Procedimento Comum Cível 0701176-23.2024.8.01.0003 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701176-23.2024.8.01.0003 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bradesco S/A. - Apelada: Marlene Gomes da Silva - Nº 0701176-23.2024.8.01.0003 - Apelação Cível - Brasileia - Trata-se de Embargos de Declaração alegando hipótese(s) do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Antecedendo ao exame do recurso, determino a intimação da parte adversa para contrarrazões. Intime-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5021/AC) - Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC)

24/06/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 05:57

Publicação

26/05/2026, 05:56

Publicação

26/05/2026, 02:08

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2026, 11:00

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2026, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 10:59

Petição (Contra-razões)

21/05/2026, 04:13

Publicação

11/05/2026, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Marlene Gomes da Silva - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Autos n.º 0701176-23.2024.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Após o decurso, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Brasileia (AC), 06 de maio de 2026. Intimação - ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC) - Processo 0701176-23.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários -

07/05/2026, 00:00

Publicação

06/05/2026, 11:36

Ato ordinatório

06/05/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 11:02

Recebimento

01/05/2026, 13:43

Remessa

01/05/2026, 13:43

Documentos

Despacho

•24/06/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Marlene Gomes da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Banco Bradesco S/AB0 - Sentença I - RELATÓRIO Marlene Gomes da Silva ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, contra Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, ser pessoa idosa, aposentada e analfabeta. Relata que possuía um contrato de empréstimo consignado, regularmente firmado em 2018. Todavia, alega ter sido surpreendida com uma renovação ("refinanciamento") não autorizada realizada em agosto de 2020, a qual estendeu sua dívida original, que findaria em 2024, para o ano de 2027, sem o seu consentimento. Requer a declaração de nulidade do novo contrato, o restabelecimento do prazo original, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. Às fls. 14/40 juntou procuração e documentos. Às fls. 42/45 foi indeferido o pedido de tutela antecipada de urgência e deferido o pedido de gratuidade de justiça, bem como de inversão do ônus da prova. Citado, a parte ré apresentou contestação às fls. 98/112, arguindo preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, sustentou a regularidade da contratação via meios eletrônicos/digitais e a disponibilização de crédito ("troco") em favor da autora. Defendeu a legalidade dos descontos e a inexistência de danos morais. Sustenta a regularidade da contratação eletrônica e a disponibilização de crédito ("troco") à parte parte autora. Houve réplica (fls. 129/134). Em decisão de saneamento, foi rejeitada a preliminar de inépcia e fixados os pontos controvertidos. Na mesma oportunidade, determinou-se ao banco réu a a exibição da via original do contrato impugnado para realização de perícia grafotécnica, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. A parte ré, intimada, limitou-se a juntar cópias digitais e telas sistêmicas desprovidas de assinatura (fls. 141/151), restando prejudicada a prova pericial. Após alegações finais da parte autora (fls. 164/169), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, pois o arcabouço probatório contido nos autos é suficiente para a resolução da demanda, sendo desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), observando-se o mandamento de duração razoável do processo (5º, LXXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC). No mérito, a ação é PROCEDENTE. Inicialmente, cumpre ressaltar que a demanda envolve nítida relação de consumo e seu mérito deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da lide reside na validade do refinanciamento operado em agosto de 2020. A parte autora, pessoa hipervulnerável (idosa, analfabeta e de baixa renda), questiona a existência de negócio jurídico que culminou em descontos de valores de seu beneficio previdenciário, sustenta que não autorizou a incidência de tais descontos, uma vez que não realizou qualquer contratação junto ao demandado. Desse modo, aplicando-se a inversão do ônus probatório (art. 6, VIII, CDC), mormente em razão da verossimilhança da alegação autoral consubstanciada, in casu, pela indicação dos descontos diretos no beneficio previdenciário da parte autora, fato incontroverso nos autos, era dever do banco réu comprovar que a relação jurídica de fato existe. 