Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701830-40.2025.8.01.0014 - TJAC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701830-40.2025.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Maria Celina da Silva - Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0701830-40.2025.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Parte Incontroversa - Trata-se de Cumprimento de Sentença promovida contra à Fazenda Pública opostos por Maria Celina da Silva requerendo o pagamento dos valores em atraso da sentença que julgou procedente a implantação do benefício em seu favor. Para tanto, a parte credora apresentou planilha de cálculo atualizado do débito, requerendo a homologação e liquidação dos cálculos apresentados e a expedição de RPV e/ou Precatório. Intimado, o INSS não impugnou a planilha de cálculos apresentada pela parte credora. Assim, considerando que a parte executada não interpôs impugnação à execução, ACOLHO A EXECUÇÃO e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo exequente às fls. 13/15, para que surtam seus efeitos legais. Em consequência, determino a requisição, através de Requisição de Pequeno Valor RPV e/ou Precatório ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do provimento nº 06/2010 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, o pagamento do débito atualizado referente ao pagamento total da condenação e aos honorários sucumbenciais, conforme memória de cálculo. Após a expedição do precatório ou RPV, DETERMINO a suspensão dos autos (TPU 15248/15247), aguardando comunicado de pagamento, sem prejuízo de eventual baixa da suspensão, caso necessário, mediante simples requerimento da parte interessada. A parte deverá ser intimada quando da expedição do alvará. Vindo aos autos a informação do pagamento, retire-se os autos da suspensão e expeça-se o competente alvará judicial, fazendo a devida separação dos honorários e do valor referente ao próprio crédito da parte exequente. Após a retirada dos alvarás em Cartório, tem a parte o prazo de 5 (cinco) dias, independente de nova intimação, para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (art. 924, II, CPC). Por fim, verifico que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado após 01/07/2024, de sorte que é indevida a condenação do INSS em honorários advocatícios na execução, dada a ausência de impugnação à pretensão executiva, nos termos da tese vinculante do Tema 1190 do STJ. publicado em 1º de julho de 2024. Cumpra-se. Intimem-se.

24/06/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2026, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 10:28

Sem descrição

07/01/2026, 10:15

Conclusão (para decisão)

23/12/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 21:09

Publicação

27/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Maria Celina da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - InssB0 - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0701830-40.2025.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Parte Incontroversa -

27/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/10/2025, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 09:42

Outras Decisões

06/10/2025, 09:56

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 07:36

Retificação de Classe Processual

02/10/2025, 07:33

Distribuição (sorteio)

01/10/2025, 17:30

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Intimação

•27/10/2025, 00:00

—

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Certidão)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual

Distribuição (sorteio)