Homologação da Transação Extrajudicial 0501154-39.2024.8.01.0070 - TJAC

Homologação da Transação Extrajudicial 0501154-39.2024.8.01.0070 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Jessica Almeida Magalhães da Silva - REQUERIDO: Fernando Ferreira - Sentença:...Ante o exposto, Intimação - ADV: SIRLEI PESSOA JUDAR (OAB 5023/AC), ADV: ANA PAULA PESSOA JUDAR (OAB 5303/AC), ADV: GUSTAVO DE SOUZA CASPARY RIBEIRO (OAB 6001/AC), ADV: FELIPE DA SILVA SOARES (OAB 6082/AC) - Processo 0501154-39.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - INDEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente (p. 143-144) e, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, ante a ausência de bens passíveis de constrição. Atualize-se a dívida em questão e, após, inclua-se o nome da parte devedora no cadastro restritivo, por meio do SerasaJud. Registre-se que a extinção do feito não obsta a propositura de nova execução, caso sobrevenha alteração comprovada na situação patrimonial da parte devedora que possibilite a satisfação do crédito. P. R. I. Arquivem-se, independentemente do trânsito em julgado.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Jessica Almeida Magalhães da SilvaB0 - DESPACHO: "Dê-se ciência à parte credora acerca do resultado da pesquisa Renajud (p. 128-129), intimando-a para, no prazo de 05 dias, requerer o que lhe convier, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Decorrido o prazo, conclusos." Intimação - ADV: ANA PAULA PESSOA JUDAR (OAB 5303/AC), ADV: SIRLEI PESSOA JUDAR (OAB 5023/AC) - Processo 0501154-39.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito -

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Jessica Almeida Magalhães da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Fernando FerreiraB0 - Da análise dos autos, verifica-se que já houve realização de pesquisa Sisbajud, a qual ficou ativa pelo período de 30 dias (p. 65), razão pela qual Intimação - ADV: SIRLEI PESSOA JUDAR (OAB 5023/AC), ADV: ANA PAULA PESSOA JUDAR (OAB 5303/AC), ADV: GUSTAVO DE SOUZA CASPARY RIBEIRO (OAB 6001/AC), ADV: FELIPE DA SILVA SOARES (OAB 6082/AC) - Processo 0501154-39.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - indefiro a realização de nova diligência. Por outra, expeça-se alvará judicial em favor da parte credora, para levantamento dos valores existentes nos autos, como forma de satisfação parcial do débito, observando-se os dados bancários fornecidos (p. 114-116). Por fim, observando-se que a credora não indicou bens, diligencie-se, via Renajud, acerca da existência de veículos em nome do devedor. Após, retornem os autos conclusos. Int.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Jessica Almeida Magalhães da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Fernando FerreiraB0 - A parte devedora, intimada acerca da penhora de seus valores, apresentou impugnação (fls. 75-81), sendo determinado o desbloqueio de R$ 4.812,01 em seu favor, bem como a realização de novo cálculo judicial, a fim de verificar o valor efetivamente devido. Assim, observada a elaboração de novo cômputo, bem como que parte do montante constrito é legítimo para suportar o ônus da execução, libere-se em favor da credora Jéssica Almeira Magalhães da Silva, via alvará judicial, o valor remanescente que permanece constrito, ou seja, R$ 2.062,29, como forma de satisfação parcial do débito. Por outra, a penhora de valores, ante a rotina e sistemática dos Juizados, ocorre por meio do Sisbajud, de modo que a constrição de numerário por outro meio diverso daquele se mostra desarrazoada, motivo pelo qual Intimação - ADV: FELIPE DA SILVA SOARES (OAB 6082/AC), ADV: GUSTAVO DE SOUZA CASPARY RIBEIRO (OAB 6001/AC), ADV: ANA PAULA PESSOA JUDAR (OAB 5303/AC), ADV: SIRLEI PESSOA JUDAR (OAB 5023/AC) - Processo 0501154-39.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - indefiro o pedido de fls. 96-98. Assim, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, requerer o lhe convier, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Decorrido o prazo, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Jessica Almeida Magalhães da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Fernando FerreiraB0 - A parte devedora Fernando Ferreira apesentou impugnação de p. 75-81, informando que os valores constritos via Sisbajud junto ao Banco Caixa Econômica Federal equiparam-se aos vencimentos e salários, sendo indispensáveis para a sua subsistência e de sua família, pois decorrem de Benefício de Prestação Continuada (BPC), benefício assistencial pago leo INSS, razão pela qual requer o seu desbloqueio de forma integral. A parte credora apresentou resposta (p. 89-93), requerendo a manutenção do bloqueio, bem como levantamento da quantia. A devedora demonstrou que recebe benefício por meio da Caixa Econômica Federal, conforme informações de p. 86-88. Juntou aos autos, ainda, extrato da conta em que houve o bloqueio de valores. Com isso, observado que o numerário bloqueado realmente decorre de benefício, observado ser a única fonte de renda demonstrada pelo devedor, mantenho a constrição de 30% do montante bloqueado e, assim, Intimação - ADV: FELIPE DA SILVA SOARES (OAB 6082/AC), ADV: GUSTAVO DE SOUZA CASPARY RIBEIRO (OAB 6001/AC), ADV: ANA PAULA PESSOA JUDAR (OAB 5303/AC), ADV: SIRLEI PESSOA JUDAR (OAB 5023/AC) - Processo 0501154-39.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - defiro em parte o pedido do devedor, para o desbloqueio do importe de R$ 4.812,01 em seu favor, devendo o remanescente (R$ 2.062,29) permanecer bloqueado até decisão posterior. Por outra, buscando evitar eventual tumulto ou nulidades, determino a elaboração de novo cálculo, observando-se o valor referente às perdas e danos indicadas à p. 57, ou seja, R$ 4.909,68, correspondente à soma do menor orçamento apresentado (R$ 4.040,05), somado ao valor do envio das peças (R$ 869,63, p. 51). Após a elaboração do cálculo, retornem os autos conclusos. Int.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: B1Fernando FerreiraB0 - ATO ORDINATÓRIO: "Certifico que de ordem da MM. Juíza, observado o bloqueio de valores efetuado junto ao SISBACEN - JUD no valor de R$ 6.874,30, encaminho estes autos para cumprimento da intimação da parte devedora para ciência do resultado aludido e, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer EMBARGOS, sob pena de levantamento da importância penhorada." Intimação - ADV: GUSTAVO DE SOUZA CASPARY RIBEIRO (OAB 6001/AC), ADV: FELIPE DA SILVA SOARES (OAB 6082/AC) - Processo 0501154-39.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito -

