Procedimento Comum Cível 0700007-98.2024.8.01.0003 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700007-98.2024.8.01.0003 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Dilma de Souza Gomes Amorim - REQUERIDO: Jose Aparecido da Silva - Intimação - ADV: GISELI ANDRÉIA GOMES LAVADENZ (OAB 4297/AC) - Processo 0700007-98.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) determinar que o requerido promova a transferência do veículo Ford Fiesta 1.6 Flex, chassi nº 9BFZF16PX58289595, placa MZW2851, para sua titularidade, adotando todas as providências necessárias junto ao DETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias; b) determinar a transferência ao requerido das autuações e penalidades vinculadas ao veículo, posteriores à tradição do bem, observados os procedimentos administrativos cabíveis; c) condenar o requerido ao ressarcimento dos danos materiais comprovados nos autos, em valor a ser apurado em liquidação simples por cálculos; d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P. R. I.

25/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 12:47

Publicação

26/05/2026, 01:53

Infrutífera

11/05/2026, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Dilma de Souza Gomes Amorim - REQUERIDO: Jose Aparecido da Silva - Certifico que ficou desiganda audiência de Conciliação Data: 11/05/2026 Hora 10:00 Local: Vara Cível Situacão: Designada meet.google.com/xvs-oxbf-yry Intimação - ADV: EUFRÁSIO MORAES DE FREITAS NETO (OAB 4108/AC), ADV: GISELI ANDRÉIA GOMES LAVADENZ (OAB 4297/AC), ADV: HENRY SANDRES DE OLIVEIRA (OAB 14850/RO) - Processo 0700007-98.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -

05/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/05/2026, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 12:17

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

04/05/2026, 12:15

Mero expediente

12/12/2025, 17:18

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 08:50

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 04:20

Publicação

16/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: B1Dilma de Souza Gomes AmorimB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F10;G11) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta precatória devolvida. Intimação - ADV: GISELI ANDRÉIA GOMES LAVADENZ (OAB 4297/AC) - Processo 0700007-98.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -

