Execução de Título Extrajudicial 0700419-08.2024.8.01.0010 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0700419-08.2024.8.01.0010 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Casa da Lavoura Prod. Agrop. Import.exp., - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do Aviso de Recebimento de pág. 115, e requer o que de direito. Intimação - ADV: MELQUISEDEC JOSÉ ROLDÃO (OAB 22161B/MT) - Processo 0700419-08.2024.8.01.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata -

24/06/2026, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2026, 09:13

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 10:26

Expedição de documento (Carta)

14/04/2026, 09:56

Publicação

21/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Casa da Lavoura Prod. Agrop. Import.exp.,B0 - REQUERIDA: B1Amanda Franco RuelaB0 - 1) Determino a intimação da executada AMANDA FRANCO RUELA (CPF nº 024.423.502-38), via postal, para que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, ao pagamento do valor de R$ 11.489,45 (onze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), no seguinte endereço: Rua Por do Sol, 118, Centro, CEP 69926-000, Bujari - AC. Intimação - ADV: MELQUISEDEC JOSÉ ROLDÃO (OAB 22161B/MT), ADV: LUIS GUSTAVO MEDEIROS DE ANDRADE (OAB 18148/RJ) - Processo 0700419-08.2024.8.01.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata -

21/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/10/2025, 10:01

Mero expediente

18/10/2025, 16:36

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 13:35

Publicação

07/10/2025, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 00:18

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Intimação

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Casa da Lavoura Prod. Agrop. Import.exp.,B0 - REQUERIDA: B1Amanda Franco RuelaB0 - Autos n.º 0700419-08.2024.8.01.0010 Classe Execução de Título Extrajudicial Requerente Casa da Lavoura Prod. Agrop. Import.exp., Requerido Amanda Franco Ruela Decisão Intimação - ADV: MELQUISEDEC JOSÉ ROLDÃO (OAB 22161B/MT) - Processo 0700419-08.2024.8.01.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CASA DA LAVOURA PROD. AGROP. IMPORT.EXP. contra AMANDA FRANCO RUELA. Alega a parte autora, em síntese, que é credora da requerida na quantia de R$8.326,40, valor já atualizado à época da propositura da ação, decorrente de transação mercantil de compra e venda de produtos agrícolas inadimplida; aponta que a dívida está materializada em nota fiscal acompanhada de comprovante de entrega das mercadorias. Ao final, pugna pela expedição de mandado de pagamento para a quitação do débito Expedido o mandado monitório e citada a requerida (pág. 43), esta não efetuou o pagamento nem opôs embargos no prazo legal, o que levou à constituição do título executivo judicial e à conversão do feito em cumprimento de sentença (págs. 46-47). Após ser intimada para o pagamento voluntário na fase executiva (pág. 54), a requerida permaneceu inerte, ensejando a nomeação da Defensoria Pública para atuar como curadora especial (págs. 57-58), aduziu a curadora especial, em contestação por negativa geral (págs. 66-70), que os fatos narrados na inicial se tornaram controvertidos, incumbindo à parte autora o ônus de prová-los; requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça para a requerida e, ao final, a improcedência do pedido. Em impugnação (págs. 79-82), a parte autora rechaçou o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência e defendeu a suficiência da prova escrita apresentada, asseverando ter cumprido seu ônus probatório. É o relatório. Fundamento. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a questão controvertida é essencialmente de direito e os fatos estão documentalmente comprovados nos autos. Inicialmente, analiso o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Defensoria Pública em favor da parte requerida. Observa-se que, embora a assistência pela Defensoria Pública constitua um forte indício de hipossuficiência, a concessão do benefício não é automática. A parte autora impugnou o pedido sob o argumento de que a requerida é qualificada como comerciante e não apresentou qualquer documento que comprovasse a alegada insuficiência de recursos. De fato, constata-se que a defesa não juntou nenhuma prova da condição econômica da requerida. Desta forma, o pedido deve ser rejeitado por ausência de comprovação dos pressupostos legais, conforme o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. No mérito, a controvérsia cinge-se à exigibilidade do crédito pleiteado pela parte autora. A curadora especial apresentou defesa por negativa geral, tal estratégia defensiva tem o condão de tornar