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: B1Fernando FerreiraB0 - DECISÃO: "A parte executada, intimada acerca dos novos documentos apresentados pela exequente, manteve-se inerte, conforme certificação de p. 56, demonstrando, assim, anuência, ante a ausência de impugnação. Intimação - ADV: FELIPE DA SILVA SOARES (OAB 6082/AC), ADV: GUSTAVO DE SOUZA CASPARY RIBEIRO (OAB 6001/AC) - Processo 0501154-39.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ante o exposto, observando os termos do acordo firmado entre as partes (p. 02-03), transformo a obrigação inadimplida em R$ 4.909,98, referente ao menor orçamento (p. 50), somado ao valor do envio das peças (p. 51). Com isso, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento voluntário do valor em questão. Em caso positivo, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, fornecer seus dados bancários, para levantamento do valor devido. Fornecidos os dados, expeça-se alvará judicial em favor da exequente e, após, conclusos para sentença de extinção. Caso contrário, expeça-se o necessário para tentativa de penhora do valor devido, via Sisbajud. Rotinas de espécie. Int."

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: B1Jessica Almeida Magalhães da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Fernando FerreiraB0 - Despacho fls. 52: Cientifique-se a parte demandada acerca da petição de p. 47-51, intimando-o para, no prazo de 05 dias, manifestar-se. Decorrido o prazo, conclusos. Intimação - ADV: GUSTAVO DE SOUZA CASPARY RIBEIRO (OAB 6001/AC), ADV: FELIPE DA SILVA SOARES (OAB 6082/AC) - Processo 0501154-39.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito -

