Procedimento Comum Cível 0708766-91.2023.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0708766-91.2023.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Antônia Nogueira Fernandes - RÉU: União Odontologia Ltda- Odonto Company - 1. Intimação - ADV: MARIA VANDERLEIA DE SÁ COSTA GIRARDI (OAB 3806/AC), ADV: THIAGO MELO ROCHA (OAB 6026/AC) - Processo 0708766-91.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Defiro o pedido de pesquisa patrimonial em face da executada pelo sistema SISBAJUD. 2. Defiro o pedido pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD 3. Defiro a pesquisa patrimonial pelo sistema INFOJUD. 4. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. 5. Para o ato de pesquisa, conforme Lei Estadual n.º 4.812/2026, intime-se o credor para recolher a taxa de diligência. Prazo de 5 dias sob pena de extinção do processo por ausência dos pressupostos processuais. 6. No que se refere aos pedidos de pesquisa pelo SREI e SERP-Jud, tratam-se de diligência que a parte deve executar diretamente perante as serventias extrajudiciais, conforme consolidado posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 7. Cumprida a diligência, intime-se a credora para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Prazo de 5 (cinco) dias.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Antônia Nogueira Fernandes - RÉU: União Odontologia Ltda- Odonto Company - Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento do comando de p. 401. Após, contem-se as custas processuais. Não havendo, arquive-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: MARIA VANDERLEIA DE SÁ COSTA GIRARDI (OAB 3806/AC), ADV: THIAGO MELO ROCHA (OAB 6026/AC) - Processo 0708766-91.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -

19/05/2026, 00:00

Mero expediente

05/05/2026, 07:38

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 03:37

Publicação

15/04/2026, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Antônia Nogueira FernandesB0 - RÉU: B1União Odontologia Ltda- Odonto CompanyB0 - Intimação - ADV: THIAGO MELO ROCHA (OAB 6026/AC), ADV: MARIA VANDERLEIA DE SÁ COSTA GIRARDI (OAB 3806/AC) - Processo 0708766-91.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, adequar a petição as disposições do art. 523 do CPC. 2. Havendo a juntada da manifestação, façam-se os autos conclusos para o recebimento da petição inicial do cumprimento de sentença. 3. Considerando que houve condenação em custas, remeta-se os autos para a contadoria judicial. 4. Cumpra-se.

15/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2026, 13:08

Mero expediente

09/04/2026, 12:28

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 08:03

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 11:46

Publicação

26/03/2026, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Antônia Nogueira FernandesB0 - RÉU: B1União Odontologia Ltda- Odonto CompanyB0 - 1. Intimação - ADV: MARIA VANDERLEIA DE SÁ COSTA GIRARDI (OAB 3806/AC), ADV: THIAGO MELO ROCHA (OAB 6026/AC) - Processo 0708766-91.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Indefiro o pedido de dilação de prazo para apresentar os cálculos requerida às pp. 389/390, tendo em vista o transcurso natural do prazo pleiteado. 2. Concedo ao credor prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para juntar a documentação. 3. Intimem-se.

