Monitória 0704850-78.2025.8.01.0001 - TJAC

Monitória 0704850-78.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: A & S Derivados de Petróleo Eireli - (...) Decido. 1- Da Inviabilidade de Validação da Citação via Agravo de Instrumento O pedido principal de aproveitamento do ato não encontra amparo legal no sistema processual civil brasileiro. A intimação realizada na segunda instância serviu exclusivamente para cientificar o réu sobre a existência do recurso e abrir prazo para contrarrazões. Ela não possui o condão de dar início ao prazo para o pagamento do débito ou para a oposição de Embargos Monitórios na ação principal. O artigo 239, §1°, do Código de Processo Civil consagra que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. Contudo, para que isso ocorra, exige-se a peticionamento direto nos autos principais ou a juntada de procuração com poderes específicos de defesa. O mero recebimento administrativo de uma correspondência do Tribunal de Justiça não configura intervenção voluntária na lide originária. A citação é o ato mais solene do processo, indispensável para a garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Flexibilizar sua forma a ponto de considerar o réu citado em primeiro grau por conta de uma intimação recursal geraria evidente nulidade processual futura. Dessa forma, réu: Rua Rio de Janeiro, n.º 751, Bairro Dom Giocondo, Rio Branco/AC - CEP 69900-270 (Empresa Frutos de Goiás). Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB 5653/AC) - Processo 0704850-78.2025.8.01.0001 - Monitória - Locação de Móvel - indefiro o pedido de validação da citação formulado no item "a" da petição de fls. 141. 2- Do Deferimento do Pedido Subsidiário (Citação Comercial) Por outro lado, assiste razão à autora no tocante ao pedido subsidiário. Os documentos de fls. 145-146 (comprovante de inscrição no CNPJ e Quadro de Sócios e Administradores) demonstram de forma robusta que o requerido figura como sócio-administrador ativo da empresa P19 LTDA (nome fantasia "Frutos de Goiás"), situada nesta comarca. Considerando que as tentativas anteriores no endereço residencial restaram frustradas e que o réu exerce gerência plena no referido estabelecimento comercial, a diligência no local é perfeitamente válida e recomendável para a efetividade da jurisdição. Assim, defiro o pedido subsidiário e determino a expedição de nova carta monitória de pagamento, via postal com aviso de recebimento (AR), a ser direcionada ao endereço empresarial do

24/06/2026, 00:00

Documento (Ofício)

13/05/2026, 13:58

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 23:00

Documento (Ofício)

06/04/2026, 10:34

Documento (Ofício)

12/03/2026, 10:18

Documento (Decisão)

11/03/2026, 11:59

Expedição de documento (Carta)

10/03/2026, 13:28

Expedição de documento (Carta)

10/03/2026, 13:28

Expedição de documento (Carta)

10/03/2026, 13:28

Expedição de documento (Carta)

10/03/2026, 13:28

Custas

07/03/2026, 12:01

Documento (Ofício)

