Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707802-85.2023.8.01.0070 - TJAC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707802-85.2023.8.01.0070 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB 34248GO) - Processo 0707802-85.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - CREDORA: Aline Araujo Camara - DEVEDOR: Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACRE - Estado do Acre - A Secretaria deste Juizado, dá a parte credora por intimada para que se manifeste, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito da RPV.

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 07:24

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 15:30

Ato ordinatório

09/04/2026, 14:02

Expedição de documento (Ofício)

08/04/2026, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 07:36

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 07:16

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 01:08

Publicação

27/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB 34248GO) - Processo 0707802-85.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - CREDORA: B1Aline Araujo CamaraB0 - DEVEDOR: B1Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACREB0 - B1Estado do AcreB0 - A Secretaria deste Juizado, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, atualizada pela Resolução nº 482, de 19/12/2022, também do CNJ, bem como da Portaria nº 3513, da Presidência do TJ/AC, de 15/08/2024, INTIMA as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do inteiro teor da Requisição de Pagamento de Precatório, constante às pp. 230-232.

27/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/03/2026, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 10:00

Expedida/Certificada

24/03/2026, 09:07

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB 34248GO) - Processo 0707802-85.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - CREDORA: B1Aline Araujo CamaraB0 - DEVEDOR: B1Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACREB0 - B1Estado do AcreB0 - Tendo em vista que a condenação foi direcionada tão somente em face da FUNDHACRE, p. 112 e pp. 166-168, exclua-se o Estado do Acre do polo passivo. Ausente impugnação da devedora, embora devidamente intimada, homologo os cálculos da parte exequente (pp. 185-188). 3. Para viabilizar a expedição da requisição de pagamento, deve a parte credora e seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documentos contendo os dados bancários de titularidade de cada Credor (agência, conta e nome do titular), bem como CPF/CNPJ. Se o crédito a receber pela parte credora ultrapassar o teto para pagamento de RPV e não houver renúncia do excedente, deve, ainda, apresentar comprovante de regularidade do CPF ou ativa do CNPJ, conforme o caso, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme impõe o Art. 6º, § 3º, da Resolução Nº 303 de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sob pena de extinção e arquivamento, por ausência de ato que compete a parte Credora. 4. Apresentados os documentos, expeça-se a requisição de pagamento de precatório alusiva ao valor devido à parte credora/reclamante, com o destaque dos honorários contratuais, se for o caso, a fim de que seja pago ao advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo no citado precatório, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente, intimando-se as partes quanto ao seu inteiro teor antes de enviá-la à Presidência do Tribunal de Justiça (§6º do artigo 7º da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça). 5. Após expedição do precatório, determino o arquivamento do presente cumprimento de sentença, até que sobrevenha informação oficial da Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação. 6. Vinda a referida informação oficial, determino o desarquivamento do presente processo; ou ainda deverão as partes, qualquer delas, comunicar a este Juízo o pagamento da obrigação, quando efetivado, para extinção deste cumprimento de sentença, pela satisfação da obrigação. 7. Em não sendo o caso de seguir pela sistemática do precatório, ou havendo renúncia do valores excedentes ao teto da RPV, expeça-se então requisição de pequeno valor para o pagamento da parte credora relativa ao crédito principal, essa com o destaque dos honorários contratuais, caso requerido e nos termos do contrato de prestação de serviços, a fim de que seja pago ao Advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo na citada RPV, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista que a quantia requerida está no teto estabelecido por lei. 8. Expeça-se, ainda, requisição de pequeno valor em relação ao honorários sucumbenciais, em caso de arbitramento no segundo grau de jurisdição, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, se a quantia a pagar estiver no teto estabelecido por lei, observando-se as determinações seguintes. 9. Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação pelo credor, voltem-me conclusos para extinção. 10. Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação pelo devedor, proceda-se os atos ordinatórios de praxe e, após, voltem-me conclusos. 11. Decorrido o prazo de sessenta dias, e não havendo qualquer comunicação das partes sobre o cumprimento, ou não, da obrigação, intime-se o credor para informar, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito. Findo esse prazo sem manifestação do credor, voltem-me conclusos para extinção. 12. Decorrido o prazo de sessenta dias e vindo o credor comunicar nos autos o não cumprimento da obrigação, determino o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema SISBAJUD, dispensada a oitiva da Fazenda Pública. 