Reintegração / Manutenção de Posse 5000859-74.2026.8.01.0014 - TJAC

Reintegração / Manutenção de Posse 5000859-74.2026.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Tarauacá Autos: 5000859-74.2026.8.01.0014 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Autor:Samauma Empreendimentos Imobiliarios S.a.Réu:Manoel Clementino Medeiros DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela liminar inaudita altera pars, ajuizada por SAMAUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (CNPJ 41.131.748/0001-00) em face de MANOEL CLEMENTINO MEDEIROS, CPF: 699.736.792-53, podendo ser encontrado na propriedade invadida, Ramal do Mamoré, Fazenda Tauari (antiga Paranacre), município de Tarauacá/AC, com fundamento nos arts. 560 e seguintes do Código de Processo Civil e no art. 1.210 do Código Civil. A requerente afirma ser proprietária registrada da Fazenda Tauari, imóvel rural com 148.640,4277 ha situado no município de Tarauacá/AC, matriculado sob o n.º 4.466 perante a Serventia Extrajudicial desta Comarca, adquirido em abril de 2023 da RADAN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., cuja cadeia dominial remonta ao ano de 2001. Narra que, em 12 e 26 de novembro de 2025, por meio de monitoramento satelital (PlanetScope), recebeu alertas de desmatamento, tendo a equipe de monitoramento florestal se deslocado ao local e constatado a ocorrência de crimes ambientais – desmatamento de floresta nativa e queimadas – em uma área de 6,80 ha (seis inteiros e oitenta centésimos de hectare) da Fazenda Tauari, atos atribuídos ao requerido. Diante disso, a empresa registrou Boletins de Ocorrência de n.ºs 00100292/2025 e 00102079/2025 perante a Delegacia Virtual do Acre, nas datas de 24/11/2025 e 01/12/2025, tendo instruído a petição inicial com certidão de matrícula atualizada (n.º 4.466, expedida em 29/10/2024), certidão de cadeia dominial, CCIR/INCRA, recibo de ITR 2025, Cadastro Ambiental Rural (CAR n.º AC-120060902AB.E436.2EEA.4772.AD8E.4D20.3323.6DB4, expedido pelo IMAC em 14/07/2022), fotografias aéreas com coordenadas geográficas, mapas de supressão vegetal e Caracterizações de Ocorrência Ambiental (COAs). Requer a expedição de mandado liminar de reintegração de posse sem prévia oitiva do requerido. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 554 do CPC, são fungíveis entre si as ações possessórias, cabendo ao juízo adaptar o procedimento à qualificação jurídica correta do ato perturbatório. A narrativa da inicial descreve invasão acompanhada de desmatamento e queimadas sobre parcela de 6,80 ha da Fazenda Tauari, configurando esbulho possessório, razão pela qual a ação de reintegração de posse é a via processual adequada ao caso. A ação foi distribuída em 04/04/2026, sendo os primeiros alertas de desmatamento recebidos em 12 de novembro de 2025 e os boletins de ocorrência registrados em 24/11/2025 e 01/12/2025. O interregno entre o evento esbulhativo e o ajuizamento da demanda é inferior a um ano e um dia, configurando hipótese de posse nova, nos termos do art. 558, caput, do CPC. Aplica-se, por conseguinte, o rito especial possessório, com possibilidade de concessão de tutela liminar inaudita altera pars na forma do art. 562 do mesmo diploma. Para concessão da liminar em ação possessória de posse nova, o art. 561 do CPC exige que o autor demonstre: (i) a sua posse; (ii) o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data do esbulho; e (iv) a perda da posse. Demonstrados esses elementos, o art. 562 do CPC autoriza a expedição do mandado liminar sem prévia oitiva do requerido, quando a petição inicial estiver devidamente instruída. O Código Civil, em seu art. 1.196, considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A proteção possessória independe de título dominial, embora a titularidade constitua elemento de forte corroboração da posse quando acompanhada de atos concretos de controle e administração do bem. No caso dos autos, a requerente demonstra: (a) titularidade dominial sobre o imóvel, comprovada pela certidão de matrícula n.º 4.466, atualizada em 29/10/2024, e pela certidão de cadeia dominial; (b) regularidade administrativa, evidenciada pelo CCIR/INCRA, recibo de ITR 2025 e Cadastro Ambiental Rural vigente; e (c) destinação econômica lícita da área ao Projeto de Conservação Florestal REDD+ Tauari, com monitoramento ambiental sistemático por sensoriamento remoto (PlanetScope) e deslocamentos periódicos de equipe técnica de campo. Em imóvel de grande extensão, situado em área de floresta amazônica, a realização de monitoramento ativo por satélite e a gestão técnica permanente do bem constituem exercício concreto de poderes inerentes à propriedade, configurando posse indireta juridicamente relevante, compatível com a natureza e a extensão do imóvel. A prova por sensoriamento remoto e imagens de satélite tem sido amplamente admitida pela jurisprudência nacional como meio idôneo de demonstração de atos possessórios e de esbulho em demandas fundiárias, especialmente em imóveis de grande extensão situados na Amazônia Legal. As fotografias aéreas com coordenadas geográficas, os mapas de supressão vegetal e as Caracterizações de Ocorrência Ambiental (COAs), documentos acostados aos autos, demonstram, em juízo de cognição sumária, a ocorrência de desmatamento de floresta nativa e queimadas sobre área delimitada de 6,80 ha da Fazenda Tauari. A identificação do requerido MANOEL CLEMENTINO MEDEIROS, como agente do esbulho decorre dos registros técnicos e de sua individualização nos Boletins de Ocorrência n.