1. Do Descumprimento do Ônus da Prova e da Presunção de Veracidade (Art. 400, CPC) Este Juízo determinou expressamente a juntada da via original do instrumento contratual para viabilizar a perícia grafotécnica. O Réu, contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). A juntada de "telas sistêmicas" ou cópias digitais desprovidas de assinatura não possui o condão de comprovar a anuência da consumidora, tratando-se de documentos unilaterais e apócrifos. Diante da recusa/impossibilidade do Réu em exibir o documento original que daria lastro à cobrança, aplico a sanção processual prevista no art. 400 do CPC, admitindo como VERDADEIROS os fatos que a autora pretendia provar, qual seja: a ausência de contratação e de assinatura no instrumento de renovação. 2. Da Nulidade do Negócio Jurídico com Pessoa Analfabeta Ainda que se considerasse a tese defensiva de "contratação eletrônica", a nulidade permaneceria evidente. A autora é analfabeta. Para a validade de negócios jurídicos firmados por pessoas que não sabem ler ou escrever, o ordenamento jurídico exige formalidades essenciais (forma prescrita em lei), conforme o artigo 595 do Código Civil. Exige-se, no mínimo, a assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas e, preferencialmente, instrumento público ou procurador constituído. Contratações por telefone, biometria facial isolada ou "aceite digital" em terminais de autoatendimento não suprem a exigência legal de proteção ao analfabeto, sob pena de nulidade absoluta (art. 166, IV e V, do CC). Diante da nulidade absoluta do refinanciamento operado em agosto de 2020, impõe-se o retorno ao status quo ante, validando-se apenas os termos do contrato original firmado em 2018. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato original (nº354.244.818) previa o pagamento de 72 parcelas, com termo final em 31/10/2024. Considerando que tal data já transcorreu, é forçoso reconhecer que a obrigação legítima da autora para com o banco réu já se extinguiu. Qualquer desconto realizado na folha de pagamento da autora após outubro de 2024 carece de lastro contratual lícito, configurando apropriação indébita de verba alimentar. Assim, declaro quitado o contrato de empréstimo original, sendo indevida qualquer cobrança posterior a 31/10/2024. 3. Da Restituição em Dobro Sendo nula a renovação, a autora tem direito à repetição do indébito. Conforme entendimento consolidado pelo STJ (EAREsp 676.608/RS), a repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, dispensa a prova de dolo (má-fé subjetiva), bastando que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva. A conduta da instituição financeira de impor um refinanciamento a uma pessoa analfabeta, sem as cautelas legais e sem contrato assinado, viola frontalmente a boa-fé objetiva e os deveres de cuidado e transparência. Portanto, a autora faz jus à devolução EM DOBRO dos valores descontados que excederem o pactuado no contrato original. A restituição deve abranger: a) As parcelas descontadas antes de 31/10/2024 que excederam o valor da parcela original (se houver diferença a maior); b) A totalidade das parcelas descontadas a partir de novembro de 2024 até a presente data, pois, neste período, a dívida já deveria estar extinta. 4. Da Compensação de Valores A fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), autorizo a compensação do valor eventualmente creditado na conta da autora a título de "troco" ou "saldo remanescente" da operação anulada, devendo tal montante ser abatido do total da condenação, desde que comprovado o depósito nos autos. 5. Do Dano Moral A responsabilidade do Banco é objetiva (Súmula 479 do STJ). A realização de descontos indevidos no benefício previdenciário de pessoa idosa e de baixa renda, comprometendo verba de natureza alimentar destinada à subsistência e medicamentos, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. O dano moral, nestes casos, opera-se in re ipsa (presumido). Considerando a gravidade da falha (fraude contra vulnerável), a capacidade econômica do ofensor e o caráter punitivo-pedagógico, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO Intimação - ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5021/AC) - Processo 0701176-23.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: DECLARAR A NULIDADE E INEXIGIBILIDADE do contrato de refinanciamento objeto da lide (agosto/2020), determinando que o Réu restabeleça o contrato original de 2018 (354.244.818), respeitando seu prazo de término (31/10/2024), cessando imediatamente quaisquer descontos posteriores a esta data, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00; CONDENAR o Réu a restituir à autora, EM DOBRO, os valores descontados indevidamente que ultrapassarem os limites do contrato original, acrescidos de correção monetária (INPC) desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, autorizada a compensação do valor do crédito ("troco") disponibilizado; CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (primeiro desconto indevido - Súmula 54 STJ). AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO dos valores efetivamente creditados na conta bancária da parte autora em razão da operação ora anulada (o "troco"), a serem apurados em fase de liquidação de sentença. O valor a ser compensado deverá ser atualizado pelos mesmos índices da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais P.R.I. Brasiléia-(AC), 28 de novembro de 2025. Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

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