Monitória 5012014-16.2026.8.01.0001 - TJAC

Monitória 5012014-16.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5012014-16.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:Edstron do Nascimento OliveiraRéu:Karla Queiroz GouveiaRéu:Depaula Veiculos LtdaRéu:Depaula Service LtdaRéu:Alessandro de Paula Martins DECISÃO Verifica-se a existência de erro material na sentença do evento 43. Embora o acordo homologado (evento 40) disponha expressamente, em sua cláusula segunda, que o levantamento da constrição ocorrerá apenas após o pagamento da última parcela, constou da sentença determinação de levantamento imediato da restrição RENAJUD, em desconformidade com os termos da avença. Assim, com fundamento no arts 494, I, do Código de Processo Civil, retifico a sentença para excluir o seguinte trecho: Considerando que a restrição inserida junto ao sistema RENAJUD decorreu da tutela provisória anteriormente deferida nestes autos, e diante da composição celebrada entre as partes, DETERMINO o imediato levantamento da respectiva restrição RENAJUD incidente sobre o veículo objeto da lide, expedindo-se as comunicações necessárias pelos meios eletrônicos disponíveis. Em seu lugar, passa a constar: Considerando os termos da cláusula segunda do acordo homologado (evento 40), a restrição RENAJUD incidente sobre o veículo objeto da lide permanecerá vigente, devendo seu levantamento ocorrer somente após a comprovação do pagamento integral do acordo, com a quitação da última parcela, expedindo-se, então, as comunicações necessárias pelos meios eletrônicos disponíveis. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Cumpra-se.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5012014-16.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:Edstron do Nascimento OliveiraRéu:Karla Queiroz GouveiaRéu:Depaula Veiculos LtdaRéu:Depaula Service LtdaRéu:Alessandro de Paula Martins AUTOR: EDSTRON DO NASCIMENTO OLIVEIRA ADVOGADO(A): EVESTRON DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB AC003085) SENTENÇA Posto isso, homologo o acordo realizado em audiência de conciliação, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

24/06/2026, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/06/2026, 23:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/06/2026, 23:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/05/2026, 23:01

Decurso de Prazo

28/05/2026, 01:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/05/2026, 23:01

Decurso de Prazo

16/05/2026, 01:03

Publicação

08/05/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5012014-16.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Dá a parte autora por intimada, na pessoa de seu advogado para comparecer à Audiência de Conciliação, no dia 22/06/2026 09:30:00 - Horário Local, a realizar-se pela modalidade virtual, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, as partes e advogados, deverão ingressar na audiência virtual pelo Link da videochamada: https://meet.google.com/sbe-qvmj-wda, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte tenha dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, por meio dos contatos: ligação e/ou Whatssapp (68) 3212-8454/(68) 99228 9686.

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

06/05/2026, 13:16

Expedição de documento (Carta)

06/05/2026, 13:10

Expedição de documento (Carta)

06/05/2026, 13:06

Expedição de documento (Carta)