16/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/10/2025, 10:54

Ato ordinatório

15/10/2025, 10:52

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Dilma de Souza Gomes Amorim - Requerido: Jose Aparecido da Silva - DECISÃO (Art. 357 do CPC) Intimação - ADV: Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC) Processo 0700007-98.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA ANTECIPADA proposta por DILMA DE SOUZA GOMES AMORIM em desfavor de JOSE APARECIDO DA SILVA, nos autos qualificados. Narra a parte autora que, em meados de 2019, celebrou contrato verbal de compra e venda de um imóvel com um terceiro, identificado como Sérgio. Após o pagamento de algumas parcelas do imóvel, a dívida remanescente foi quitada com a entrega, em dação em pagamento, do veículo acima referido, avaliado em R$ 13.000,00 (treze mil reais). Apesar da entrega do veículo e da tradição, a regularização da titularidade do bem não foi providenciada. Posteriormente, o Sr. Sérgio alienou o referido veículo a um terceiro, identificado como Áureo, que também não regularizou a transferência do bem e, por sua vez, o vendeu ao Sr. Jerson, que igualmente deixou de efetuar a alteração da titularidade junto ao órgão competente. Atualmente, o veículo encontra-se na posse do requerido José Aparecido, conforme apurado pela autora por meio de uma multa de trânsito expedida em 11/01/2023. A partir de diligências realizadas, a autora conseguiu estabelecer contato com o requerido, que se recusou a proceder à transferência do veículo para seu nome, bem como a arcar com os custos decorrentes. Em decorrência dessa situação, a autora tem sofrido prejuízos financeiros e pessoais, incluindo a imposição de multas que totalizam R$ 2.056,54 (dois mil e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), redução de pontos em sua CNH e o risco de suspensão do direito de dirigir. Além disso, a autora relata transtornos psicológicos em virtude dos danos decorrentes da conduta do requerido e de terceiros. Diante do exposto, a parte autora pleiteia que o requerido seja compelido a apresentar o veículo para realização de vistoria e regularização da transferência de titularidade junto ao DETRAN, com a transferência das multas ao efetivo possuidor do bem, o pagamento de indenização por danos materiais no valor das multas e despesas que já suportou e indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão dos transtornos suportados. Inicial recebida (pp. 43). Audiência de conciliação infrutífera (pp. 66/67). O requerido José Aparecido apresentou contestação à presente ação (pp. 70/72), arguindo, preliminarmente, que o contrato de compra e venda do imóvel celebrado entre a autora e o Sr. Sérgio, não possuem qualquer relação com ele, José Aparecido. Segundo a contestação, o contrato foi firmado exclusivamente entre a autora e o Sr. Sérgio, sendo este o único responsável por quaisquer danos causados à requerente, não podendo o requerido ser responsabilizado por atos ou omissões que lhe são estranhos. Ainda, sustenta que não há nos autos qualquer prova de que o contestante tenha firmado contrato com a autora, seja em relação ao veículo Ford Fiesta 1.6 Flex, chassi nº 9BFZF16PX58289595, placa MZW2851, ou a qualquer outra obrigação. Dessa forma, pleiteia a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, requerendo ainda a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. O requerido argumenta que o veículo mencionado na inicial não foi alienado a ele diretamente, mas sim a terceiros, desconhecendo os termos das negociações anteriores e sustentando que não há nos autos qualquer prova inequívoca de que ele tenha adquirido o veículo. Assim, alega ser inviável imputar-lhe responsabilidade pelas multas de trânsito, pelo IPVA, pelo seguro obrigatório ou por qualquer outra obrigação tributária ou administrativa incidente sobre o bem. Segundo o requerido, a responsabilidade pela ausência de regularização da titularidade do veículo recai exclusivamente sobre a autora, que não teria realizado o devido procedimento de transferência junto ao DETRAN, conforme exige o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. O requerido argumenta que a autora demorou meses para fornecer o Certificado de Registro de Veículo (CRV) assinado com firma reconhecida, obstando o prosseguimento da transferência por parte dos adquirentes posteriores. O contestante enfatiza que, conforme o artigo 134 do CTB, é de responsabilidade do proprietário anterior do veículo encaminhar ao órgão competente, no prazo de 30 dias, a comunicação de venda devidamente assinada e autenticada. Sustenta que a autora não apresentou qualquer prova de que tenha realizado tal comunicação, limitando-se a efetuar um bloqueio administrativo, o qual, segundo ele, não é suficiente para isentá-la das penalidades decorrentes da omissão. O requerido também aponta que a autora não apresentou documentos comprobatórios de que adotou as providências administrativas exigidas pela legislação de trânsito, permanecendo responsável pelas multas e tributos incidentes sobre o veículo. Assim, alega que não pode ser responsabilizado por prejuízos decorrentes da negligência da própria autora. Por fim, o contestante fundamenta sua defesa com base nos artigos 123 e 134 do CTB, que regulam a transferência de titularidade de veículos, ressaltando que a omissão da autora no cumprimento de suas obrigações legais atrai a sua responsabilidade solidária pelos débitos gerados. O autor apresentou impugnação à contestação (pp. 86/91). As partes foram intimadas a aduzirem as provas a serem produzidas (p. 94). As partes requereram a produção de prova oral a saber, depoimento pessoal e testemunhal. É o relatório. Passo a sanear o feito. Conforme preconiza o art. 357 do Código de Processo Civil, deverá o juiz, nesse átimo processual, proferir decisão de organização e saneamento do processo.In verbis: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Nesse sentido, tendo a parte autora trazido à baila os fatos e fundamentos que entendem merecer a tutela jurisdicional e, considerando os argumentos contestados e acrescentados ao presente feito, passo à análise das questões processuais pendentes (inciso I, do suprarreferido dispositivo). I. Preliminares: Nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, a ilegitimidade de parte constitui matéria que impede o prosseguimento do feito, sendo cabível sua apreciação em sede preliminar. In casu, o requerido alega que não participou de nenhuma negociação direta com a autora, defendendo que sua posse sobre o veículo decorreu de alienações sucessivas realizadas por terceiros. Contudo, verifica-se que a autora sustenta, com base em documentos e fatos narrados, que o requerido encontra-se na posse atual do bem, sendo, portanto, parte diretamente envolvida no pedido de regularização de titularidade e na reparação dos danos decorrentes da ausência de transferência do veículo junto ao órgão competente. A legitimidade passiva é aferida com base na pertinência subjetiva da lide, ou seja, na eventual relação do requerido com a situação jurídica controvertida. Sendo incontroverso que o veículo está na posse do demandado, ao menos em tese, há pertinência subjetiva suficiente para justificar sua inclusão no polo passivo. Desta forma, RECHAÇO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido. II. DO PONTO CONTROVERTIDO: A) Confirmar se o requerido encontra-se na posse do veículo descrito na inicial; B) Verificar se houve efetiva tradição do veículo e, em caso positivo, em que condições esta se deu; C) Apurar se a autora comunicou ao DETRAN a alienação do veículo nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro; D) Determinar se a ausência de regularização decorreu de eventual omissão da autora, do requerido ou de terceiros; E) Verificar a existência de nexo causal entre a conduta do requerido e os prejuízos alegados pela autora, especialmente em relação às multas, pontuações na CNH e demais despesas apontadas; F) Analisar se os transtornos narrados pela autora configuram danos morais passíveis de indenização e, em caso positivo, o quantum indenizatório adequado. III. DO ÔNUS DA PROVA: Distribuo o ônus da prova nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Defiro o pedido das partes. Designe-se audiência de conciliação instrução e julgamento. As partes deverão comparecerem à audiência acompanhadas de seus respectivos patronos e testemunhas arroladas em prazo comum de 15 dias (arts. 357 § 4º e 450 do CPC), sob pena de preclusão quanto a produção da prova. Deverá o advogado da parte que apresentou o rol de testemunhas providenciar sua intimação (art. 455 do CPC), sob pena de desistência de sua oitiva, conforme § 3º do mesmo diploma legal. Na confluência do exposto, DECLARO saneado o feito. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, bem como para, querendo, pedir esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º CPC). À Escrivania para as devidas providências.

29/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Infrutífera

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

Ato ordinatório

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