custas, nos termos do Art. 91, "caput", CPC: "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". ANOTE-SE. 5. Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, tornem conclusos para homologação; (b) não havendo acordo, aguarde-se o prazo de eventual contestação, abrindo vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para “julgamento antecipado” ou “decisão de saneamento”. P. R. I.

21/03/2025, 00:00

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