13. Acaso a Fazenda Pública confirme o pagamento ou depósito nesse prazo, proceda-se ao desbloqueio dos valores, voltando-me os autos conclusos. 14. Não havendo manifestação da Fazenda Pública, promova-se a transferência e, após, expeça-se alvará para levantamento dos valores em nome da parte credora, intimando as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. 15. Após, fazer os autos conclusos para sentença de extinção. 16. Intimar e cumprir.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Rodrigues Pessoa (OAB 34248GO) Processo 0707802-85.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Aline Araujo Camara - Reclamado: Estado do Acre, Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACRE - 6. Diante o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos às pp. 91/94 para sanar a omissão apontada na Sentença de pp. 85/86, substituindo a fundamentação da sentença pela fundamentação supra e o dispositivo da Sentença pela seguinte redação: " 3. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE na obrigação de pagar para a Reclamante a quantia certa de R$ 22.979,53 (vinte e dois mil, novecentos e setenta e nove reais cinquenta e três centavos), referente às parcelas não pagas do auxilio moradia, no período de março de 2019 a fevereiro de 2021, que devem ser acrescidos os juros de mora incidentes nas aplicações da poupança, nos termos do que dispõe o art. 1º- F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/09, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-e, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido depositada. Após, 8 de dezembro de 2021, aplica-se tão somente a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 4. Por fim, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). 5. Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. 6. No mais, determino: I Após o retorno dos autos da Turma Recursal, mantida a Sentença, ou não havendo recurso, intime-se a parte Reclamante para apresentar o cumprimento de sentença, devidamente acompanhado dos cálculos atualizados e discriminados, ocasião em que deve juntar também documento contendo os dados bancários de titularidade de cada Credor (agência, conta e nome do titular), bem como CPF/CNPJ, sob pena de extinção e arquivamento, por ausência de ato que compete a parte Credora. II - Apresentando a parte Credora o cumprimento de sentença com os cálculos devidos, de forma atualizada e discriminada (art. 534, CPC), evolua-se o feito para cumprimento de sentença e intime-se o Devedor, para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art.535, do Código de Processo Civil; III. Havendo impugnação, intime-se a parte Credora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da impugnação; havendo discordância do cálculo apresentado pela parte Devedora, disponibilize-se o processo para Contadoria Judicial proceder com a elaboração da memória de cálculo, desde já autorizando o destaque dos honorários contratuais, caso requerido e nos termos do contrato, caso esteja nos autos. IV. Com o retorno dos autos da Contadoria, intimem-se as partes e após façam os autos conclusos para deliberação. V. Caso não haja impugnação ao cumprimento de sentença ou em caso de anuência da parte Credora com os cálculos da parte Devedora ou, ainda, caso a parte Devedora concorde com os cálculos elaborados pela Credora, ficam, desde logo, homologados os cálculos em que as partes estejam concordes a respeito. VI. Apresentados os documentos acima requeridos, expeça-se a Requisição de Pagamento de Pequeno Valor, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, se a quantia a pagar estiver no teto estabelecido por lei, observando-se as determinações seguintes. VII. Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo credor, voltem-me conclusos para extinção. VIII. Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo devedor, proceda-se os atos ordinatórios de praxe e, após, voltem-me conclusos para extinção. IX. Decorrido o prazo de sessenta dias, e não havendo qualquer comunicação das partes sobre o cumprimento, ou não, da obrigação, intime-se o credor para informar, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito. Findo esse prazo sem manifestação do credor, voltem-me conclusos para extinção. X. Decorrido o prazo de sessenta dias e vindo o credor comunicar nos autos o não cumprimento da obrigação, determino o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema SISBAJUD. XI. Cumprido assim o bloqueio dos ativos financeiros, promova-se a intimação da Fazenda Pública para manifestar-se no prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. XII. Acaso a Fazenda Pública confirme o pagamento ou depósito nesse prazo, proceda-se ao desbloqueio dos valores, voltando-me os autos conclusos. XIII. A transferência dos valores bloqueados para a respectiva conta judicial criada em nome do credor no Banco do Brasil somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo para manifestação do Estado do Acre. XIV. Em havendo a manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. XV. Não havendo manifestação da Fazenda Pública, promova-se a transferência e, após, expeça-se alvará para levantamento dos valores em nome da (s) parte (s) credor (as) ou expeça-se alvará de transferência para conta em nome da (s) parte (s) credor (as), caso assim seja requerido. XVI. Após o levantamento, conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. XVII. Intime-se." 7. Como a interposição de Embargos de Declaração interrompe o prazo recursal, aguarde-se o prazo para eventual interposição de recurso em face da Sentença proferida. 8. Intime-se.

06/02/2025, 00:00

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