Procedimento Comum Cível 0700871-84.2025.8.01.0009 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700871-84.2025.8.01.0009 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco Pan S.A - Apelado: Andre de Araujo Vieira - Apelante: Andre de Araujo Vieira - Apelado: Banco Pan S/A - - 4. Verificado que o Tribunal Superior determinou a suspensão de todos os processos afetos à matéria supramencionada, individuais ou coletivos, que tramitam no território nacional, com escopo de evitar riscos de decisões conflitantes, suspendo o feito até nova determinação, devendo a Gerência de Feitos acompanhar o julgamento do aludido recurso, certificando nestes autos, para que voltem a tramitação regular assim que possível. 5. Ciência às partes. Publique-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Waldirene Cordeiro - Advs: Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) - Elvislan do Nascimento Silva (OAB: 8970/AM) - Joao Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Via Verde INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0700871-84.2025.8.01.0009 - Apelação Cível - Senador Guiomard -

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Pan S.A - Apelado: Andre de Araujo Vieira - Apelante: Andre de Araujo Vieira - Apelado: Banco Pan S/A - Despacho Havendo a oposição de Embargos de Declaração, à parte Embargada, para manifestação, no prazo legal. Após, cls. Cumpra-se. - Magistrado(a) Waldirene Cordeiro - Advs: Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) - Elvislan do Nascimento Silva (OAB: 8970/AM) - Joao Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Via Verde Nº 0700871-84.2025.8.01.0009 - Apelação Cível - Senador Guiomard -

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Pan S.A - Apelado: Andre de Araujo Vieira - Apelante: Andre de Araujo Vieira - Apelado: Banco Pan S/A - Despacho 1. Nº 0700871-84.2025.8.01.0009 - Apelação Cível - Senador Guiomard - Cuida-se de recursos simultâneos de Apelação Cível interpostos por Banco Pan S/A/1ª Apelante e por André de Araújo Vieira/2º Apelante, processualmente representados, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Senador Guimard (pp. 306/314), proferida no bojo da Ação n. 0700871-84.2025.8.01.0009, que julgou parcialemnte procedente os pedidos exordiais. 2. Ascendeu os recusos, vindo-me por prevenção (p. 360). 3. Em análise preliminar dos autos, verifico que a parte André de Araújo Vieira/2º Apelante não fora intimado acerca do recurso de p. 331/342, conforme certidões de pp. 351/353, eis porque, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, determino a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Apelo de pp. 331/343. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. 5. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Waldirene Cordeiro - Advs: Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) - Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) - Elvislan do Nascimento Silva (OAB: 8970/AM) - Joao Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Via Verde

22/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2025, 08:28

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2025, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 08:26

Petição (Contra-razões)

27/11/2025, 22:01

Publicação

06/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: B1Banco Pan S.AB0 - Ato Ordinatório - (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte requerido por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Senador Guiomard (AC), 05 de novembro de 2025 Intimação - ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) - Processo 0700871-84.2025.8.01.0009 (apensado ao processo 0700870-02.2025.8.01.0009) - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito -

06/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/11/2025, 11:35

Ato ordinatório

05/11/2025, 10:36

Petição (Apelação)

04/11/2025, 05:04

Petição (Apelação)

