Inventário 0701241-66.2016.8.01.0013 - TJAC

Inventário 0701241-66.2016.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: JOSE FRANCISCO MACHADO DANTAS (OAB 2271/AC), ADV: JOSE FRANCISCO MACHADO DANTAS (OAB 2271/AC), ADV: JOSE FRANCISCO MACHADO DANTAS (OAB 2271/AC) - Processo 0701241-66.2016.8.01.0013 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: Marcos Venicio de Souza Damasceno - INVDO: Jerrimilson de Souza Damasceno - Ante o exposto,homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls. 271/275, dos bens deixados pelo falecimento deJerrimilson de Souza Damasceno, atribuindo aos herdeirosJosé Osmí Coriolano DamascenoeMaria das Dores de Souza Damascenoos seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. Em consequência,julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Custas processuais a serem recolhidas pelos interessados, conforme decisão de fls. 39. Transitada em julgado esta decisão e comprovado o recolhimento das custas devidas, expeça-se o competenteFormal de Partilha. Após as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

24/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 07:01

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 09:04

Publicação

11/02/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: JOSE FRANCISCO MACHADO DANTAS (OAB 2271/AC), ADV: JOSE FRANCISCO MACHADO DANTAS (OAB 2271/AC), ADV: JOSE FRANCISCO MACHADO DANTAS (OAB 2271/AC) - Processo 0701241-66.2016.8.01.0013 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Marcos Venicio de Souza DamascenoB0 - INVDO: B1Jerrimilson de Souza DamascenoB0 - Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por Jerrimilson de Souza Damasceno. O inventariante apresentou as últimas declarações e o plano de partilha às fls. 271/275, requerendo a sua homologação. É o breve relatório. Decido. Não obstante o pedido de homologação, a análise dos autos revela a existência de óbice processual que impede, por ora, a prolação da sentença de mérito. Conforme petição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acostada às fls. 149/150, existem pendências fiscais em nome do de cujus perante a União. A quitação de todos os tributos relativos ao espólio é requisito de validade para o julgamento da partilha, por expressa disposição do art. 192 do Código Tributário Nacional e do art. 654, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Embora o inventariante tenha comprovado o recolhimento do imposto estadual (ITCMD), não há nos autos, até o presente momento, qualquer documento que ateste a regularidade fiscal do espólio perante a Fazenda Nacional. A apresentação de certidão negativa de débitos federais ou certidão positiva com efeitos de negativa é, portanto, medida indispensável para o prosseguimento do feito. Isto posto, intime-se o inventariante, por seu advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a quitação de todos os débitos tributários federais em nome do de cujus, Jerrimilson de Souza Damasceno, juntando aos autos a respectiva Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Após a juntada do documento, ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se.

11/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/02/2026, 12:35

Outras Decisões

16/01/2026, 09:04

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 04:52

Publicação

10/09/2025, 11:44

Publicação

20/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: JOSE FRANCISCO MACHADO DANTAS (OAB 2271/AC), ADV: JOSE FRANCISCO MACHADO DANTAS (OAB 2271/AC), ADV: JOSE FRANCISCO MACHADO DANTAS (OAB 2271/AC) - Processo 0701241-66.2016.8.01.0013 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Marcos Venicio de Souza DamascenoB0 - INVDO: B1Jerrimilson de Souza DamascenoB0 - Decisão Em homenagem ao princípio do resultado útil do processo civil, concedo o prazo de 45(quarenta e cinco dias) para a apresentação da proposta de partilha dos bens, consoante requerido pelo inventariante à p. 264. Em razão de se tratar de processo que já se protrai por quase 10 anos, advirto que a não apresentação de proposta no prazo concedido equivalerá ao não impulsionamento do feito e abandono processual nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Feijó-(AC), 02 de julho de 2025.

20/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/08/2025, 06:53

Publicação

08/08/2025, 11:24

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: JOSE FRANCISCO MACHADO DANTAS (OAB 2271/AC), ADV: JOSE FRANCISCO MACHADO DANTAS (OAB 2271/AC), ADV: JOSE FRANCISCO MACHADO DANTAS (OAB 2271/AC) - Processo 0701241-66.2016.8.01.0013 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Marcos Venicio de Souza DamascenoB0 - INVDO: B1Jerrimilson de Souza DamascenoB0 - Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por Jerrimilson de Souza Damasceno. O inventariante apresentou as últimas declarações e o plano de partilha às fls. 271/275, requerendo a sua homologação. É o breve relatório. Decido. Não obstante o pedido de homologação, a análise dos autos revela a existência de óbice processual que impede, por ora, a prolação da sentença de mérito. Conforme petição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acostada às fls. 149/150, existem pendências fiscais em nome do de cujus perante a União. A quitação de todos os tributos relativos ao espólio é requisito de validade para o julgamento da partilha, por expressa disposição do art. 192 do Código Tributário Nacional e do art. 654, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Embora o inventariante tenha comprovado o recolhimento do imposto estadual (ITCMD), não há nos autos, até o presente momento, qualquer documento que ateste a regularidade fiscal do espólio perante a Fazenda Nacional. A apresentação de certidão negativa de débitos federais ou certidão positiva com efeitos de negativa é, portanto, medida indispensável para o prosseguimento do feito. Isto posto, intime-se o inventariante, por seu advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a quitação de todos os débitos tributários federais em nome do de cujus, Jerrimilson de Souza Damasceno, juntando aos autos a respectiva Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Após a juntada do documento, ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se.

11/02/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Expedida/Certificada

Publicação

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