Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700122-04.2024.8.01.0009 - TJAC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700122-04.2024.8.01.0009 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC), ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0700122-04.2024.8.01.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - CREDOR: Claudionor de Araujo Fernandes - DEVEDOR: Municipio Senador Guiomard - Despacho Concedo ao Impugnante o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, complementar sua Impugnação apresentada às fls. 119/133, considerando-se que a posterior juntada das fichas financeiras indicam que o Adicional de Quinquênio foi implementado em agosto de 2025 e o Ente Municipal incluiu em sua planilha de atualização diferenças salariais indevidas para o período de agosto/2025 a março/2026. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos. Senador Guiomard-AC, data e hora da assinatura no sistema. Hellen da Silva Souza Oliveira Roza Juíza de Direito Substituta

24/06/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 01:12

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 14:03

Publicação

27/04/2026, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC) - Processo 0700122-04.2024.8.01.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - CREDOR: Claudionor de Araujo Fernandes - DEVEDOR: Municipio Senador Guiomard - Despacho Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar as fichas financeiras dos anos de 2021, 2023, 2024, 2025. Cientifique-se o credor que as fichas financeiras são indispensáveis para julgamento da Impugnação apresentada pelo Ente Municipal, de modo que caso deixe de juntar, o processo será arquivado. Após o decurso de prazo, em caso de juntada das fichas financeiras solicitadas, retornem os autos conclusos. Senador Guiomard-AC, data e hora da assinatura no sistema. Hellen da Silva Souza Oliveira Roza Juíza de Direito Substituta

27/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2026, 08:47

Recebimento

23/04/2026, 16:09

Mero expediente

23/04/2026, 16:09

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2026, 13:34

Publicação

17/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC), ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0700122-04.2024.8.01.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - CREDOR: B1Claudionor de Araujo FernandesB0 - DEVEDOR: B1Municipio Senador GuiomardB0 - Fica intimada a parte exequente (por intermédio de seu advogado) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca IMPUGNAÇÃO de páginas 119-133.

17/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/03/2026, 09:47

Ato ordinatório

16/03/2026, 08:44

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Intimação

•27/04/2026, 00:00

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC) - Processo 0700122-04.2024.8.01.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - CREDOR: B1Claudionor de Araujo FernandesB0 - DEVEDOR: B1Municipio Senador GuiomardB0 - Sentença Trata-se de Impugnação apresentada pelo Município de Senador Guiomard em face do pedido de cumprimento de sentença em relação à obrigação de fazer. Aduz o impugnante que concernente a obrigação de fazer, qual seja implantar o pagamento do Adicional de Tempo de Serviço, Quinquênio é inexequível, pelas razões que se passa a explicar, com fundamento no art. 535, inciso III do CPC. No entender da Impugnante existem pontos que merecem ser sanados para datar de qual ponto incide o pagamento, não se deixando de observar que LC 173/2021, suspendeu a incidência da contagem de tempo das Vantagens de Adicional de Tempo de Serviço. Acrescenta que embora a sentença tenha estabelecido a partir de quando vai incidir a contagem, bem como a implantação do tempo adicional de 5% é mister pronunciar sobre a incidência de suspensão do período para contagem do tempo e a não contagem para fins de execução. Informa que sem o estabelecimento destes pontos, a execução da obrigação de fazer poderá restar contraditória, podendo haver maior dispêndio por parte da Fazenda Pública, pedindo ao juízo que se estabeleça na sentença as seguintes informações: a) período prescrito; b) o período de suspensão da pandemia do Covid 19; c) não contabilização do período; c) de modo que caso o servidor não tenha completado o período antes, não haverá incidência do pagamento de retroativo e d) se tiver feito o tempo após o período, perceberá somente da decisão Judicial em diante. É em síntese o relatório. Decido. A presente execução versa, por ora, tão somente em relação a obrigação de fazer, onde a exequente informa fazer jus à implementação do adicional de quinquênio de 15 %. Entretanto, o devedor apresentou impugnação alegando que a obrigação é inexigível pois se faz necessário esclarecer: a) período prescrito; b) o período de suspensão da pandemia do Covid 19; c) não contabilização do período; c) de modo que caso o servidor não tenha completado o período antes, não haverá incidência do pagamento de retroativo e d) se tiver feito o tempo após o período, perceberá somente da decisão Judicial em diante. Ocorre que o ente municipal, ora impugnante, possui todas as informações funcionais da exequente, de modo que deveria, com a referida impugnação, contestar fundamentadamente o percentual indicado pela servidora (15 %), de modo que se resumiu em indicar que a parte exequente faz jus a 10%, o que destoa da realidade, considerando seu tempo de serviço (mais de 17 anos). Assim, a impugnação apresentada carece de argumentos plausíveis que impeçam o prosseguimento da ação, que, por ora, versa tão apenas a implantação do adicional de quinquênio. Em face do exposto, por não comprovar que a exequente faz jus a um percentual de adicional de quinquênio inferior do indicado, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação, e determino o prosseguimento da presente execução, concedendo ao executado, o prazo de 30 (trinta) dias comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Decisão de pág. 63. Decorrido o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo para o cumprimento da obrigação imposta. Senador Guiomard-AC, 18 de julho de 2025. Romário Divino Faria Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

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Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedida/Certificada

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