30/10/2025, 10:13

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 04:45

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0701332-27.2023.8.01.0009. REQUERENTE: B1Andre de Araujo VieiraB0 - REQUERIDO: B1Banco Pan S.AB0 - Autos n.º0700871-84.2025.8.01.0009 ClasseProcedimento Comum Cível RequerenteAndre de Araujo Vieira RequeridoBanco Pan S.A S E N T E N Ç A Intimação - ADV: ELVISLAN DO NASCIMENTO SILVA (OAB 8970/AM), ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) - Processo 0700871-84.2025.8.01.0009 (apensado ao processo 0700870-02.2025.8.01.0009) - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Trata-se de ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por André de Araújo Vieira em face do Banco Pan S/A, na qual o autor, idoso e aposentado, alegou que foi induzido a contratar um empréstimo consignado, mas que, na realidade, celebrou contrato de cartão de crédito consignado, sem ter sido devidamente informado sobre as cláusulas contratuais e o funcionamento desta modalidade. Argumentou que houve vício de consentimento, pois acreditava estar contratando empréstimo consignado, mas foi surpreendido com descontos mensais em seu contracheque que não amortizam o saldo devedor, configurando uma dívida de caráter infinito. Sustentou ainda que não recebeu informações claras sobre taxas de juros, custo efetivo total, forma de pagamento e quitação da dívida. Requereu a anulação do contrato, a devolução dos valores descontados em dobro, indenização por danos morais e, subsidiariamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado Com a inicial, vieram os documentos de fls. 14/75. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, mas determinado a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 72/75). Citada, a instituição demandada ofertou contestação às fls. 83/107. Em resposta, o banco acionado, argumentou que a contratação foi feita de forma regular, com plena ciência do autor sobre o produto financeiro adquirido. Alegou que o contrato foi firmado com denominação explícita do produto, acompanhado de figuras ilustrativas, termo de consentimento esclarecido e explicações detalhadas sobre taxas e encargos, além de apresentação de documentação pessoal. Destacou que o valor do saque contratado foi depositado na conta do autor, que não exerceu seu direito de arrependimento no prazo legal de sete dias. Afirmou que o autor tinha acesso aos dados contratuais na plataforma "Meu INSS" e que a contratação foi realizada por meio de biometria facial, garantindo autenticidade. Argumentou ainda que a dívida não é infinita, pois está limitada a 84 parcelas, conforme normativas do INSS, e que não houve má-fé por parte do banco. Por fim, pleiteou a improcedência dos pedidos, a condenação do autor por litigância de má-fé e, subsidiariamente, que qualquer restituição fosse feita de forma simples. Juntou os documentos de fls. 108/278. Designada audiência de conciliação, a parte autora não se fez presente ao ato (fl. 279). A parte autora não apresentou réplica (478). Instados a informarem se tinham outras provas a produzir (fls. 291/294), somente o banco postulou o julgamento do feito (fls. 298/302). É o relatório. Decido. As preliminares já restaram superadas, por ocasião da decisão de saneamento do feito (fls. 291/294), razão pela qual passo ao exame do mérito. Inicialmente, destaco que não desconheço a existência dos feitos ns.º 0700870 02.2025.8.01.0009 e 0700924-65.2025.8.01.0009, sendo que naquele, entendemos por bem julgar improcedente, pois o autor fez uso do cartão de crédito fornecido pela instituição financeira, enquanto no último, o feito foi julgado procedente, pois não havia evidencias, ao nosso juízo de que o autor tenha aderido ao cartão de crédito. A ser assim, seguindo os entendimentos firmados em outros processos, ou seja, se a parte autora fez ou não uso do cartão de crédito, concluo que nestes autos o feito deve ser julgado procedente parcialmente procedente, já que o banco acionado não fez prova de que o autor tenha usado o cartão de crédito. A relação existente entre as partes é regida pela Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), porquanto a parte demandante se subsume ao conceito de consumidor, constante do art. 2º, do CDC, e a instituição financeira, por sua vez, ao conceito de prestador de serviço, constante do artigo 3º do mesmo estatuto legal. Dessa forma, a relação jurídica que se estabeleceu entre as partes deve ser interpretada em consonância com as normas consumeristas. E, tratando-se de relação jurídica submetida à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, a verossimilhança das alegações da parte autora, segundo as regras de experiência, é o quanto basta para permitir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, a