Procedimento Comum Cível 5000069-23.2026.8.01.0004 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5000069-23.2026.8.01.0004 - TJAC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000069-23.2026.8.01.0004/AC RELATOR: JOELMA RIBEIRO NOGUEIRA AUTOR: ELINALDO SILVA DO AMARAL ADVOGADO(A): DIEGO DAMASCENO MONTEIRO (OAB AC006366) ADVOGADO(A): JESSIN LIMA DE VASCONCELOS (OAB AC007043) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 16 - 20/02/2026 - CONTESTAÇÃO

25/06/2026, 00:00

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

11/06/2026, 09:20

Petição

10/06/2026, 09:57

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:02

Publicação

20/05/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Epitaciolândia - Cível Autos 5000069-23.2026.8.01.0004 ATO ORDINATÓRIO Dá as partes por intimadas, através de seus patronos, para ciência da audiência de conciliação designada para o dia 11/06/2026, às 08:00 horas. Link da videochamada: meet.google.com/kir-ncqr-tjk.

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2026, 11:16

Ato ordinatório

18/05/2026, 11:16

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

15/05/2026, 06:59

de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

14/04/2026, 11:15

Petição

14/04/2026, 07:27

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:02

Publicação

07/04/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:15

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5000069-23.2026.8.01.0004 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Elinaldo Silva do AmaralRéu:Beach Park Hoteis E Turismo S/A AUTOR: ELINALDO SILVA DO AMARAL ADVOGADO(A): DIEGO DAMASCENO MONTEIRO (OAB AC006366) ADVOGADO(A): JESSIN LIMA DE VASCONCELOS (OAB AC007043) DECISÃO Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipatória para: 1) Determinar que a parte ré, BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A., SUSPENDA, imediatamente, qualquer cobrança (inclusive descontos recorrentes em cartão de crédito) relativa ao contrato nº 499-50059, objeto desta lide, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada cobrança indevida realizada; 2) Determinar que a ré, BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A., ABSTENHA-SE de inscrever o nome do autor ELINALDO SILVA DO AMARAL em cadastros de inadimplentes (ou promova a baixa, caso já tenha inscrito), em relação exclusivamente ao débito ora discutido, relativa ao contrato nº 499-50059, no prazo de 10 (dez) dias, até ulterior determinação deste juízo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de sua majoração em caso de recalcitrância. Expeça-se o necessário para o cumprimento da medida. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Ademais, considerando que a relação existente entre as partes é de consumo, bem como em virtude da hipossuficiência da parte autora diante da produção de provas, DEFIRO o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte demandada exibir todos os documentos pertinentes ao contrato de empréstimo discutido nos autos, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previsto no art. 400 também do Código de Processo Civil. Assim, encaminhem-se os autos à Secretaria para publicação da decisão e intimação PESSOAL da Parte Reclamada, nos termos da Súmula 410 do STJ, bem como expeça-se o necessário para o fiel cumprimento da ordem judicial. Ainda, deverá designar audiência de conciliação no Google Meet. Após, DETERMINO: a) intimação da parte autora para a referida audiência, por meio de seus advogados (art. 334, § 3º, do NCPC); b) citação e intimação da parte requerida, por meio de seus representantes legais ou qualquer meio legal, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, parte final, do NCPC), para comparecer à audiência, fazendo consignar no mandado que o prazo para a defesa (que será de 15 dias ? art. 335, caput do NCPC) começará a fluir da data da referida audiência ou, em ocorrendo quaisquer das hipóteses de que trata o art. 335, I a III, do NCPC, das datas em que ocorrerem as situações ali previstas, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 344 do NCPC). c) Faça-se consignar, também, no mandado de que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do NCPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art, 334, § 10, do NCPC) d) Faça-se constar, ainda, que a ausência, injustificada, de qualquer das partes à audiência designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do NCPC). e) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I ? havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II ? havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III ? em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). f) Fica, desde já, garantido às partes manifestação conforme Art. 191 do CPC/2015.

29/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

Petição

Decurso de Prazo

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