Execução Fiscal 0803573-50.2016.8.01.0001 - TJAC

Execução Fiscal 0803573-50.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0803573-50.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Município de Rio Branco - DEVEDORA: Maria das Dores Pinto de Amorin - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Sem custas (art. 39, LEF) nem honorários.Sentença não sujeita a reexame necessário (Art. 496, § 4º, II, CPC). Arquive-se imediatamente eis que o próprio credor reconheceu a prescrição, não havendo, pois, interesse recursal.

24/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

29/05/2026, 10:53

Petição (Petição inicial)

29/05/2026, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 13:58

Recebimento

08/04/2026, 11:00

Decisão Interlocutória de Mérito

08/04/2026, 11:00

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 12:24

Provisório

26/01/2026, 11:29

Provisório

06/10/2025, 07:37

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 12:30

Provisório

08/07/2025, 09:10

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 09:09

Provisório

05/05/2025, 12:05

Provisório

16/01/2025, 10:58

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Provisório

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Provisório

Provisório

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