que se acresce sua condição de manifesta vulnerabilidade frente à instituição financeira. Colhe-se dos autos que a parte demandante contratou com a instituição requerida um empréstimo com descontos automáticos na folha de pagamento. Ocorre que a parte demandada impôs à parte autora a chamada "Reserva de Margem Consignada", com a confecção de umCartãodeCréditoe descontos a ele relacionados. Afirma, o banco demandado, que o cartão entregue à parte autora é fruto de um convênio para consignação em folha de pagamento de um percentual do saldo devedor apurado mensalmente pela utilização do cartão. O valor mínimo é descontado na folha de pagamento do contratante e o saldo remanescente deve ser pago no banco através da fatura mensal que é enviada ao cliente. Por meio de tal contrato o cliente autoriza a instituição financeira a fazer a reserva de margem consignável e efetuar o desconto em folha de pagamento de valor correspondente a até 5% de seus vencimentos, para pagamento do valor mínimo apurado mensalmente pela utilização do cartão. Deste modo, fica a cargo do cliente realizar o pagamento do restante da fatura. Acontece que este tipo de relação mostra-se demasiadamente prejudicial por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, em afronta expressa ao art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. O próprio banco réu destaca, na contestação, que o não pagamento do valor integral da fatura acarreta a incidência de encargos sobre o saldo devedor. Assim, de acordo com as faturas juntadas aos autos, observa-se que, caso o cliente não efetue o pagamento da fatura, utilizar-se-á do crédito rotativo, ou seja, o pagamento do saldo devedor docartãode créditotornar-se-á cada vez mais difícil e custoso ao consumidor. É claro que o consumidor tem que pagar pelo empréstimo que tenha contratado. No entanto, os empréstimos consignados, porque de fácil recebimento, gozam de juros baixos. Na medida em que a parte demandada insere umcartãodecréditonesse empréstimo, não é mais o juro baixo que é pago pelo consumidor. São juros docartãodecrédito, ou seja, os juros do rotativo. Daí a ilegalidade nesses contratos que faz a instituição financeira demandada. Para piorar, além de ter recebido o cartão não solicitado, a parte requerente se sente lesado em razão da "Reserva de Margem Consignada" do cartão que retém parte da cota permitida de consignação por empréstimo. A parte demandada argumenta que houve contratação pertinente ao recebimento doCartão Consignadoe que, inclusive, a parte requerente fez uso do cartão. No presente caso o autor sequer fez uso do cartão de crédito para compras, fez apenas um único saque. O que se nota é cobrança de encargos, consoante documento de fls. 105/204. Não se vê uma única compra realizada pelo autor, apenas encargos como a cobrança de IOF, juros, tarifa para expedição de cartão de crédito e um único saque (fl. 204). Ainda que se admita a hipótese de que houve a utilização do cartão, as relações de consumo governam-se pelas luzes edificantes da transparência (Código de Defesa do Consumidor, art. 4º, caput) e, mais do que isso, pela boa-fé objetiva (CDC, art. 4º, inciso III). Quanto à boa-fé objetiva, devem-se evitar expedientes que enganam, que menoscabam e subvertem a ordem valorativa fundada na honestidade e lealdade contratual. Nem argumente, o banco acionado, que as partes moveram-se num cenário de liberdade contratual. É que a liberdade contratual, nestes tempos de pós-modernidade, adquiriu nova compostura, a partir da função social do contrato e do dirigismo contratual, realçados pelo Código de Defesa do Consumidor. Não se suprimiu a liberdade contratual. Mas a liberdade contratual enovela-se não apenas nas balizas individualistas da autonomia individual. A nova moldura desse direito fundamental encaixa-se na visão social de proteção dos mais fracos, numa ordem jurídica que tutela, para além do indivíduo, a coletividade. Se houve a celebração de um contrato, o banco exigiu do consumidor uma vantagem manifestamente excessiva prática abusiva rechaçada pelo art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual, então, assumiu patente abusividade ao estabelecer obrigações iníquas, abusivas mesmo, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a boa fé cláusula nula, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Quando oferecido um serviço/produto, com intuito exclusivo de aumentar os lucros das grandes corporações, nota-se que foi utilizada uma maneira de enganar, menosprezar e ridicularizar o consumidor, fazendo dele um simples joguete no seio do interesse econômico do banco, este nada mais fez do que caminhar pelas sendas da má-fé. O fato de a parte autora ter assinado o contrato não desnaturaliza a má-fé, porque o documento