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jessica Almeida Magalhães da Silva - Requerido: Fernando Ferreira - Intimação - ADV: Sirlei Pessoa Judar (OAB 5023/AC), Ana Paula Pessoa Judar (OAB 5303/AC), Gustavo de Souza Caspary Ribeiro (OAB 6001/AC), Felipe da Silva Soares (OAB 6082/AC) Processo 0501154-39.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (p. 17-23), por meio do qual a parte executada insurge-se em face da execução, sob a alegação, em síntese, de que a exequente deveria der ido à 03 (três) locais diferentes para emissão dos orçamentos. Contudo, juntou apenas dois documentos com valores semelhantes, emitos apenas por filiais diferentes, pertencentes ao mesmo grupo econômico. A parte impugnada apresentou resposta (p. 30-36), ressaltando, em síntese, que a concessionária em questão é a única autorizada a comercializar penas originais no Estado do Acre, sendo impossível obter orçamentos em estabelecimentos distintos devido à realidade do mercado local. Pela análise dos autos, verifica-se que razão assiste à parte impugnante, pois, em tese, houve a apresentação de um único orçamento, pois tratam-se de documentos emitidos por filiais diversas. No caso dos autos, verifica-se a necessidade deapresentaçãodetrês orçamentospara comprovação e liquidação dos danos materiais, frise-se, emitidos por estabelecimentos diversos, buscando, assim, auxiliar o juízo para a fixação da indenização pelos prejuízos sofridos. Observa-se, ainda, que o acordo ora executado não determinou a realização dos reparos apenas por meio de peças originais, restando estabelecido apenas que o acordante 2 arcaria com o orçamento de menor valor (p. 02-03). Com isso, dou procedência em parte à impugnação de p. 17-23, uma vez que a parte exequente não acostou aos autos 03 (três) orçamentos diversos. Assim, buscando o regular prosseguimento do feito, intime-se a exequente para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos 02 (dois) novos orçamentos. Havendo cumprimento da determinação, intime-se o executado para, no prazo de 05 dias, manifestar-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Int.

29/04/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/08/2024, 08:33

Evolução da Classe Processual

09/08/2024, 08:20

Documento (Outros documentos)

02/08/2024, 16:58

Documento (Outros documentos)

02/08/2024, 16:58

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

02/08/2024, 16:55

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jessica Almeida Magalhães da Silva - Requerido: Fernando Ferreira - Intimação - ADV: Sirlei Pessoa Judar (OAB 5023/AC), Ana Paula Pessoa Judar (OAB 5303/AC), Gustavo de Souza Caspary Ribeiro (OAB 6001/AC), Felipe da Silva Soares (OAB 6082/AC) Processo 0501154-39.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (p. 17-23), por meio do qual a parte executada insurge-se em face da execução, sob a alegação, em síntese, de que a exequente deveria der ido à 03 (três) locais diferentes para emissão dos orçamentos. Contudo, juntou apenas dois documentos com valores semelhantes, emitos apenas por filiais diferentes, pertencentes ao mesmo grupo econômico. A parte impugnada apresentou resposta (p. 30-36), ressaltando, em síntese, que a concessionária em questão é a única autorizada a comercializar penas originais no Estado do Acre, sendo impossível obter orçamentos em estabelecimentos distintos devido à realidade do mercado local. Pela análise dos autos, verifica-se que razão assiste à parte impugnante, pois, em tese, houve a apresentação de um único orçamento, pois tratam-se de documentos emitidos por filiais diversas. No caso dos autos, verifica-se a necessidade deapresentaçãodetrês orçamentospara comprovação e liquidação dos danos materiais, frise-se, emitidos por estabelecimentos diversos, buscando, assim, auxiliar o juízo para a fixação da indenização pelos prejuízos sofridos. Observa-se, ainda, que o acordo ora executado não determinou a realização dos reparos apenas por meio de peças originais, restando estabelecido apenas que o acordante 2 arcaria com o orçamento de menor valor (p. 02-03). Com isso, dou procedência em parte à impugnação de p. 17-23, uma vez que a parte exequente não acostou aos autos 03 (três) orçamentos diversos. Assim, buscando o regular prosseguimento do feito, intime-se a exequente para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos 02 (dois) novos orçamentos. Havendo cumprimento da determinação, intime-se o executado para, no prazo de 05 dias, manifestar-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Int.

29/04/2025, 00:00

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