Inválido 0705599-32.2024.8.01.0001 - TJAC

Inválido 0705599-32.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Aslan Giordano de Carvalho Linhares - REQUERIDO: Caixa Econômica Federal - Banco CSF S/A - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - Atacadão- Distribuição, Comércio e Insdústria Ltda - Banco Daycoval S.A. - Banco Santander SA - Mercado Pago Instituto de Pagamento Ltda - A.C.F.I. - Nubank - Nu Pagamentos Sa - Havan S.A - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Ficam as partes intimadas, por meio de seus respectivos patronos, para comparecimento à Audiência de Conciliação prevista no art. 334 do CPC, designada para o dia 09/07/2026, às 11:30h, A audiência poderá ser realizada presencialmente ou por videoconferência, conforme requerimento das partes. Caso optem pela modalidade virtual, o ato será conduzida por meio da plataforma Google Meet, ferramenta disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC). A realização da audiência por videoconferência é permitida tanto no âmbito do 1º quanto do 2º Grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Acre. Na data e horário agendados, todas as partes deverão acessar a sala virtual por meio do seguinte link: https://meet.google.com/gco-bgik-cun, com vídeo e áudio habilitados, portando documento oficial de identificação com foto. Em caso de dificuldades técnicas para o acesso à audiência, a parte poderá solicitar auxílio junto à unidade judiciária, por meio de ligação telefônica ou WhatsApp, no número: (68) 3212-8448. Intimação - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 5694/AC), ADV: VITOR JOSE BOR GHI (OAB 65314/PR), ADV: ISRAEL FERIANE (OAB 20152/ES), ADV: GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL (OAB 55317/PR), ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 24129/GO), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: MICHELI SANTOS ANDRADE (OAB 5247/AC) - Processo 0705599-32.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento -

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

14/04/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 13:46

Publicação

28/01/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Aslan Giordano de Carvalho LinharesB0 - REQUERIDO: B1Caixa Econômica FederalB0 - B1Banco CSF S/AB0 - B1Carrefour Comércio e Indústria LtdaB0 - B1Atacadão- Distribuição, Comércio e Insdústria LtdaB0 - B1Banco Daycoval S.A.B0 - B1Banco Santander SAB0 - B1Mercado Pago Instituto de Pagamento LtdaB0 - B1AL5 S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOB0 - B1Nubank - Nu Pagamentos SaB0 - B1Havan S.AB0 - B1TELEFÔNICA BRASIL S/AB0 - Quanto à manifestação do autor sobre o AR negativo (fls. 976) e ao pedido de substituição da ré VIVO S.A. (CNPJ 02.449.992/0056-38) pela sucedida TELEFÔNICA BRASIL S/A (CNPJ 02.558.157/0001-62), Intimação - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: MICHELI SANTOS ANDRADE (OAB 5247/AC), ADV: ISRAEL FERIANE (OAB 20152/ES), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP) - Processo 0705599-32.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - DEFIRO o pleito. Determino a citação da TELEFÔNICA BRASIL S/A no endereço indicado (Rua Martiniano de Carvalho, nº 851, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01321-000). Mantenho a determinação anterior de p. 1117 (item 2) quanto à inclusão e citação do Banco Carrefour S/A. À Secretaria para que promova os atos necessários. Quanto à busca de endereço da ré AL5 S.A. (CNPJ 27.214.112/0001-00), determino que a Secretaria proceda com as diligências nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Após, intime-se o autor para indicação do endereço para citação, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpridas as citações pendentes, designe-se nova audiência de conciliação, com a presença de todos os réus regularmente citados. Não havendo acordo, os autos serão conclusos para retorno ao fluxo de instauração do superendividamento. Intime-se. Cumpra-se.

28/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/01/2026, 06:34

Mero expediente

12/01/2026, 08:10

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 22:15

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 03:34

Publicação

28/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Aslan Giordano de Carvalho LinharesB0 - REQUERIDO: B1Caixa Econômica FederalB0 - B1Banco CSF S/AB0 - B1Carrefour Comércio e Indústria LtdaB0 - B1Atacadão- Distribuição, Comércio e Insdústria LtdaB0 - B1Banco Daycoval S.A.B0 - B1Banco Santander SAB0 - B1Vivo - TelefonicaB0 - B1Mercado Pago Instituto de Pagamento LtdaB0 - B1AL5 S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOB0 - B1Nubank - Nu Pagamentos SaB0 - B1Havan S.AB0 - 1. Intimação - ADV: ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA (OAB 4471/AC), ADV: ISRAEL FERIANE (OAB 20152/ES), ADV: ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA (OAB 4471/AC), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo 0705599-32.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do AR negativo de p. 976 e indicar o endereço que pretende a citação da Ré Vivo Telefonia. 2. Constato que o réu Banco Carrefour S/A ainda não foi incluído no feito nem devidamente citado. Determino à Secretaria que proceda à sua inclusão e promova a respectiva citação. 3. No que tange ao pedido de citação por WhatsApp, E-mail e Edital de p. 1116, indefiro por ora, tendo em vista que a citação pessoal é a regra no ordenamento jurídico vigente. Ademais, a parte autora não comprovou que diligenciou e esgotou todos os meios de busca de endereço. 4. Ante ao exposto, efetue-se busca de endereço nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário da ré AL5 S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 27.214.112/0001-00, em consonância com o princípio da cooperação. Realizadas as buscas, intime-se o autor para indicar o endereço para citação. Prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após a citação de todos os réus e visando imprimir o regular prosseguimento do feito e coibir eventual alegação de nulidade cerceamento de defesa, designe-se nova audiência de conciliação, uma vez que o ato conciliatório realizado anteriormente ocorreu sem a triangulação processual entre as partes. 6. Não havendo consenso entre as partes, façam-se os autos conclusos para retorno do fluxo de instauração do superendividamento. 7. Intime-se. Cumpra-se.