26/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/03/2026, 14:09

Outras Decisões

23/03/2026, 11:53

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Antônia Nogueira Fernandes - Réu: União Odontologia Ltda- Odonto Company - Intimação - ADV: Maria Vanderleia de Sá Costa Girardi (OAB 3806/AC), Thiago Melo Rocha (OAB 6026/AC) Processo 0708766-91.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação indenizatória proposta por Antônia Nogueira Fernandes. A exordial narra que à prótese inferior não teve adaptação adequada devido a má qualidade do serviço prestado e a réplica ratificou todos os termos da inicial. A ré, por sua vez, relata que as dentaduras foram perfeitamente confeccionadas e colocadas, não havendo nenhuma falha ou imperícia na prestação dos serviços odontológicos. O réu requereu a prova testemunhal, p. 252. A autora requereu a prova pericial, p. 258. Decisão saneadora de pp. 259/262 determinou a realização de perícia. A ré colacionou aos autos os quesitos e informou o assistente técnico. Manifestação do perito, p. 277. A parte autora as pp. 281/282 informou que as queixas são relativas à prótese superior. Laudo Pericial, pp. 291/294. Manifestação do réu, pp. 298/299. Manifestação da autora às pp. 311/319, alegando que o laudo atribuiu as complicações à falta de higiene da autora, mas a defesa argumenta que os danos incluindo queimaduras, sangramentos e dificuldades de adaptação foram causados por materiais inadequados e falhas técnicas da clínica. A autora retornou várias vezes sem solução e recebeu apenas reembolso parcial, postula por nova perícia. É o que basta relatar. Compulsando-se os autos, verifica-se que o perito ao realizar análise dos autos, indagou a parte autora qual prótese ocasionou problemas, pois a narrativa da exordial é de que a inferior havia problemas, contudo as provas emprestadas do juizado afirmam que seria na superior. Instada a manifestar-se nos autos, a parte autora informou que as queixas seriam com relação a prótese superior. O Código de Processo Civil estabelece que o laudo pericial possui presunção de veracidade e validade, cabendo à parte que o impugna demonstrar vícios concretos que justifiquem sua revisão ou complementação (art. 437). No presente caso,a impugnação da autora não apresenta elementos suficientes para invalidar o laudo ou exigir nova perícia. O perito analisou os autos, ouviu as partes e elaborou seu relatório com base em critérios técnicos objetivos (pp. 291/294). A autora, ainda que discordando da conclusão, teve plena oportunidade para: Indicar suas queixas de forma clara (inicialmente sobre a prótese inferior e depois retificando para a superior, pp. 281/282); Apresentar documentos ou provas adicionais que sustentassem sua tese; Impugnar formalmente o laudo, o que foi feito (pp. 311/319). No entanto,limitou-se a reiterar suas alegações sem comprovar vícios no exame pericial. A inicial referia-se a problemas naprótese inferior, mas, posteriormente, a autora alegou que as queixas eram sobre aprótese superior. Essa inconsistência, ainda que retificada,não foi acompanhada de provas robustasque sustentassem sua nova versão. O perito, diante disso, baseou-se nos elementos objetivos disponíveis, concluindo que os problemas decorreram defalta de higiene, e não de falha técnica da ré. Outrossim, não apresentou laudos alternativos ou parecer técnicos independentes que contradissessem as conclusões do perito judicial, não demonstrou que o perito agiu com parcialidade ou deixou de analisar os documentos, assim como não provou que os materiais utilizados pela ré inadequados ou que houve imperícia no serviço. A mera insatisfação com o resultado do laudo não justifica a revisão e é de bom alvitre relembrar que o fatos mínimos e constitutivos de direito compete a autora da ação (art. 373 do CPC). Sobre o tema, a doutrina elucida: Para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-o do autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art.6,º, VIII do CDC). Não se pode, todavia, entender que o consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito, nem que a inversão especial doCDCocorra sempre, e de maneira automática, nas ações de consumo. Em primeiro lugar, a lei tutelar do consumidor condiciona a inversão a determinados requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor), que haverão de ser aferidos pelo juiz para concessão do excepcional benefício legal. Em segundo lugar, não se pode cogitar de verossimilhança de um fato ou da hipossuficiência da parte para prová-lo sem que haja um suporte probatório mínimo sobre o qual o juiz possa deliberar para definir o cabimento, ou não, da inversão do ônus da prova. [...] É importante, outrossim, aplicar a inversão do ônus da prova no sentido teleológico da lei consumerista, que não teve o propósito de liberar o consumidor do encargo probatório da lei processual, mas apenas o de superar dificuldades técnicas na produção das provas necessárias à defesa de seus direitos em juízo (THEODORO JÚNIOR, 2010). O art. 190 do CPC veda a repetição de provas já produzidas, salvo se houverjusto motivo. No caso,não há elementos novosque justifiquem uma segunda perícia, o que caracterizariamero protelamento. A autora já obteve reembolso parcial e teve ampla chance de comprovar suas alegações, sem sucesso. Ante ao exposto, afasto a impugnação da autora. Designe-se audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

28/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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