Procedimento Comum Cível 0706507-55.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0706507-55.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Ana Paula Barbosa Rufino - RÉU: Banco BMG S.A. - 3. DISPOSITIVO Intimação - ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/AC), ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 5763/AC) - Processo 0706507-55.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Paula Barbosa Rufino em face do Banco BMG S/A, resolvendo o mérito do processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão dos benefícios da assistência jurídica gratuita deferidos à autora, nos termos estabelecidos pelo artigo 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em não havendo outras solicitações, arquive-se independe do trânsito em julgado sem prejuízo de eventual interposição de recursos.

24/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 09:31

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2026, 00:17

Publicação

06/03/2026, 09:10

Publicação

06/03/2026, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: B1Ana Paula Barbosa RufinoB0 - RÉU: B1Banco BMG S.A.B0 - Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, especificar provas que pretendem produzir, justificando pertinência e adequação, sob pena de preclusão, ou quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide - art. 355, I, Código de Processo Civil. Havendo o interesse na dilação probatória, os litigantes deverão apontar a utilidade da prova, bem como demonstrar sua conveniência para o deslinde da controvérsia, advertidos desde já que não serão admitidos pedidos genéricos. Caso requeiram a produção de prova testemunhal, devem indicar o rol de testemunhas, limitadas a 10, sendo 03, no máximo, para a prova de cada fato, consoante art. 357, §6º, CPC. Sobrevindo manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Inertes as partes, encaminhe-se o feito para a fila de sentença. Intimem-se. Intimação - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 5763/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/AC) - Processo 0706507-55.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado -

06/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/03/2026, 07:25

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 07:20

Mero expediente

26/02/2026, 09:20

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2025, 00:25

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: B1Ana Paula Barbosa RufinoB0 - RÉU: B1Banco BMG S.A.B0 - 1) Intimação - ADV: RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 4861/AC) - Processo 0706507-55.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Recebo a petição inicial e defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 99 do NCPC). 2) Considerando que a relação existente entre as partes é de consumo e diante da hipossuficiência técnica do autor frente ao réu, além da verossimilhança de suas alegações, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC. 3) Verifico que a parte autora manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as mesmas devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso. Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. 4) Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 5) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 6) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 7) Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença). Intimem-se.

23/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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Publicação

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