Expedida/Certificada

27/08/2025, 12:25

Outras Decisões

27/08/2025, 11:09

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 07:11

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Aslan Giordano de Carvalho LinharesB0 - REQUERIDO: B1Caixa Econômica FederalB0 - B1Banco CSF S/AB0 - B1Carrefour Comércio e Indústria LtdaB0 - B1Atacadão- Distribuição, Comércio e Insdústria LtdaB0 - B1Banco Daycoval S.A.B0 - B1Banco Santander SAB0 - B1Mercado Pago Instituto de Pagamento LtdaB0 - B1AL5 S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOB0 - B1Nubank - Nu Pagamentos SaB0 - B1Havan S.AB0 - B1TELEFÔNICA BRASIL S/AB0 - Quanto à manifestação do autor sobre o AR negativo (fls. 976) e ao pedido de substituição da ré VIVO S.A. (CNPJ 02.449.992/0056-38) pela sucedida TELEFÔNICA BRASIL S/A (CNPJ 02.558.157/0001-62), Intimação - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: MICHELI SANTOS ANDRADE (OAB 5247/AC), ADV: ISRAEL FERIANE (OAB 20152/ES), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP) - Processo 0705599-32.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - DEFIRO o pleito. Determino a citação da TELEFÔNICA BRASIL S/A no endereço indicado (Rua Martiniano de Carvalho, nº 851, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01321-000). Mantenho a determinação anterior de p. 1117 (item 2) quanto à inclusão e citação do Banco Carrefour S/A. À Secretaria para que promova os atos necessários. Quanto à busca de endereço da ré AL5 S.A. (CNPJ 27.214.112/0001-00), determino que a Secretaria proceda com as diligências nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Após, intime-se o autor para indicação do endereço para citação, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpridas as citações pendentes, designe-se nova audiência de conciliação, com a presença de todos os réus regularmente citados. Não havendo acordo, os autos serão conclusos para retorno ao fluxo de instauração do superendividamento. Intime-se. Cumpra-se.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Aslan Giordano de Carvalho LinharesB0 - REQUERIDO: B1Caixa Econômica FederalB0 - B1Banco CSF S/AB0 - B1Carrefour Comércio e Indústria LtdaB0 - B1Atacadão- Distribuição, Comércio e Insdústria LtdaB0 - B1Banco Daycoval S.A.B0 - B1Banco Santander SAB0 - B1Vivo - TelefonicaB0 - B1Mercado Pago Instituto de Pagamento LtdaB0 - B1AL5 S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOB0 - B1Nubank - Nu Pagamentos SaB0 - B1Havan S.AB0 - 1. Intimação - ADV: ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA (OAB 4471/AC), ADV: ISRAEL FERIANE (OAB 20152/ES), ADV: ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA (OAB 4471/AC), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo 0705599-32.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do AR negativo de p. 976 e indicar o endereço que pretende a citação da Ré Vivo Telefonia. 2. Constato que o réu Banco Carrefour S/A ainda não foi incluído no feito nem devidamente citado. Determino à Secretaria que proceda à sua inclusão e promova a respectiva citação. 3. No que tange ao pedido de citação por WhatsApp, E-mail e Edital de p. 1116, indefiro por ora, tendo em vista que a citação pessoal é a regra no ordenamento jurídico vigente. Ademais, a parte autora não comprovou que diligenciou e esgotou todos os meios de busca de endereço. 4. Ante ao exposto, efetue-se busca de endereço nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário da ré AL5 S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ 27.214.112/0001-00, em consonância com o princípio da cooperação. Realizadas as buscas, intime-se o autor para indicar o endereço para citação. Prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após a citação de todos os réus e visando imprimir o regular prosseguimento do feito e coibir eventual alegação de nulidade cerceamento de defesa, designe-se nova audiência de conciliação, uma vez que o ato conciliatório realizado anteriormente ocorreu sem a triangulação processual entre as partes. 6. Não havendo consenso entre as partes, façam-se os autos conclusos para retorno do fluxo de instauração do superendividamento. 7. Intime-se. Cumpra-se.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Aslan Giordano de Carvalho Linhares - Requerido: Caixa Econômica Federal - 1 - Frustrado o acordo, pela falta de consenso das partes e ausência do Banco Santander apesar de possuir manifestação nos autos, em relação às medidas propostas para o plano de pagamento, declara-se instaurado o processo por superendividamento, competindo ao devedor apresentar as informações essenciais, conforme preleciona Benjamin, Marques e Lima, salvo se já prestadas na inicial: a) os dados socioeconômicos do superendividado, principalmente relativos à renda média mensal individual e familiar com indicação do valor disponível para o pagamento das dívidas; b) motivo(s) ou causa(s) do superendividamento, a exemplo do desemprego, redução de renda, divórcio, doença, morte; c) valor das despesas mensais de subsistência que permitam calcular o mínimo existencial, a exemplo dos gastos com luz, água, locação, taxa de condomínio, alimentação, educação, saúde, impostos, telefone/internet; d) dados relativos aos credores: identificação dos credores, valor das dívidas vencidas e vincendas, forma de pagamento e encargos contratados. 