Reclamação Pré-processual 5000296-07.2026.8.01.0006 - TJAC | JusConsulta

Reclamação Pré-processual 5000296-07.2026.8.01.0006 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania de Acrelândia - CEJUSC Autos: 5000296-07.2026.8.01.0006 Classe: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Reclamante:Nilson de Alencar SilvaReclamado:Bruno Leonardo Tavares da Silva E Silva DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença que extinguiu o processo em razão do reconhecimento da incompetência territorial. Os embargos não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, a parte embargante pretende, em verdade, a rediscussão da matéria já apreciada, o que não se coaduna com a finalidade do recurso. A decisão embargada observou o disposto no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual extingue-se o processo quando reconhecida a incompetência territorial. No âmbito dos Juizados Especiais, a consequência legal para o reconhecimento da incompetência territorial é a extinção do feito, não havendo previsão de redistribuição dos autos ao juízo considerado competente. Não se verifica, portanto, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se às anotações de praxe. Considerando o reconhecimento da incompetência territorial e a extinção do feito, caberá à parte interessada promover o ajuizamento/distribuição da demanda perante o juízo territorialmente competente, observadas as regras de competência aplicáveis ao caso. Intimem-se.

24/06/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/06/2026, 19:55

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 13:32

Publicação

23/04/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5000296-07.2026.8.01.0006 Classe: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Reclamante:Nilson de Alencar SilvaReclamado:Bruno Leonardo Tavares da Silva E Silva RECLAMANTE: NILSON DE ALENCAR SILVA ADVOGADO(A): ADISON AIFF DOS SANTOS SILVA (OAB AC005616) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

22/04/2026, 00:00

Petição

21/04/2026, 09:08

Expedida/certificada

20/04/2026, 16:00

Ausência de pressupostos processuais

20/04/2026, 16:00

Conclusão (para julgamento)

20/04/2026, 07:23

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000296-07.2026.8.01.0006 distribuido para Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania de Acrelândia - CEJUSC na data de 15/04/2026.

17/04/2026, 00:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

15/04/2026, 12:46

Distribuição (sorteio)

15/04/2026, 12:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2026, 00:00