ºs 00100292/2025 e 00102079/2025. Os primeiros alertas de desmatamento foram recebidos em 12 de novembro de 2025, com deslocamento da equipe técnica ao local em data próxima. Os boletins de ocorrência registrados em 24/11/2025 e 01/12/2025 reforçam e delimitam o marco temporal do evento esbulhativo. O conjunto probatório permite inferir, com razoável segurança, que o esbulho se iniciou em novembro de 2025, dentro do prazo de ano e dia. Os documentos técnicos acostados demonstram que o requerido ocupa parcela de aproximadamente 6,80 ha da Fazenda Tauari, privando a autora do exercício da posse naquele setor de forma contínua desde novembro de 2025. O desmatamento de floresta nativa constitui, por sua natureza intrínseca, dano de difícil ou impossível reparação integral. A supressão de vegetação primária não admite restituição ao status quo ante em prazo razoável a recuperação natural de floresta amazônica pode demandar décadas, sem garantia de equivalência com a biodiversidade original. Essa irreversibilidade ecológica qualifica, de forma objetiva e autônoma, o periculum in mora, dispensando demonstração adicional de elementos urgenciais. Ademais, o desmatamento é, por definição, processo contínuo e incremental: cada dia de inação judicial corresponde a risco concreto de expansão da área suprimida, agravando progressivamente o dano e reduzindo a utilidade do provimento jurisdicional. O risco ao resultado útil do processo é, nesse contexto, concreto e iminente. O bem ambiental tutelado possui dupla dimensão: privada, correspondente ao valor econômico do ativo florestal vinculado ao Projeto REDD+ Tauari, cujo valor de mercado é diretamente proporcional à extensão e qualidade da cobertura vegetal preservada; e pública, consistente no direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, consagrado no art. 225 da Constituição Federal. O princípio da precaução ambiental impõe que, diante de atividade com potencial de dano grave e irreversível, a intervenção preventiva seja preferida à reparação posterior. A tentativa de solução extrajudicial do conflito, que restou infrutífera conforme narrado na inicial tendo a equipe de monitoramento buscado dialogar amistosamente com o requerido, demonstra que a tutela jurisdicional constitui, na espécie, o único mecanismo capaz de assegurar a proteção efetiva do direito da requerente. A medida reintegratória satisfaz o juízo de proporcionalidade em suas três vertentes: (i) adequação: a ordem de reintegração com proibição de novos atos de desmatamento é meio idôneo à preservação da área florestal e do Projeto REDD+ Tauari; (ii) necessidade: não há medida menos gravosa que proteja de forma equivalente o direito ameaçado, uma vez que a tutela ressarcitória posterior seria manifestamente insuficiente diante da irreversibilidade ecológica do dano; e (iii) proporcionalidade em sentido estrito: o benefício da preservação florestal, que abrange interesses privados e o interesse público ambiental, supera o ônus imposto ao requerido de abster-se de novos atos de desmatamento e desocupar a área indevidamente ocupada. As astreintes constituem instrumento de efetivação da tutela jurisdicional, nos termos do art. 537 do CPC, devendo ser fixadas em valor suficiente para induzir o cumprimento da ordem, sem caráter punitivo desproporcional. Considerando a natureza do bem tutelado, a extensão do dano potencial e a necessidade de efetividade da medida, fixa-se multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitados a 30 dias, a reverter em favor da parte autora. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, estando a petição inicial devidamente instruída, DEFIRO o pedido de tutela liminar e DETERMINO a expedição de mandado de reintegração de posse em favor de SAMAUMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., para que MANOEL CLEMENTINO MEDEIROS desocupe e abandone, imediatamente, a área de aproximadamente 6,80 ha (seis inteiros e oitenta centésimos de hectare) da Fazenda Tauari (matrícula n.º 4.466, Serventia Extrajudicial da Comarca de Tarauacá/AC), delimitada conforme as coordenadas geográficas e o mapa de supressão vegetal constantes dos autos, abstendo-se de praticar quaisquer novos atos de esbulho ou de desmatamento sobre o referido imóvel. O descumprimento da ordem acarretará a incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 537 do CPC, limitados a 30 dias, a reverter em favor da parte requerente. O mandado deverá ser cumprido com o auxílio de força policial, se necessário, dada a localização remota do imóvel (Ramal do Mamoré, BR-364, município de Tarauacá/AC), cabendo ao Sr. Oficial de Justiça intimar o requerido a desocupar imediatamente a área e cientificá-lo do inteiro teor desta decisão. Pelo princípio da economia processual, no ato da intimação, cite-se o demandado MANOEL CLEMENTINO MEDEIROS CPF: 699.736.792-53 para os fins dos arts. 334 e seguintes do Código de Processo Civil, observando-se o procedimento comum (art. 566 do CPC). Intime-se. Cumpra-se com urgência.

