Procedimento Comum Cível 5000536-02.2026.8.01.0004 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5000536-02.2026.8.01.0004 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000536-02.2026.8.01.0004/AC RELATOR: JOELMA RIBEIRO NOGUEIRA AUTOR: GERSILENE BARROSO DOS SANTOS ADVOGADO(A): REGINALDO TADEU DE ANDRADE (OAB SP478365) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 30 - 18/06/2026 - PETIÇÃO Evento 25 - 21/05/2026 - CONTESTAÇÃO Evento 24 - 21/05/2026 - PETIÇÃO

24/06/2026, 00:00

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

11/06/2026, 11:34

Decurso de Prazo

30/05/2026, 01:01

Decurso de Prazo

29/05/2026, 01:01

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:02

Petição

21/05/2026, 15:11

Petição

21/05/2026, 15:03

Publicação

20/05/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Epitaciolândia - Cível Autos 5000536-02.2026.8.01.0004 ATO ORDINATÓRIO Dá as partes por intimadas, através de seus patronos, para ciência da audiência de conciliação designada para o dia 11/06/2026, às 11:00 horas. Link da videochamada: meet.google.com/kir-ncqr-tjk.

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 06:03

Expedida/certificada

18/05/2026, 06:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 06:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 06:00

Petição

17/05/2026, 09:53

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5000536-02.2026.8.01.0004 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Gersilene Barroso dos SantosRéu:Banco Pan S.a. AUTOR: GERSILENE BARROSO DOS SANTOS ADVOGADO(A): REGINALDO TADEU DE ANDRADE (OAB SP478365) DECISÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DECIDO: 1) DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para DETERMINAR que o réu, BANCO PAN S.A., SUSPENDA, imediatamente, os descontos efetuados no benefício previdenciário nº 710.770.852-0, de titularidade do autor H. B. G., referentes ao contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 797181798-1, ou a qualquer outro a ele vinculado, abstendo-se de realizar novas cobranças a esse título até ulterior deliberação deste juízo, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO REALIZADO; 2) Considerando que a relação existente entre as partes é de consumo, bem como em virtude da hipossuficiência da parte autora diante da produção de provas, DEFIRO o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte demandada exibir todos os documentos pertinentes ao contrato de empréstimo discutido nos autos, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previsto no art. 400 também do Código de Processo Civil. 3) ENCAMINHEM-SE os autos à Secretaria para publicação da decisão e intimação PESSOAL da Parte Reclamada, nos termos da Súmula 410 do STJ, bem como expeça-se o necessário para o fiel cumprimento da ordem judicial. Ainda, deverá DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO no Google Meet. 4) Após, DETERMINO: a) intimação da parte autora para a referida audiência, por meio de seus advogados (art. 334, § 3º, do NCPC); b) citação e intimação da parte requerida, por meio de seus representantes legais ou qualquer meio legal, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, parte final, do NCPC), para comparecer à audiência, fazendo consignar no mandado que o prazo para a defesa (que será de 15 dias ? art. 335, caput do NCPC) começará a fluir da data da referida audiência ou, em ocorrendo quaisquer das hipóteses de que trata o art. 335, I a III, do NCPC, das datas em que ocorrerem as situações ali previstas, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 344 do NCPC). c) Faça-se consignar, também, no mandado de que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do NCPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art, 334, § 10, do NCPC) d) Faça-se constar, ainda, que a ausência, injustificada, de qualquer das partes à audiência designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do NCPC). e) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I ? havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II ? havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III ? em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). f) Fica, desde já, garantido às partes manifestação conforme Art. 191 do CPC/2015.

06/05/2026, 00:00

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de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição

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Expedida/certificada

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