06/03/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 03:54

Publicação

24/02/2026, 01:11

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B1A & S Derivados de Petróleo EireliB0 - Intimação - ADV: LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB 5653/AC) - Processo 0704850-78.2025.8.01.0001 - Monitória - Locação de Móvel - Trata-se de ação monitória proposta por AS Derivado de Petróleo Ltda. em face de Paulino de Almeida Lima Netto, na qual a parte autora busca a cobrança da quantia atualizada de R$ 139.178,00, decorrente de dois adiantamentos de aluguel que, segundo alegado, seriam compensados após a concretização de negócio jurídico que não se efetivou. Sustenta a existência do crédito com base em comprovantes de transferência bancária, notificações extrajudiciais e suposta confissão extrajudicial do requerido. Verifica-se que, até o presente momento, a parte requerida não foi validamente citada, conforme certificado pelo oficial de justiça (fls. 49, 65 e 86), razão pela qual este Juízo determinou a intimação da parte autora para se manifestar acerca da certidão, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Em resposta (fls. 90/105), a autora, além de se manifestar, formulou pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, pleiteando, em síntese, a penhora de 50% dos frutos civis provenientes de aluguéis ou arrendamentos de imóveis supostamente vinculados ao requerido, bem como a expedição de ofícios a terceiros estranhos à lide, com vistas à retenção e depósito judicial direto de valores. Inicialmente, cumpre registrar que, embora seja juridicamente possível, em tese, a concessão de tutela provisória antes da citação do réu, inclusive em ações monitórias, tal providência deve ser analisada com extrema cautela, sobretudo quando a medida postulada possui nítido caráter constritivo e se aproxima de atos típicos da fase executiva. A antecipação de medidas dessa natureza, antes mesmo da formação do contraditório mínimo, exige demonstração rigorosa e concreta do periculum in mora, sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório, ainda que em sua modalidade diferida. No caso concreto, a pretendida penhora cautelar de frutos civis, ainda que rotulada como medida assecuratória, revela conteúdo material equivalente à constrição patrimonial típica da execução, na medida em que afeta diretamente a disponibilidade de rendimentos que se presume pertencerem ao requerido. Não obstante as alegações da parte autora quanto à existência do crédito e ao comportamento evasivo do devedor, não se verifica, neste momento processual, demonstração suficientemente robusta de risco concreto e atual de dilapidação patrimonial ou de frustração do resultado útil do processo que justifique a adoção de medida tão gravosa antes da citação válida do requerido. Além disso, inexiste nos autos prova segura acerca da efetiva existência de contratos de locação, arrendamento ou cessão onerosa dos imóveis mencionados, tampouco elementos suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, a titularidade dos supostos frutos civis pelo requerido. A presunção de que o imóvel gera renda, por si só, não é suficiente para autorizar a constrição pretendida, sobretudo quando ausente comprovação mínima do vínculo jurídico entre o requerido e os rendimentos que se busca alcançar. Pelas mesmas razões, devem ser indeferidos os pedidos constantes dos itens b e c, que visam à expedição de ofícios aos estabelecimentos Auto Posto Mega e Nosso Posto, para prestação de informações contratuais e financeiras. Trata-se de terceiros estranhos à relação processual, e a determinação judicial, neste estágio inicial do feito, implicaria indevida interferência na esfera jurídica de terceiros, com potencial violação ao sigilo negocial e sem lastro probatório suficiente que justifique a medida. Igualmente, não merece acolhimento o pedido formulado no item d, que pretende a retenção direta e o depósito judicial de 50% dos valores eventualmente pagos, independentemente de nova intimação do requerido, bem como a autorização para depósitos imediatos e contínuos pelos terceiros. Tal providência representa medida de elevada gravidade, pois antecipa, na prática, a satisfação parcial do crédito antes mesmo da citação do devedor, configurando verdadeira execução prematura. A doutrina e a jurisprudência majoritárias somente admitem providências dessa natureza em hipóteses absolutamente excepcionais, nas quais reste demonstrado, de forma clara e atual, risco concreto de frustração do crédito, o que não se verifica, de modo suficiente, na hipótese em exame. Por outro lado, quanto ao pedido constante do item h, relativo à realização de diligências para localização do endereço atualizado do requerido, entendo que assiste razão à parte autora. As tentativas frustradas de citação autorizam a adoção de medidas destinadas à localização do demandado, em observância aos princípios da cooperação, da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo. Assim, defiro a realização de consultas aos sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e congêneres, com a finalidade específica de obtenção de endereço atualizado do requerido. À Secretaria, para que proceda às pesquisas acima determinadas. Defiro, ainda, a expedição de ofícios às operadoras de telefonia móvel e fixa, bem como a plataformas digitais e empresas de prestação contínua de serviços, para fornecimento de endereço cadastral e meios de contato vinculados ao CPF do requerido, esclarecendo-se expressamente que esta decisão servirá como ofício, cabendo à própria parte autora providenciar o encaminhamento da decisão aos órgãos, empresas e entidades interessadas, para cumprimento do quanto determinado. Com o resultado das pesquisas e diligências ora deferidas, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito visando à efetiva citação do requerido, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da legislação processual aplicável. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada, bem como os pedidos constantes dos itens a, b, c, d, e, f, g e i, e defiro parcialmente o pedido apenas quanto ao item h, na forma acima delineada. Intime-se. Cumpra-se.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1A & S Derivados de Petróleo EireliB0 - Em petição de fls. 69/71, a qual a parte autora se manifesta sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fl. 65, requerendo que esta seja desconsiderada, com a expedição de novo mandado de citação, sem custos, a ser cumprido em endereço residencial, sob o argumento de que o servidor não observou a determinação de citação por hora certa. O Oficial de Justiça certificou em fl. 65 que, ao se dirigir ao endereço indicado, foi informado pelo atual proprietário do estabelecimento comercial que o réunão faz parte da sociedade empresarial. Ora, a citação por hora certa, prevista no art. 252 do Código de Processo Civil, exige como requisito essencial asuspeita de ocultaçãodo citando. O art. 252 do CPC, 2015, dispõe: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. No caso dos autos, a diligência não foi realizada na residência do réu, mas em um endereço comercial do qual, segundo o meirinho, ele não faz mais parte. Se o réu não possui mais vínculo com o local, não há como presumir que esteja se ocultandonaquele endereço. A conduta do oficial, portanto, foi correta ao não proceder com uma modalidade de citação cujos pressupostos legais não estavam presentes. Assim, Intimação - ADV: LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB 5653/AC) - Processo 0704850-78.2025.8.01.0001 - Monitória - Locação de Móvel - indefiro o pedido de gratuidade da nova diligência, uma vez que a anterior restou infrutífera no endereço indicado pela própria parte autora, cabendo a ela o ônus de fornecer os meios para a efetivação da citação. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça para citação no novo endereço informado em fl.71 (Av. Recanto Verde, nº 550, La Reserve Residence, Torre Verde, Apto 1502 - Bairro Petrópolis - Rio Branco/AC - CEP 69919-182).