2. A petição do devedor deverá descrever sua fonte de renda, caso não tenha feito na inicial, considerado o levantamento ativo, de forma detalhada e comprovada, nos termos ensinados por Benjamin, Marques e Lima: O levantamento do ativo, que consistirá no conjunto de recursos do consumidor e da família, atuais e futuros, que possa ser comprometido no plano de pagamento das dívidas sem prejudicar o mínimo existencial. Aqui se considera principalmente o salário, outras rendas provenientes do trabalho e valores a receber, a exemplo do aluguel de um imóvel. 3. Por sua vez, no levantamento passivo, visando a cognição exata do montante devido e do mínimo existencial, observando-se os parâmetros estabelecidos pelo Decreto n° 11.150/2022, competirá ao devedor descrever todos os débitos e a respectiva comprovação, caso não o tenha feito na inicial, conforme prelecionam Benjamin, Marques e Lima No levantamento do passivo, todas as dívidas devem ser consideradas (exigíveis e a vencer), inclusive aquelas acordadas na primeira fase (104-A) e as excluídas do processo de repactuação (crédito imobiliário, rural, com garantia real, dívida de alimento, fiscal), pois o resultado deve espelhar a realidade da situação financeira do devedor, a qual servirá de base para a elaboração do plano de pagamento. Consideram-se, ainda, as despesas correntes de subsistência como água, energia elétrica, internet/telefone, condomínio, aluguel, transporte, alimentação, mensalidade escolar, plano de saúde/medicamentos, entre outros. Em resumo, o levantamento, tanto do ativo quanto do passivo, deve ser o mais amplo possível, permitindo ao juiz fazer um balanço e avaliar as medidas a serem aplicadas em cada caso concreto. Isso evita a imposição de planos de pagamento dissociados da capacidade de reembolso do consumidor que venham a prejudicar a subsistência digna. 4. O devedor deverá especificar na petição de instauração do processo por superendividamento se pretende a revisão, integração, ampliação do prazo de pagamento ou o que entender de direito, nos termos dos ensinamentos de Benjamin, Marques e Lima: Revisão e integração dos contratos. Caberá ao juiz o controle do conteúdo dos contratos de créditos que integrarão o plano judicial compulsório, declarando a nulidade das cláusulas abusivas (art. 51 do CDC) ou a ineficácia das cláusulas não suficientemente informadas ou destacadas a consumidor (art. 46 do CDC e 54, § 4°, do CDC) 5. O devedor, deverá requerer a citação de todos credores, mesmos aqueles que não foram incluídos plano de pagamento consensual, conforme orienta a doutrina de Benjamin, Marques e Lima: Mediante o pedido pelo consumidor, todos os credores que não integraram o plano de pagamento da fase conciliatória serão citados e poderão, no prazo de 15 dias, juntar documentos, além de declinar os motivos pelos quais não integraram o plano de pagamento. Após a resposta dos credores, o juiz instruirá o processo, avaliando a necessidade de realização de diligências, a exemplo de requisição de informações e documentos diretamente a órgãos públicos e privados. A fase de instrução envolve o levantamento do ativo e passivo do consumidor, o que permitirá traçar o nível de endividamento a ser considerado pelo juiz na aplicação das medidas necessárias para ajustar o plano de pagamento à capacidade de reembolso do consumidor. 6. Os credores citados, inicialmente, deverão apresentar a contestação após o cumprimento das diligências anteriores e, para isso, serão intimados por ato ordinatório. Por sua vez, os credores inseridos na petição de instauração do processo por superendividamento e que não participaram da audiência de conciliação deverão ser citados para contestar, iniciando o prazo a partir do ato. 7. O mandado de citação e a intimação deverá constar as advertências dos efeitos da revelia e da presunção de serem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 NCPC). Publique-se. Intimação - ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC), Israel Feriane (OAB 20152/ES) Processo 0705599-32.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se.

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(24)

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(113)