06/05/2026, 13:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5012014-16.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:Edstron do Nascimento OliveiraRéu:Karla Queiroz GouveiaRéu:Depaula Veiculos LtdaRéu:Depaula Service LtdaRéu:Alessandro de Paula Martins DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por EDSTRON DO NASCIMENTO OLIVEIRA em face de KARLA QUEIROZ GOUVEIA, DEPAULA VEICULOS LTDA, DEPAULA SERVICE LTDA e ALESSANDRO DE PAULA MARTINS. Alega o autor que, em 22/01/2026, firmou contrato para aquisição de um veículo VW/Saveiro, pelo valor de R$ 64.900,00, tendo realizado o pagamento por meio de três transferências via PIX. Sustenta, contudo, que os requeridos não entregaram o veículo nem restituíram os valores, permanecendo inadimplentes, com débito atualizado de R$ 68.131,39. Afirma ter tentado resolver a questão extrajudicialmente, inclusive mediante contestação das transações bancárias, sem êxito. Sobreveio, no curso do feito, pedido de tutela provisória cautelar incidental (evento 16), no qual o autor requer o arresto/sequestro de bens dos requeridos, sob o argumento de que estes estariam envolvidos em prática reiterada de fraudes na comercialização de veículos, havendo diversos registros de ocorrências e ações judiciais em múltiplas unidades da federação. Sustenta, ainda, a existência de risco concreto de dissipação patrimonial e dificuldade de futura satisfação do crédito, indicando, de forma específica, o veículo BMW/328i Active Flex, placa PQM2H10, de propriedade da requerida Karla Queiroz Gouveia, postulando a constrição via sistema RENAJUD. É o relatório. Decido. RECEBO a inicial, visto que o pedido tem por base prova escrita do alegado crédito, conforme se observa dos documentos que acompanham a inicial, além do que atende aos demais requisitos legais. Nos termos dos arts. 294, 300 e 301 do CPC, a tutela provisória de urgência de natureza cautelar pode ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser efetivada por meio de medidas constritivas, como o arresto e a indisponibilidade de bens. Em análise sumária, a probabilidade do direito mostra-se suficientemente evidenciada. A ação monitória está instruída com instrumento particular de compra e venda de veículo, comprovantes de transferências via PIX correspondentes ao valor ajustado e demonstração de inadimplemento contratual consistente na não entrega do bem nem devolução dos valores (docs. 2, evento 1). Tais elementos constituem prova escrita idônea, apta a amparar, em juízo de cognição inicial, a existência do crédito alegado, nos termos do art. 700 do CPC. O requisito do perigo de dano também se encontra configurado. A parte autora trouxe elementos indicativos de que os requeridos estariam envolvidos em prática reiterada de fraudes, com múltiplas demandas judiciais em diferentes estados, além de registros de ocorrências com modus operandi semelhante. Ainda que tais elementos não constituam prova definitiva, são indícios relevantes de risco de dissipação patrimonial, especialmente quando somados à multiplicidade de demandas, alegação de não localização de bens em outros processos e à natureza da atividade descrita (comercialização virtual com recebimento antecipado de valores). Nesse contexto, a demora natural do processo pode comprometer a efetividade de eventual provimento final, justificando a adoção de medida de caráter conservativo. Não obstante a presença dos requisitos legais, a medida deve ser proporcional e adequada, evitando-se constrições excessivas ou desnecessárias. No caso, o autor indicou bem específico passível de constrição, qual seja o veículo BMW/328i Active Flex, placa PQM2H10, cuja titularidade foi, em tese, vinculada à requerida por documentos e imagens juntadas. Todavia, a imposição de medidas mais gravosas, como restrição de circulação ou apreensão do bem, mostra-se, neste momento processual, prematura, sobretudo diante da ausência de contraditório. A finalidade da tutela cautelar é assegurar o resultado útil do processo, e não antecipar os efeitos de eventual execução. Assim, a medida adequada, neste estágio, é a indisponibilidade do bem mediante restrição de transferência, suficiente para evitar sua alienação e resguardar futura constrição executiva. A medida ora deferida possui natureza conservativa e reversível, não implicando perda da posse ou uso do bem, mas apenas limitação à sua alienação. Tal providência se mostra adequada ao equilíbrio entre a proteção do crédito do autor e a preservação da esfera patrimonial dos requeridos, até o regular desenvolvimento do contraditório. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória cautelar incidental para DETERMINAR por meio do sistema RENAJUD, a restrição de transferência do veículo BMW/328i Active Flex, cor cinza, placa PQM2H10, vinculado à requerida KARLA QUEIROZ GOUVEIA, até o limite do valor da causa (R$ 68.131,39). Expeça-se o necessário ao cumprimento da medida. A medida poderá ser revista a qualquer tempo, à luz de novos elementos trazidos aos autos ou após a formação do contraditório. No mais, visando o prosseguimento do feito, e em conformidade com o art. 829, do CPC, determino as seguintes providencias: I - Convoquem-se as partes para uma audiência preliminar de conciliação, sob a presidência de conciliador, a ser designada pelo cartório para data próxima, destacando a necessidade do comparecimento, cientificando-as de que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme o art. 334, §8º, do Código de Processo Civil (CPC). Faça-se consignar, também, no mandado, que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). Conciliando-se as partes, venha-me os autos conclusos para homologação. Fica a parte autora advertida que caso não seja celebrado acordo na audiência de conciliação, deverá proceder o recolhimento das custas processuais remanescentes (1,5%), no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de realização da referida audiência, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). II - Sem prejuízo do acima disposto, defiro, pois, de plano, a expedição de mandado citatório de pagamento em desfavor da parte ré, a fim de que o débito seja satisfeito no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as advertências do art. 701, §1º e art. 702, ambos do CPC. III - Conste-se ainda no mandado que, neste prazo, a parte ré poderá oferecer embargos e que não cumprindo a obrigação ou não embargando, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial" (CPC, art. 702, § 8º). IV - Conforme disposto no art. 701, §5º, do CPC, faculto à parte ré, no prazo dos embargos, parcelar o débito, desde que reconheça o crédito do Autor e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado. A ré poderá requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. V - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem a comprovação do pagamento ou a oposição de embargos monitórios, voltem-me os autos conclusos para sentença. VI - Não havendo localização da parte ré, diante do pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SIEL. Intimem-se. Cumpra-se.

05/05/2026, 00:00

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Carta)

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