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: A & S Derivados de Petróleo Eireli - A & S DERIVADO DE PETRÓLEO LTDA, propôs ação monitória em desfavor de PAULINO DE ALMEIDA LIMA NETTO. A parte autora alega que é credora da quantia de R$ 130.000,00, referente a dois adiantamentos de aluguel que seriam descontados após a concretização do negócio jurídico sendo o primeiro no valor de R$ 100.000,00 realizado no dia 18/07/2024 e o segundo de R$ 30.000,00, efetuado no dia 16/08/2024. O valor atualizado do débito perfaz o montante de R$ 139.178,00. Afirma a autora que, apesar de diversas tentativas de negociação e facilitação da quitação da dívida,e mediante a grande mora da devedora, não restam meios capazes de atender a necessidade da Requerente senão o judiciário. Juntou os documentos e anexos de fls. 07/27. Consta nos autos o comprovante de recolhimento das custas judiciais às fls. 37. Pois bem. I - Intimação - ADV: LUAN DOS SANTOS FERREIRA (OAB 5653/AC) Processo 0704850-78.2025.8.01.0001 - Monitória - RECEBO a inicial, visto que o pedido tem por base prova escrita do alegado crédito, conforme se observa dos documentos que acompanham a inicial, além do que atende aos demais requisitos legais. II - Defiro, pois, de plano, a expedição de mandado citatório de pagamento em desfavor da parte ré, a fim de que o débito seja satisfeito no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as advertências do art. 701, §1º e art. 702, ambos do CPC. III - Conste-se ainda no mandado que, neste prazo, parte ré poderá oferecer embargos e que não cumprindo a obrigação ou não embargando, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial" (CPC, art. 702, § 8º). IV - Conforme disposto no art. 701, §5º, do CPC, faculto à parte ré, no prazo dos embargos, parcelar o débito, desde que reconheça o crédito do Autor e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado. A ré poderá requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. V - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem a comprovação do pagamento ou a oposição de embargos monitórios, voltem-me os autos conclusos para sentença. VI - Não havendo localização da parte ré, havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SIEL. Após, reúnam-se as informações apresentadas em certidão, expedindo a comunicação processual necessária à citação do executado. Com a citação, prossiga-se na forma desta decisão inicial. Cumpra-se.

11/04/2025, 00:00

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Documento (Ofício)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Documento (Decisão)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Custas

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

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