24/06/2026, 00:00

Mudança de Parte

08/05/2026, 12:39

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 15:20

Petição

04/05/2026, 15:20

Documento

04/05/2026, 14:50

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 14:36

Publicação

08/04/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Tarauacá Autos: 5000859-74.2026.8.01.0014 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Autor:Samauma Empreendimentos Imobiliarios S.a.Réu:Manoel Clementino Medeiros  Vulgo Tampinha DECISÃO Vistos. Da análise dos autos, constata-se que a parte autora juntou guia de expedição das custas processuais realizado no sistema SAJ, não no sistema ePROC, em que tramita a ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o regular recolhimento das custas iniciais no sistema ePROC, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Caso tenha adimplido e pretenda a restituição dos valores pagos indevidamente no sistema SAJ, deverá a parte interessada assim requerer diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, uma vez que a responsabilidade pela restituição de custas judiciais não compete a este juízo. Cumpra-se.

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 14:38

Emenda à Inicial

06/04/2026, 14:38

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000859-74.2026.8.01.0014 distribuido para Vara Cível da Comarca de Tarauacá na data de 04/04/2026.

06/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/04/2026, 14:30

Inclusão no Juízo 100% Digital

04/04/2026, 14:17

Distribuição (sorteio)

04/04/2026, 14:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2026, 00:00

—

Mudança de Parte

Conclusão (para decisão)

Petição

Documento

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Emenda à Inicial

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000859-74.2026.8.01.0014 distribuido para Vara Cível da Comarca de Tarauacá na data de 04/04/2026.

Conclusão (para decisão)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)