Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001535-61.2026.8.01.0001 - TJAC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001535-61.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5001535-61.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:A.c.g. Com E Representações LtdaRéu:Municipio de Rio Branco DESPACHO Considerando a apresentação da documentação requerida em sede de tutela de urgência às pp. 1/15 do anexo 3, entendo superado o pedido liminar. Cite-se a parte reclamada para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Intimem-se

24/06/2026, 00:00

Petição

11/06/2026, 11:00

Conclusão (para decisão)

24/05/2026, 16:48

Decurso de Prazo

23/05/2026, 01:01

Confirmada

08/05/2026, 23:59

Expedida/certificada

28/04/2026, 11:19

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 12:33

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 11:33

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 13:46

Redistribuição (incompetência; sorteio)

13/04/2026, 11:03

Retificação de Classe Processual

13/04/2026, 11:03

Incompetência

13/03/2026, 20:39

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 13:55

Redistribuição (incompetência; sorteio)

06/02/2026, 12:10

Incompetência

29/01/2026, 15:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2026, 00:00

—

Petição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Retificação de Classe Processual

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Incompetência

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