Procedimento Comum Cível 0700867-62.2025.8.01.0004 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700867-62.2025.8.01.0004 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Mariano Neto Paulo de Oliveira - Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial paraCONDENARoINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)a conceder ao autor,MARIANO NETO PAULO DE OLIVEIRA, o benefício deAPOSENTADORIA POR IDADE RURAL, a partir da Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), ocorrida em 14 de maio de 2025. DETERMINOa implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Intimação - ADV: ANA CAROLINA FARIA E SILVA GASK (OAB 3630/AC) - Processo 0700867-62.2025.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) -

23/06/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

27/04/2026, 10:27

Documento (Mandado)

27/04/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Mariano Neto Paulo de OliveiraB0 - de Instrução e Julgamento Data: 19/05/2026 Hora 08:00 Local: 1ª Vara Cível Situacão: Designada Intimação - ADV: ANA CAROLINA FARIA E SILVA GASK (OAB 3630/AC) - Processo 0700867-62.2025.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) -

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

14/04/2026, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 11:45

Ato ordinatório

14/04/2026, 11:45

Expedida/Certificada

14/04/2026, 11:43

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 08:22

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

12/03/2026, 08:22

Mandado (entregue ao destinatário)

13/02/2026, 09:50

Documento (Mandado)

13/02/2026, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2026, 20:28

Expedição de documento (Mandado)

06/02/2026, 12:16

Publicação

30/01/2026, 14:03

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B1Mariano Neto Paulo de OliveiraB0 - Não havendo pendências de ordem processual ou irregularidades a serem sanadas, declaro o processo saneado e fixo como ponto controvertido a qualidade de segurada especial da parte autora pelo período imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário (tabela do art. 142, da Lei 8.213/91). Ônus da prova, conforme dispõe o artigo 373, incisos I e II, do CPC, visto que o caso em exame não se enquadra nas exceções previstas nos §§ 1.º, 2.º e 3.º, do referido dispositivo. Com fundamento no art. 357, inciso IV, CPC, as questões de direito relevantes consistem em: art. 201 da Constituição Federal; aplicabilidade dos dispositivos da Lei 8.213/91 e da Lei 8.212/91 e art. 62, Decreto 3.048/99; precedentes da Súmula 149/STJ e Súmula 27 do E. TRF/1ª Região; aplicabilidade dos artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e 100, §12 da Constituição Federal, quanto à correção monetária. Sendo necessária a produção de prova testemunhal, determino a realização de audiência de instrução e julgamento, designe-se data próxima e desimpedida para tomada de depoimento das partes, e oitiva de eventuais testemunhas a serem arroladas, sendo que, conforme dispõe o artigo 455, do atual Código de Processo Civil, ficam os nobres patronos e procuradores das partes, incumbidos de informa-los e intima-los da data, hora e local da audiência, e ainda, juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o §1º, do artigo 455, CPC, salvo, as intimações das testemunhas que residem na zona rural, uma vez que não há disponibilização do serviço de correspondência, e ainda, as intimações das partes e testemunhas assistidas pelo nobre representante da Defensoria Pública, que deverão serem intimadas por Oficial de Justiça. Intimem-se, facultando as partes requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade da presente decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Intimação - ADV: ANA CAROLINA FARIA E SILVA GASK (OAB 3630/AC) - Processo 0700867-62.2025.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) -

10/11/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedida/Certificada

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de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

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