assinado não impede o engano do consumidor diante de todo um espetáculo artificial. Favorece, pois, ao autor o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Senão vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Destaca-se que, em processos que versam sobre a mesma matéria, isto, é, cartão de crédito RMC e ou RCC, este Magistrado, vem reconhecendo a legalidade desta modalidade de contratação, desde que devidamente comprovado que a parte consumidora anuiu com a contratação. Todavia, as peculiaridades do presente caso autorizam a solução diversa. Isso porque, a dinâmica dos fatos demonstra que a parte autora sequer sabia o que estava sendo contratado. Recebeu o cartão de crédito, ora questionado neste autos, do qual fez uso apenas para um único saque, acreditando que era a forma como poderia utilizar o mútuo. A robustecer as teses lançadas pela parte autora, percebe-se que as faturas do cartão de crédito encontram-se zeradas, ou seja, sem qualquer utilização em estabelecimentos comerciais. Nesse contexto, tenho que os danos morais são evidentes. O consumidor acabou sendo vítima de manipulação de seus dados bancários, sem nenhuma autorização, o que lhe afetou direitos voltados à privacidade. Esse é o entendimento da jurisprudência firmada em Colégios Recursais e da jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Prática abusiva Envio de 02 cartões de crédito não solicitados pelo autor, além das faturas referentes ao pagamento de anuidade dos mesmos Inteligência do art. 39, III, CDC. Desrespeito ao consumidor Prática de marketing invasiva da privacidade do autor Autor que, ao efetuar a compra de um carro em agência de automóveis, parceira da ré, não é informado acerca da obtenção de umcartãodecréditoadministrado pela mesma. Infringência ao princípio da transparência máxima norteador dos contratos de consumo Art. 4º, caput, CDC Ilicitude da conduta do fornecedor do serviço independentemente da existência de dano Conduta abusiva que não condiz com a fórmula protetiva em relação ao consumidor Vulnerabilidade do consumidor Art. 4º, I, CDC Conduta do banco que impõe ao consumidor situação contra a qual não pode este se defender Violação da privacidade e manipulação sem autorização de seus dados pessoais 0 Dano moral ocorrente in re ipsa pela manipulação não autorizada dos dados privados do consumidor Viés preventivo-pedagógico do dano moral que tem por finalidade a proteção dos interesses coletivos transindividuais de todos os consumidores. Sentença que condena a parte ré a pagar ao autor a título de danos morais a quantia de R$6.000,00, bem assim que a ré se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros restritivos de crédito, que se confirma. (Turma Recursal Cível RJ 2003.700.026211-0 Juiz (a) CRISTINA TEREZA GAULIA). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENVIO DECARTÃODECRÉDITONÃO SOLICITADO - DANO MORAL CONFIGURADO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 105.445/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 22/06/2012). Em igual sentido, vejamos: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM REDUZIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Ação de conhecimento ajuizada por beneficiário do INSS em face de instituição financeira, visando à declaração de abusividade de contrato de cartão de crédito consignado, com pleito de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2) Há três questões em discussão: (i) saber se incidem as prejudiciais de prescrição e decadência; (ii) saber se houve falha no dever de informação, configurando abusividade no contrato de cartão de crédito consignado; (iii) saber se é devida a indenização por danos morais e, em caso positivo, qual o valor adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Não merecem acolhidas as prejudiciais de prescrição e decadência, diante dos princípios da actio nata e da natureza de trato sucessivo da relação contratual, conforme entendimento do STJ. 4) Aplicabilidade ao caso do Código do Consumidor - instituição financeira sendo exigível o dever de informação clara e adequada quanto ao produto contratado, nos termos dos arts. 3º, §2º, e 6º, III e IV, do CDC. 5) Ausência de prova de ciência inequívoca do consumidor quanto à contratação de cartão de crédito consignado, inexistindo uso do cartão ou saques adicionais, configurando falha no dever de informação. 6) Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos oriundos da contratação irregular, nos termos da Súmula 479 do STJ e da doutrina de Sérgio Cavalieri Filho. 7) Configuração do dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização. 8) Redução do quantum moral para R$5.000,00, com base na proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica. 9) Custas e honorários redistribuídos pro rata, com majoração dos honorários recursais para 12%. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença parcialmente reformada; Apelo conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "A ausência de informação clara e adequada sobre a modalidade contratada (cartão de crédito consignado) caracteriza falha na prestação do serviço bancário e autoriza a responsabilização objetiva da instituição financeira por danos morais, cujo valor deve observar os princípios da razoabilidade e da função pedagógica da indenização." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 189; Código do Consumidor, arts. 3º, §2º, e 6º, III e IV; Código de Processo Civil, arts. 85, §§2º e 11, 1.012, V, e 1.013 Jurisprudência relevante citada: TJAC: Apelação Cível n. 0709050-36.2022.8.01.0001, Rel. Des. Roberto Barros, j. 12/06/2023; Apelação Cível n. 0706150-80.2022.8.01.0001, Rel. Des. Regina Ferrari, j. 14/02/2023; Apelação Cível n. 0713290-68.2022.8.01.0001, Rel. Juiz Cloves Cabral, j. 23/10/2023; Apelação Cível n. 0709088-48.2022.8.01.0001, Rel. Des. Júnior Alberto, j. 14/12/2023; Súmula 479 do STJ (Relator (a): Desª. Waldirene Cordeiro; Comarca: Senador Guiomard;Número do ;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 07/07/2025; Data de registro: 07/07/2025) A indenização deve servir para compensar a vítima e punir o ofensor, de sorte que condutas semelhantes não tornem a repetir-se. Considerando-se o elevado capital econômico do banco acionado, a indenização deve ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Registre-se que não é possível a compensação requerida em contestação, pois havendo eventual débito pendente, deverá o banco requerido buscar o crédito por ação própria. Cumpriria à instituição financeira comprovar que o consumidor não adimpliu a obrigação pertinente a este último prova, essa, da qual não se desincumbiu. Assim, presume-se que a demandante cumpriu com sua obrigação contratual. Mas, mesmo se assim não fosse, a exceção de contrato não cumprido só se aplica, quando em mora a parte contrária. Não há notícia de que o consumidor esteja em mora, ainda que possam restar prestações a serem quitadas. Indefere-se, portanto, o pedido de condenação da requerente na obrigação de depositar em juízo o dinheiro recebido em razão do empréstimo concedido, bem como o pedido de compensação valores, e assim o é porque, nos termos do art. 423 do Código Civil, quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Restou comprovada a existência de "Reserva de Margem Consignada" e a ocorrência de descontos relacionados às operações realizadas por meio docartãodecrédito. Frise-se, ainda, que a parte demandante cumpriu a obrigação contratual e, se a instituição financeira entender que existe um débito a receber, deverá busca o crédito por ação própria. Ora, se a instituição financeira pode ajuizar uma ação própria para a cobrança de eventuais diferenças do contrato entabulado entre as partes, não restou claro, nosso ponto de vista, a cobrança indevida de valores, não havendo em se falar em repetição de indébito. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, para: a) conceder a tutela urgência a fim de que a instituição financeira abstenha-se de efetuar cobranças referentes à Reserva de Margem Consignada; b) condenar o banco na indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atualizado monetariamente a partir desta sentença, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) declarar abusiva a cláusula que previu a emissão decartãodecréditoe determinar que cessem os descontos a ele relacionados e, consequentemente, declarar quitado o cartão. De outro modo julgo improcedente o pedido de restituição em dobro, pois foram depositados valores na conta da parte autora, consoante se vê do documento de fls. 303 e 304, razão pela qual considero compensada a dívida. Julgo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, NCPC. Diante da sucumbência, em maior parte do banco demandado, condeno-o ao pagamento das custas e honoráriosadvocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, doNovoCódigode ProcessoCivil. Caso a parte autora não requeira o cumprimento da sentença, arquive-se o presente caderno. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Senador Guiomard-(AC), 2 de outubro de 2025. Romário Divino Faria Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Andre de Araujo VieiraB0 - REQUERIDO: B1Banco Pan S.AB0 - Autos n.