Execução Fiscal 0011001-29.2010.8.01.0001 - TJAC

Execução Fiscal 0011001-29.2010.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: NILO TRINDADE BRAGA SANTANA (OAB 4903/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC) - Processo 0011001-29.2010.8.01.0001 (001.10.011001-1) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - DEVEDOR: Albuquerque Engenharia Ltda. - No caso em análise, não se vislumbra a presença de qualquer erro material/contradição quanto à sentença embargada. A parte dispositiva foi clara e objetiva ao especificar a extinção e o arquivamento do feito, pelo parcelamento do débito e sentença homologatória, cabendo o credor o pedido de desarquivamento em caso de inadimplemento. Dessa forma, não há contradição/erro material a ser sanada, tampouco se justifica o acolhimento dos embargos para mero ajuste interpretativo do que restou claro, o que foge ao escopo dos embargos de declaração. Ante o exposto, indefiro os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a sentença atacada. Intimem-se e Cumpra - se.

24/06/2026, 00:00

Recebimento

03/06/2026, 08:15

Decisão Interlocutória de Mérito

03/06/2026, 08:15

Publicação

26/05/2026, 01:30

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 21:42

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 08:09

Petição (Petição inicial)

06/05/2026, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 13:13

Publicação

27/04/2026, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: NILO TRINDADE BRAGA SANTANA (OAB 4903/AC) - Processo 0011001-29.2010.8.01.0001 (001.10.011001-1) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - DEVEDOR: Albuquerque Engenharia Ltda. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de parcelamento celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, bem como no Enunciado nº 24 da I Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Fica consignado que a extinção do processo não implica, por ora, a extinção do crédito tributário, a qual somente ocorrerá com a quitação integral das parcelas pactuadas, conforme dispõe o art. 156, inciso I, do CTN. Enquanto vigente o parcelamento, permanece suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN. Na hipótese de descumprimento do acordo, caberá ao ente exequente requerer o imediato desarquivamento e prosseguimento da execução, independentemente de nova intimação, conforme orientação do Enunciado nº 24 do CNJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Rio Branco-(AC), 14 de abril de 2026.Modelo Padrão - Magistrado

27/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2026, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 06:01

Recebimento

15/04/2026, 07:49

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/04/2026, 07:49

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 09:19

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Intimação

•27/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

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