os fatos alegados na petição inicial controvertidos, afastando os efeitos da revelia e transferindo integralmente à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Verifica-se que a parte autora se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus. Consta, às págs. 29-32, a nota fiscal que detalha a operação de venda e o respectivo comprovante de recebimento da mercadoria devidamente assinado. Ressalta-se que a nota fiscal, acompanhada do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, constitui prova escrita hábil a instruir a ação monitória, por demonstrar a existência da relação jurídica e do crédito. A defesa apresentada, por sua vez, limitou-se a negar genericamente os fatos, sem apresentar qualquer elemento concreto que pudesse impedir, modificar ou extinguir o direito da autora. A contestação por negativa geral, embora válida, não é suficiente para desconstituir prova documental robusta e inequívoca da existência do débito. Assim sendo, a documentação carreada aos autos comprova a relação negocial e o inadimplemento da requerida. Diante do exposto, a rejeição dos embargos monitórios, apresentados sob a forma de contestação por negativa geral, merece acolhimento, com a confirmação definitiva do título executivo judicial já constituído. Posto isso, conforme fundamentação susomencionada: 1) INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado em favor da parte requerida; 2) REJEITO os embargos monitórios apresentados pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial (págs. 66-70); 3) DECLARO, em caráter definitivo, constituído o título executivo judicial no valor de R$8.326,40 (oito mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do vencimento de cada parcela não adimplida; 4) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil; 5) DETERMINO o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, por conseguinte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo: a) o valor principal com os consectários legais fixados no item 3; b) a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) previstos no art. 523, § 1º, do CPC, já incidentes conforme certidão de pág. 56; c) os honorários sucumbenciais fixados no item 4 desta decisão; 6) Após a apresentação da planilha, PROCEDA-SE à tentativa de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, conforme já delineado na decisão de págs. 46-47. 7) Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Bujari-(AC), 17 de setembro de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Casa da Lavoura Prod. Agrop. Import.exp.,B0 - Autos n.º 0700419-08.2024.8.01.0010 Classe Execução de Título Extrajudicial Requerente Casa da Lavoura Prod. Agrop. Import.exp., Requerido Amanda Franco Ruela Decisão Intimação - ADV: MELQUISEDEC JOSÉ ROLDÃO (OAB 22161B/MT) - Processo 0700419-08.2024.8.01.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Trata-se de ação ajuizada por Casa de Lavoura Prod. Agrop. Import.exp. contra Amanda Franco Ruata, conforme se verifica nos autos de nº 0700419-08.2024.8.01.0010, em trâmite perante a Vara Única Cível desta Comarca. Observa-se que a requerida, devidamente intimada conforme certidão de Oficial de Justiça às págs. 54, não apresentou manifestação no prazo legal, configurando-se, em tese, sua revelia. É o relatório. Fundamento. Decido. Constata-se, pela análise dos autos, a ausência de manifestação da parte requerida após a regular citação, conforme demonstra a certidão do Oficial de Justiça às págs. 54. A intimação foi efetivada no dia 24/03/2025, quando a requerida aceitou a contrafé que lhe foi oferecida, exarando sua assinatura. Neste caso específico, embora a intimação tenha sido pessoal e não por edital ou hora certa, observa-se a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa, direitos fundamentais previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A certidão emitida em 25/04/2025, constante às págs. 56, confirma que transcorreu o prazo para pagamento da dívida sem qualquer manifestação da parte requerida, o que reforça a necessidade de intervenção para garantia dos seus direitos processuais. Dispositivo. Posto isso, Determino a intimação da Defensoria Pública atuante nesta Comarca para que tome ciência da presente ação e apresente defesa técnica em favor da requerida, no prazo de 30 (trinta); Após o decurso do prazo concedido, com ou sem manifestação da Defensoria Pública, retornem os autos conclusos para deliberações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 12 de maio de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

—

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Publicação

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(63)

legal