Procedimento Comum Cível 0704155-95.2023.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0704155-95.2023.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Iocidney de Melo Ribeiro - RÉ: Fernanda Barbosa Daniel - INTIMAR às partes, por seus patronos, para comparecerem a audiência de Conciliação, designada para o dia 19/08/2026, às 08:30h, na sala de audiências desta Vara, no endereço abaixo. É facultado às partes e aos seus representantes a participação da audiência por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com acesso à sala virtual da 4ª Vara através da plataforma do GOOGLE MEET, mediante o link: [ meet.google.com/ktj-jkzj-zoj ]. No dia e horário agendados, todas as partes deverão se fazer presentes à Sala de Audiências, portando os seus documentos pessoais. Intimação - ADV: IOCIDNEY DE MELO RIBEIRO (OAB 5870/AC), ADV: JOSE FERREIRA AGUIAR DOS SANTOS (OAB 3504/AC) - Processo 0704155-95.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços -

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

24/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2026, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2026, 13:46

Expedida/Certificada

23/07/2026, 13:43

Ato ordinatório

17/07/2026, 13:54

de Conciliação (designada; Juiz(a))

17/07/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Iocidney de Melo Ribeiro - RÉ: Fernanda Barbosa Daniel - Haja vista as declarações da parte ré às págs. 1017, discordando da desistência da ação, bem com a manifestação em resolver o litígio de forma consensual, e considerando que o juiz pode, a qualquer tempo, promover a autocomposição (CPC, art. 139, inciso V) e, em sendo possível a transação sobre o objeto da causa, Intimação - ADV: JOSE FERREIRA AGUIAR DOS SANTOS (OAB 3504/AC), ADV: IOCIDNEY DE MELO RIBEIRO (OAB 5870/AC) - Processo 0704155-95.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - designo Audiência de Conciliação, na modalidade de videoconferência pela plataforma GOOGLE MEET.Providencie a secretaria com a intimação dos advogados acerca da data e hora designada. Intimem-se. Rio Branco- AC, 01 de julho de 2026.

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 13:42

Mero expediente

01/07/2026, 10:30

Conclusão (para julgamento)

26/06/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Iocidney de Melo Ribeiro - RÉ: Fernanda Barbosa Daniel - Considerando a manifestação da parte autora, por meio da qual informa ter celebrado acordo extrajudicial e requer a desistência da presente ação, Intimação - ADV: JOSE FERREIRA AGUIAR DOS SANTOS (OAB 3504/AC), ADV: IOCIDNEY DE MELO RIBEIRO (OAB 5870/AC) - Processo 0704155-95.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do pedido de desistência formulado pela parte autora, nos termos do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para fila de sentença. Intimem-se.

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 12:27

Mero expediente

23/06/2026, 10:58

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: IOCIDNEY DE MELO RIBEIRO, IOCIDNEY DE MELO RIBEIRO - Ré: Fernanda Barbosa Daniel - Intimação - ADV: Jose Ferreira Aguiar dos Santos (OAB 3504/AC), IOCIDNEY DE MELO RIBEIRO (OAB ) Processo 0704155-95.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação indenizatória, na qual o autor pugna pela reparação das perdas e danos ocasionadas à edificação anteriomente existente no terreno que lhe teria sido dado em pagamento pelos serviços advocatícios prestados à ré, conforme emenda e petições de pp. 785-807, 811-815. A parte requerida, por sua vez, apresentou defesa nas pp. 835-900, alegando, dentre outras teses, a de que, à época da contratação, estava recolhida à prisão e padecendo de transtornos de ordem mental, inclusive narra que teve um incidente de insanidade mental acolhido por juízo criminal atestando incapacidade cognitiva desde o ano de 2019, pelo que sustenta nulidade contratual. Por derradeiro, o Ministério Público apresentou parecer acerca da necessidade de regularização da representação processual da demandada, mediante curatela, para que possa atuar no feito. Pois bem, do exame dos autos, verifico que tanto a regularidade da representação processual da requerida, quanto a análise de mérito da pretensão perpassam pela verificação da deficiência e do grau de limitação cognitiva eventualmente ocasionada por esta. Isso porque, como se nota, há controvérsia acerca da plena capacidade da requerida quando da contratação efetuada com o autor, da qual advém o pedido reparatório da exordial. Além disso, se atualmente não possuir discernimento suficiente para responder à ação, que trata eminentemente de questões patrimoniais, não poderia estar nos autos desacompanhada de curador ou mesmo de pessoas nomeadas pelo procedimento da tomada de decisão apoiada, se for o caso. Anote-se que, desde a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, regulamentando as disposições com status de emenda constitucional da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a pessoa com deficiência goza de presunção de plena capacidade para os atos da vida civil, apenas podendo sofrer interferências em seus atos e decisões quando o impedimento for capaz de lhe tolher o discernimento ou outra faculdade de tal modo a tornar imprescindível a adoção dos institutos da curatela, esta restrita a interesses patrimoniais, ou da tomada de decisão apoiada, ambos mecanismos excepcionais. Nessa senda, tendo em conta a existência de elementos que indicam que a deficiência é de ordem mental (pp. 848, 843) e que já interferiu no discernimento da ré anteriormente (pp. 844-874, 891-896), bem como considerando que, nos termos do art. 2º, §1º da Lei 13.146/2015, "a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação", DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO BIOPSICOSSOCIAL para avaliar a deficiência da ré e dizer se, por decorrência desta, em 25 de outubro de 2021, data do contrato entre as partes (pp. 17-22), a demandada possuía discernimento suficiente para entender os termos da contratação, bem ainda se hoje há prejuízo cognitivo que lhe impeça de figurar como litigante, nos autos, sem assistência de outrem. Por consequência, determino que o Gabinete desta unidade indique, nos termos do provimento de regência deste Tribunal de Justiça, médico(a) psiquiatra, psicólogo(a) e assistente social cadastrados no CPTEC para, em conjunto, formarem equipe multidisciplinar com o fito de verificar as questões especificadas no parágrafo anterior, na forma da Resolução TPADM/TJAC nº. 227/2018. Após, intimar os experts, fornecendo-lhes a senha do processo, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se aceitam o encargo e para apresentarem, conjuntamente, proposta de trabalho, com definição de metodologia, local e forma com que se dará os estudos, bem ainda a proposta de seus honorários, ficando cientes de que a perícia será custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, pelo que os honorários serão pagos conforme arts. 19 e seguintes da Resolução TPADM/TJAC nº. 227/2018, observando-se a tabela prevista no Anexo Único da Portaria nº 2987/2023 da Presidência do TJAC. Se aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, os autos devem vir conclusos para decisão. Uma vez fixados os honorários, intimem-se os peritos para, no prazo de 10 (dez) dias, informar data, horário e local para realização da perícia biopsicossocial, com antecedência mínima de 40(quarenta) dias, tempo hábil para intimação das partes e viabilização da participação da pericianda ao ato. Uma vez designada a data da perícia, intimem-se as partes para ciência e para, no prazo de 10(dez) dias, indicarem seus assistentes técnicos e os quesitos a serem respondidos pelos peritos, intimando-se pessoalmente a pericianda para comparecimento no local designado pelos experts. Cientificar os peritos de que terão o prazo de 20(vinte) dias após a perícia para juntar aos autos o laudo pericial. Sobrevindo o laudo, intimar as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, proceder ao pagamento dos honorários periciais, na forma estabelecida na Resolução TPADM/TJAC nº. 227/2018. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

de Conciliação (designada; Juiz(a))

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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