Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007183-22.2026.8.01.0001 - TJAC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007183-22.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5007183-22.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Veronica Pereira da SilvaRéu:Municipio de Rio Branco AUTOR: VERONICA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): LETICIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB AC007149) SENTENÇA A quantia devida deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA-e, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga e acrescida de juros moratórios com base no índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança, limitado a 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/99, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até 7 de dezembro de 2021, devendo a partir de então ser observada a taxa SELIC, que engloba os juros e a correção monetária, nos termos da EC 113/21. Por fim, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. Publicar e intimar. Após o trânsito em julgado arquivar.

23/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/06/2026, 20:01

Petição

09/06/2026, 20:01

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:32

Publicação

22/05/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:15

Decurso de Prazo

21/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos 5007183-22.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO OBJETO: Fica a parte autora INTIMADA para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias. (Provimento COGER nº 16/2016, item B.1)

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 10:47

Ato ordinatório

20/05/2026, 10:47

Retificação de movimento

20/05/2026, 10:45

Petição

20/05/2026, 09:23

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:02

Confirmada

04/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 02:31

Documentos

Sentença

•23/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Retificação de movimento

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

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