Procedimento Comum Cível 0700738-60.2025.8.01.0003 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700738-60.2025.8.01.0003 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/07/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Raquel Pereira Mendes - Maria Teresa Borges da Costa - RÉU: Banco do Brasil S/A. - Intimação - ADV: THALES FERRARI DOS SANTOS (OAB 4625/AC), ADV: THALES FERRARI DOS SANTOS (OAB 4625/AC), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES) - Processo 0700738-60.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ante o exposto, com base nos elementos de convicção e na fundamentação jurídica delineada, resolvo o mérito da controvérsia processual instaurada entre as partes e profero o provimento jurisdicional nos seguintes termos: a) julgar improcedentes os pedidos de restituição de valores e de condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais veiculados por Maria Teresa Borges da Costa e Raquel Pereira Mendes em face do Banco do Brasil S/A, declarando a extinção do processo com resolução de mérito, com expresso amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) condenar os autores ao pagamento das custas processuais e demais despesas do processo, além do adimplemento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor dos patronos da instituição financeira ré, os quais fixo no percentual de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, em estrita observância às disposições do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil; c) Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se, os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasiléia-(AC), 16 de julho de 2026. Robson Shelton Medeiros da Silva Juiz de Direito

23/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/07/2026, 20:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2026, 20:21

Improcedência

16/07/2026, 13:54

Conclusão (para julgamento)

14/07/2026, 13:15

Outras Decisões

14/07/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 12:32

Publicação

25/06/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Raquel Pereira Mendes - Maria Teresa Borges da Costa - RÉU: Banco do Brasil S/A. - abro vista às partes e testemunhas, se houver, na pessoa dos patronos, para intimar para comparecerem à audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 14/07/2026 às 10:00h. Link: meet.google.com/uuv-uzsg-vmr. Audiência via aplicativo GOOGLE MEET ou presencial. Intimação - ADV: THALES FERRARI DOS SANTOS (OAB 4625/AC), ADV: THALES FERRARI DOS SANTOS (OAB 4625/AC), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES) - Processo 0700738-60.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários -

25/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/06/2026, 08:54

Ato ordinatório

24/06/2026, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 12:58

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

22/06/2026, 12:56

Publicação

16/02/2026, 01:11

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: B1Raquel Pereira MendesB0 - B1Maria Teresa Borges da CostaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - Decisão Intimação - ADV: THALES FERRARI DOS SANTOS (OAB 4625/AC), ADV: THALES FERRARI DOS SANTOS (OAB 4625/AC), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES) - Processo 0700738-60.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cuida-se de ação de restituição de valores, cumulada com indenização por danos morais e materiais, movida por Raquel Pereira Mendes e Maria Teresa Borges da Costa em face de Banco do Brasil S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Às fls. 50/52 a Inicial foi recebida, sendo determinada a citação do réu e a designação de audiência de conciliação. A Ata de Audiência de Conciliação, às fls. 130/131, restou infrutífera. O prazo legal de 15 (quinze) dias para o réu, Banco do Brasil S.A., apresentar contestação iniciou-se a partir da data da audiência de conciliação infrutífera, nos termos do art. 335, I, do Código de Processo Civil (CPC). DA REVELIA E PRECLUSÃO TEMPORAL Verifica-se que a parte ré, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo legal de 15 (quinze) dias sem a apresentação da defesa. Houve a certificação de decurso de prazo em 24/07/2025, à fl. 132. Portanto, a Contestação protocolada em 28/07/2025 (fls. 134/155) é intempestiva. Reconheço a ocorrência de preclusão temporal para a apresentação da defesa. Em razão da referida preclusão, a peça defensiva e seu teor não serão considerados, devendo ser tornados sem efeito. DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DOS EFEITOS DA REVELIA Em relação aos pedidos formulados às fls. 173/181, entendo que os mesmos devem ser acolhidos em parte. Isso porque, não ocorre a aplicação dos efeitos materiais da revelia quando as alegações forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos. No presente caso, prevalece a necessidade de prova, o que atrai a regra do artigo 345, IV do CPC. Portanto, DECRETO a Revelia do Banco do Brasil S.A., mas DEIXO DE APLICAR o efeito material (presunção de veracidade) neste momento, por entender que a matéria de fundo (responsabilidade civil por falha de serviço) exige a devida instrução probatória. Sendo assim, indefiro o pedido de julgamento antecipado do mérito, uma vez que a presente ação envolve questão de fato complexa, cuja análise demanda a produção de prova diversa da meramente documental (art. 355, II, do CPC), para formação do convencimento do Juízo acerca das excludentes de responsabilidade. Ressalto que o réu pode intervir no processo e produzir provas a partir da sua intervenção, conforme faculta o art. 349 do CPC. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO (ART. 357 DO CPC) Considerando que as partes já foram devidamente intimadas para especificação das provas que pretendem produzir (fl.133) e verificado que as condições da ação e pressupostos processuais estão atendidos, dou por saneado o feito e doravante dedicar-me-ei à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova. Dos Pontos Controvertidos (Fatos e Direito) Fixo como pontos controvertidos a serem objeto de prova: 01) A efetiva existência de vulnerabilidade ou falha nos sistemas de segurança do banco réu que permitiu a fraude nas operações de PIX/Transferência; 02) A dinâmica da fraude e a forma pela qual o acesso às contas das autoras foi obtido; 03) A eventual comprovação de culpa exclusiva das autoras ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) apta a afastar o nexo causal; 04) A ocorrência e extensão de danos morais e materiais. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: 01) A responsabilidade objetiva da instituição financeira, à luz da Súmula 479 do STJ (responsabilidade por fortuito interno); 02) O cabimento e a quantificação dos danos morais e materiais pleiteados. Da Distribuição do Ônus da Prova Aplica-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em razão da hipossuficiência técnica das autoras e da natureza da controvérsia, INVERTO O ÔNUS DA PROVA (ope judicis), com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Caberá ao banco réu a comprovação dos pontos controvertidos 01, 02 e 03 acima expostos (inexistência de falha e excludentes de responsabilidade). Dos Meios de Prova Admitidos Para a instrução processual, defiro a produção das seguintes provas: 01) O depoimento pessoal das partes, desde já advertidas da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC; 02) A prova testemunhal, devendo as partes arrolarem testemunhas no prazo de 05 dias a contar da presente data. 03) A prova documental, já anexada aos autos pelas partes, bem como eventuais documentos que poderão ser juntados, observando-se quanto a isso o disposto nas normas do art. 434 e 435 do Código de Processo Civil (CPC). DELIBERAÇÕES FINAIS 01) Declaro a revelia, de forma que a contestação de fls. 134/155 será desconsiderada. 02) Após transcurso do prazo para apresentação de rol de testemunhas, designe-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal das partes, bem como serão ouvidas as testemunhas por elas apresentadas ao ato; 03) Intimem-se, facultando às partes requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade da presente decisão (art. 357, § 1º, do CPC), já arrolando rol de testemunhas. Intimem-se. Brasiléia-(AC), 18 de novembro de 2025. Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: B1Raquel Pereira MendesB0 - B1Maria Teresa Borges da CostaB0 - DECISÃO Intimação - ADV: THALES FERRARI DOS SANTOS (OAB 4625/AC), ADV: THALES FERRARI DOS SANTOS (OAB 4625/AC) - Processo 0700738-60.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA TERESA BORGES DA COSTA E OUTRO em face de BANCO DO BRASIL S/A.. 1. Inicialmente, RECEBO à inicial. 2. DESIGNE-SE Audiência de Conciliação (Art. 334, caput, CPC). Em seguida, CITE-SE o Réu (por meio eletrônico e, subsidiariamente, por Carta-AR), para comparecimento à Audiência, e INTIME-SE a se manifestar sobre referida designação, nos termos do Art. 334, §4º, I, CPC: Art. 334, § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 2.1. Em caso de negativa, terá início imediato o prazo para resposta, em 15 (quinze) dias, contados a partir do protocolo de desinteresse (Art. 335, I, CPC). 2.2. Em caso positivo, por sua vez, designe o GABINETE data e hora para audiência de conciliação/mediação, nos termos do Art. 334, caput, CPC. Contestação poderá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, caso não haja acordo, ressalvada a hipótese do Art.335, II, CPC, sob pena de revelia. As partes, acompanhadas de seus respectivos Advogados, deverão comparecer com antecedência de 15 (quinze) minutos, munidas de RG e CPF. A intimação da(s) parte(s) autor(as) para a audiência deve ser feita na pessoa do Advogado (Art.334, §3º, CPC), por meio da publicação desta decisão no DJE, enquanto a citação/intimação da(s) parte(s) requerida(s) deve ser pessoal (por carga, remessa ou meio eletrônico, conforme o caso, nos termos do Art. 183, §1º, CPC).Nos termos do Art.334, §8º, CPC, ficam as partes cientes de que o não comparecimento do Autor ou da Ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Lembre-se que, considerando o disposto no Art.334, §§9º e 10, CPC, que mencionam duas pessoas diferentes, quais sejam, Advogados e representante, e considerando o disposto no Art.25, Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, conclui-se pela impossibilidade de acumulação de funções de Advogado e representante na audiência. Ressalvo que: (a) eventual transgressão disciplinar/ética transcende o objeto desta ação judicial e será apurada na esfera própria; (b) processualmente, a irregularidade poderá ocasionar a aplicação da multa mencionada no item acima. 2.3. Não custa lembrar, também, trecho do Ato Normativo do NUPEMEC 01/2020: Art. 2º A sessão realizada por videoconferência equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais (vide DJE de 2/7/2020, pp. 4/6). 2.4. O ato será realizado de acordo com o Provimento-COJUS nº 1/2011, e com o Portaria nº 1459/2022. Vale destacar alguns procedimentos, que bem resumem como será realizado o ato: (a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de Advogados e Partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); (c) recomenda-se que Advogados e Partes baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Google Meets (gratuito) no seguinte endereço: https://meet.google.Com/ (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas, bem como seus respectivos testes), lembrando que o acesso é muito simples e mesmo pessoas sem conhecimento de informática conseguem clicar no link e acessar a plataforma; (d) não há impedimento processual para o Advogado participar da sessão juntamente com a parte em seu escritório. 2.5. Vale lembrar a importância da Advocacia na intermediação de um acordo, expondo para as partes as vantagens da composição, nos termos do Art. 2º, VI, parágrafo único, Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil: Parágrafo único. São deveres do advogado: VI - estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios. Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, tornem conclusos para homologação; (b) não havendo acordo, aguarde-se o prazo de eventual contestação, abrindo vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado ou decisão de saneamento. P. R. I.

06/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

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