Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Anadio Nobre de Lima -
Apelado: Banco C6 Consignado S.a. - 1. Em atenção ao princípio da não-surpresa, pelo qual o julgador não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado à parte oportunidade de se manifestar (arts. 9º, 10º e 933, todos do CPC), assinalo ao apelante o prazo de 05 (cinco) dias para manifestar-se sobre as preliminares apresentadas na resposta ao recurso, disponível às pp. 378/397. 2.
Nº 0700713-81.2024.8.01.0003 - Apelação Cível - Brasileia - Intime-se. - Magistrado(a) Luís Camolez - Advs: James Marlos Campanha (OAB: 167418/SP) - Gustavo Milani Bombarda (OAB: 239690/SP) - FELICIANO LYRA MOURA (OAB: 19086A/AC) - Anderson Pontes Pedroza (OAB: 26942/MS) - Via Verde