Procedimento Comum Cível 0701056-77.2024.8.01.0003 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701056-77.2024.8.01.0003 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Claudemir de Sales Rosario - Ademir Jose do Rosario - REQUERIDO: Darcy Gonçalves - Neusa Xavier - abro vista a Defensoria Pública, na pessoa do defensor público que assiste as partes rés, e aos autores, na pessoa do patrono, para intimar para comparecerem à audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 14/07/2026 às 09:00h. Link: meet.google.com/oyy-huwj-ccs. Audiência via aplicativo GOOGLE MEET ou presencial. Intimação - ADV: ROGERIO JUSTINO ALVES REIS (OAB 3505/AC), ADV: ROGERIO JUSTINO ALVES REIS (OAB 3505/AC) - Processo 0701056-77.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Propriedade -

25/06/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 01:54

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2026, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Claudemir de Sales RosarioB0 e outro - REQUERIDO: B1Darcy GonçalvesB0 e outro - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Intimação - ADV: ROGERIO JUSTINO ALVES REIS (OAB 3505/AC), ADV: ROGERIO JUSTINO ALVES REIS (OAB 3505/AC) - Processo 0701056-77.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Propriedade -

16/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2026, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 11:14

Reativação

15/04/2026, 11:12

Definitivo

24/11/2025, 13:48

Outras Decisões

21/11/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 04:28

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 11:17

Publicação

22/07/2025, 07:50

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Claudemir de Sales Rosario, Ademir Jose do Rosario - Requerido: Darcir Gonçalves, Neusa Xavier - DECISÃO (Art. 357 do CPC) Intimação - ADV: Thais Araújo de Sousa Oliveira (OAB 2418/AC), Rogerio Justino Alves Reis (OAB 3505/AC) Processo 0701056-77.2024.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por CLAUDEMIR DE SALES ROSÁRIO e ADEMIR JOSÉ DO ROSÁRIO em face de NEUSA XAVIER DE LIMA e DARCY GONÇALVES DE LIMA, na qual os autores alegam que houve um acordo entre as partes para a construção e manutenção das cercas divisórias dos imóveis rurais vizinhos. Os autores afirmam que cumpriram integralmente com sua parte na obrigação, mas os requeridos construíram apenas parte da cerca de sua responsabilidade, deixando 228 metros sem reposição na divisa correta. Descreve, ainda, que utilizaram mourões pertencentes aos autores para sustentar sua parte da cerca, instalaram apenas quatro fios de arame, deixando o último fio muito alto, permitindo a passagem de animais de pequeno porte. Assevera, que construíram passagem deficiente sobre um córrego, sem impedir adequadamente a passagem de animais e deixaram de realizar a limpeza periódica das laterais da cerca. Em razão disso, os autores pedem a condenação dos requeridos à obrigação de fazer consistente na correta instalação e manutenção da cerca, além da fixação de multa diária para eventual descumprimento e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Decisão inaugural às págs. 46/47. Termo de audiência de conciliação - do dia 22 de outubro de 2024 às págs. 57/58, fora infrutífera. Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação e reconvenção (pp. 59/63), impugnando a narrativa dos autores. Alegam, em síntese, que sempre colaboraram na construção e manutenção das cercas divisórias, negando que a obrigação tenha sido assumida exclusivamente pelos autores. Além disso, afirmam que cumpriram integralmente com sua parte do acordo, construindo a cerca com materiais próprios e dentro dos padrões adequados. Alega que a área de reserva de mata tem restrições ambientais, impossibilitando alterações sem autorização legal, realizam regularmente a limpeza das cercas divisórias e não há dano moral a ser indenizado, pois os autores não demonstraram qualquer abalo passível de reparação. Anexo a peça defensiva (pp. 64/83). Réplica às págs. 88. Especificação de provas (pp. 100/101). É o relatório. Passo a sanear o feito. Não sendo o caso de designar sessão para a tentativa de conciliação, o momento (saneador) é de analisar as questões processuais pendentes, fixar os pontos controvertidos e determinar a produção de prova, nos termos do Art. 357, CPC. DO ART. 357, I, CPC O feito está em ordem, não há preliminares tampouco questões processuais pendentes a serem dirimidas. DO ART. 357, II, CPC: A) A questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória: Nos termos do artigo 357, II do Código de Processo Civil, delimita-se as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (artigo 357, IV do Código de Processo Civil), ou seja, os pontos controvertidos. Desse modo, fixo como pontos controvertidos: a) Se houve um acordo entre as partes para a divisão das responsabilidades quanto à construção e manutenção da cerca divisória dos imóveis; b) Se os requeridos cumpriram ou não com sua parte no acordo, instalando corretamente a cerca e realizando sua manutenção; c) Se a omissão dos requeridos causou prejuízos concretos aos autores; d) Se os pedidos dos autores quanto à obrigação de fazer são proporcionais e adequados à realidade dos imóveis; e e) Se houve ofensas verbais por parte dos autores contra os requeridos, e se tais ofensas são passíveis de indenização por danos morais. b) Os meios de prova admitidos consistirão em prova documental, pericial e testemunhal, podendo ser arroladas até três, nos termos do Art. 357, §6º, CPC: Art. 357, §6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. DO ART. 357, III, CPC: O ônus da prova será distribuído de modo que o Autor incumbirá comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao Réu os fatos modificativos, extintivos e obstativos do direito da Autora, nos termos do Art. 373, I e II, CPC. Por fim, DECLARO O FEITO SANEADO e, na esteira do art. 357, §1º, do CPC, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. No mesmo prazo, as partes poderão ainda manifestarem-se a respeito das provas que pretendem produzir, de maneira justificada e fundamentada, com indicação do alcance e finalidade de cada uma delas perante os pontos controvertidos fixados, sob pena de INDEFERIMENTO e PRECLUSÃO. Não sendo requerida a produção de outras provas, DESIGNE-SE Audiência de Instrução para a próxima pauta livre. Independentemente da apresentação do rol, as intimações deverão (ônus) ser providenciadas pela parte interessada, nos termos do Art. 455, CPC. À CEPRE para os atos que lhe compete, com brevidade. P.R.I.

24/03/2025, 00:00

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Publicação

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Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Reativação

Definitivo

Outras Decisões

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