Procedimento Comum Cível 5004426-55.2026.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5004426-55.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5004426-55.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Joao Fernando Freitas MacielAdvogado(a):Raphael Assis de Oliveira (OAB: Sp455150)Réu:Sao Inacio Empreendimentos Imobiliarios Ltda DECISÃO Trata-se de “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS com pedido LIMINAR” proposta por JOAO FERNANDO FREITAS MACIEL em face de SAO INACIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Aduz o autor que em 09/09/2020 firmou com a parte demandada contrato de promessa de compra e venda de um lote de terra (Lote Nº 05, da Quadra 32A, do Loteamento denominado “Residencial Cidade Jardim I”), no valor de R$ 67.261,65. Prossegue afirmando que realizou o pagamento até o momento de R$ 33.567,99 (trinta e três mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos), conforme extrato financeiro anexo. Sustenta que vem passando por dificuldades financeiras e não consegui mais arcar com suas obrigações e, em razão disso, requer, em sede liminar, a suspensão do pagamento das parcelas referente ao contrato de compra e venda; que a requerida se abstenha-se de inscrever o nome da parte Autora nos órgãos de proteção ao crédito; que seja a requerida compelida a assumir todas as despesas vinculadas ao terreno (IPTU, Condomínio e outros), impedindo assim que se acumulem despesas no curso da presente demanda. Pleiteia, ainda, a assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. É o que importa relatar para fins de apreciação da tutela de urgência. DECIDO. Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentando, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. À luz da nova sistemática processual, a tutela provisória de urgência se divide em cautelar ou antecipada (satisfativa) (parágrafo único, 294, CPC), podendo ser concedida em caráter incidental ou antecedente, a depender do momento em que for requerida. Para a concessão de qualquer uma das espécies de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a coexistência dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano, ou ainda; iii) o risco ao resultado útil do processo. Neste momento processual, vê-se que a descrição dos fatos narrados na petição inicial ainda é frágil para indicar a plausibilidade do direito reclamado. Isso porque, ainda não há elementos suficientes nos autos capazes de atestar o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação do direito discutido. Em paralelo, não há que se falar em perigo de dano quando a situação já está consolidada com efeito do tempo, retirando o caráter de urgência da tutela liminar diante da inércia do próprio autor que há muito poderia ter ingressado com a ação contra a requerida. Outrossim, o deferimento da liminar pretendida, para suspensão do pagamento das parcelas até resolução da lide, considerando a possibilidade não se reconhecer rescindido o contrato, tornará o mesmo mais oneroso a parte autora, uma vez que terá que arcar, de uma só vez, com todas as parcelas em atraso. Isto posto, não restando demonstrados os requisitos para a concessão da tutela antecipada, pela ausência de prova inequívoca e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ao menos neste momento processual, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que haja suspensão do pagamento das parcelas referente ao contrato de compra e venda; se abstenha-se de inscrever o nome da parte Autora nos órgãos de proteção ao crédito; que seja a requerida compelida a assumir todas as despesas vinculadas ao terreno (IPTU, Condomínio e outros), impedindo assim que se acumulem despesas no curso da presente demanda. 1) Designe-se audiência de conciliação, a realizar-se de forma presencial. As partes e advogados que optarem pela videoconferência devem acessar o link https://meet.google.com/eqw-kbty-myh. O autor deverá ser intimado para o ato processual por meio do advogado constituído ou da Defensoria Pública, conforme o caso (art. 334, § 3º, CPC). O réu deve ser intimado para a audiência através do mesmo ato da citação. 2) Cite-se o réu, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início a partir da da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não comparecer ou, caso compareçam, não haja autocomposição); do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC; ou na forma prevista no art. 231, nos demais casos (art. 335 do NCPC). Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 3) Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º, CPC). As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). Advirtam-se as partes, ainda, de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Caso infrutífera a conciliação, a partir da audiência terá início o prazo de cinco dias para que o autor complemente o recolhimento das custas processuais, salvo se for beneficiário da justiça gratuita. O não recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição. 4) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em 15 (quinze) dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 5) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 6) Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença).

26/02/2026, 00:00

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