Cumprimento de sentença 0716876-79.2023.8.01.0001 - TJAC

Cumprimento de sentença 0716876-79.2023.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: União Educacional do Norte - Autos n.º 0716876-79.2023.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte autora por intimada para, ciência acerca da expedição do alvará judicial de p. 109. Rio Branco (AC), 23 de junho de 2026. José Augusto Furtado Pereira Técnico Judiciário Intimação - ADV: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS (OAB 415428/SP) - Processo 0716876-79.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços -

24/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/04/2026, 22:20

Publicação

13/03/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1União Educacional do NorteB0 - REQUERIDO: B1Thaglierb Merlino de OliveiraB0 - Intimação - ADV: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS (OAB 415428/SP) - Processo 0716876-79.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado às pp. 91/93, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária ao executado. Prejudicado o interesse recursal ante a preclusão lógica. Expeça-se alvará judicial (ou transferência eletrônica) em favor da exequente para o levantamento do valor bloqueado às pp. 80/83 (R$ 685,62), servindo este como o pagamento da entrada ajustada, observando-se os dados bancários do Banco do Brasil indicados à p. 91. Custas finais, se houver, pelo devedor, com exigibilidade suspensa pela gratuidade deferida. Publique-se. Intimem-se. Independentemente de trânsito em julgado, em não havendo outras solicitações, arquivem-se, sem prejuízo de desarquivamento em caso de interposição de recurso.

13/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/03/2026, 08:46

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/03/2026, 10:50

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 10:47

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/12/2025, 07:04

Expedição de documento (Carta)

09/11/2025, 08:41

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 05:38

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 16:08

Publicação

26/06/2025, 06:33

Publicação

05/06/2025, 05:10

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: União Educacional do Norte - Requerido: Thaglierb Merlino de Oliveira - 1) Intimação - ADV: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS (OAB 415428/SP) Processo 0716876-79.2023.8.01.0001 - Monitória - Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado às pp. 54/59. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC). Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos. Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação, incluindo restrição de circulação sobre veículos eventualmente localizados através do sistema. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Intimem-se.

06/11/2024, 00:00

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