º 0700871-84.2025.8.01.0009 Classe Procedimento Comum Cível Requerente Andre de Araujo Vieira Requerido Banco Pan S.A Decisão Intimação - ADV: ELVISLAN DO NASCIMENTO SILVA (OAB 8970/AM) - Processo 0700871-84.2025.8.01.0009 (apensado ao processo 0700870-02.2025.8.01.0009) - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Trata-se de Ação Anulatória Cumulada com pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida por André de Araújo Vieira em face do Banco Pan S/A. O autor, idoso e aposentado, alega que foi induzido a contratar um cartão de crédito consignado sem ciência inequívoca dos termos contratuais, acreditando estar celebrando um empréstimo consignado. Argumenta que houve falha no dever de informação por parte do banco, o que resultou em descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica empréstimo sobre RMC, sem previsão de amortização da dívida principal. Aduz, ainda, que não recebeu cópia do contrato nem faturas detalhadas, o que caracteriza vício de consentimento e prática abusiva. Requer a anulação do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Em contestação, o Banco Pan, devidamente citado, refutou as alegações do autor, sustentando a regularidade da contratação e a inexistência de vício de consentimento. Argumentou que o autor assinou o contrato de forma eletrônica, mediante biometria facial, e que todas as informações sobre a operação foram devidamente prestadas, incluindo as taxas, encargos e a natureza do produto. Ressaltou, ainda, que o valor contratado foi depositado na conta do autor, o qual usufruiu do montante sem qualquer reclamação prévia. Invocou a ausência de mitigação de danos por parte do autor e a prescrição quinquenal como prejudicial de mérito. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos e pela condenação do autor por litigância de má-fé. Não houve apresentação de réplica pela parte autora. É o relatório. Decido. 1. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO A parte ré arguiu como preliminares a ausência de mitigação dos danos e a prescrição quinquenal. Quanto à ausência de mitigação dos danos, tal argumento não configura propriamente uma preliminar, mas matéria de mérito, vinculada à análise da conduta do autor e à eventual desídia em buscar solução administrativa antes de ingressar com a presente ação. Assim, será analisada em momento oportuno, quando do julgamento do mérito. Relativamente à prescrição quinquenal, esta se refere ao prazo previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 205 e 206 do Código Civil, aplicável às ações de natureza obrigacional e indenizatória. Contudo, considerando que os descontos alegadamente indevidos iniciaram em julho de 2022 e que a presente ação foi ajuizada em 5 de junho de 2025, não se verifica, por ora, o transcurso do prazo prescricional. Afasto, pois, a prejudicial de mérito. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO As questões de fato a serem analisadas e provadas nos autos são: a) Se houve falha no dever de informação por parte do Banco Pan acerca da natureza do contrato celebrado, em especial sobre o fato de se tratar de um cartão de crédito consignado e não de um empréstimo consignado; b) Se o autor teve ciência inequívoca dos termos contratuais, incluindo taxas, encargos, custo efetivo total (CET) e condições de pagamento; c) Se os valores descontados no benefício previdenciário do autor foram realizados de forma abusiva ou irregular; d) Se houve dano moral ao autor em decorrência da conduta do banco, com análise da existência de nexo causal entre o ato ilícito e o dano alegado; e) Se o valor contratado foi efetivamente disponibilizado na conta do autor e utilizado por ele. 3. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes ao julgamento do mérito são: a) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, em razão da vulnerabilidade do autor; b) A validade do contrato de cartão de crédito consignado à luz dos requisitos do artigo 104 do Código Civil, com destaque para eventual vício de consentimento; c) A possibilidade de anulação do contrato com fundamento nos artigos 138 e 139 do Código Civil, em caso de erro substancial ou dolo; d) A repetição de indébito, simples ou em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e) A configuração ou não do dano moral e o cabimento de indenização, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. 4. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) Se houve falha no dever de informação por parte do réu; b) Se o autor foi induzido a erro ou dolo na contratação do cartão de crédito consignado; c) A regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; d) A existência de dano moral e o valor da indenização, caso configurado; e) A necessidade e a forma de repetição dos valores descontados. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem outras provas que entenderem necessárias, justificando a pertinência. Cumpra-se. Senador Guiomard-(AC), 15 de agosto de 2025. Romário Divino Faria Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

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