Execução de Título Extrajudicial 5000451-22.2026.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5000451-22.2026.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul Autos: 5000451-22.2026.8.01.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Gerdau Acos Longos S.a.Executado:D. F. Mourao Ltda DESPACHO/DECISÃO A petição inicial encontra-se devidamente instruída com cópia do título executivo extrajudicial (Evento 1.6) e com o demonstrativo do débito atualizado (Evento 1.2), atendendo aos requisitos previstos no art. 798 do Código de Processo Civil. A taxa judiciária foi recolhida (Evento 9.2) Assim, estando em termos, recebo a petição inicial. Determino: a) Cite-se a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceder a penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, caput, e §1º), consoante regra do art. 841, e seus §§ 1° e 2°, do CPC; b) A penhora recairá prioritariamente sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, na forma do art. 829, §2º, do CPC; c) Fixo honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, a serem pagos pelo executado, reduzindo-os pela metade (5%) em caso de pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias a que alude o art. 829 do CPC (cf. CPC, art. 827, caput, e §1º); d) Não havendo comprovação do pagamento da dívida no prazo acima estabelecido, defiro desde logo pedido de indisponibilidade de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", a ser cumprido sem dar prévia ciência do ato ao executado (CPC, art. 854); e) Tornados indisponíveis os ativos financeiros dos executados, intimem-os na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, art. 854, §2º). f) Rejeitada ou não apresentada manifestação do executado sobre a indisponibilidade eventualmente operada, esta converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta judicial remunerada vinculada a este juízo (CPC, art. 854, §5º). g) Frustrado o bloqueio e não havendo indicação de nenhum outro bem passível de penhora, intime-se a parte credora para impulsionar o feito. Cumpra-se.

25/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 09:25

Decurso de Prazo

14/03/2026, 01:01

Petição

25/02/2026, 16:50

Documento

23/02/2026, 15:22

Publicação

20/02/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul Autos: 5000451-22.2026.8.01.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Gerdau Acos Longos S.a.Executado:D. F. Mourao Ltda DESPACHO/DECISÃO Faculto a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar ao processo comprovante do recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intime-se.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000451-22.2026.8.01.0002 distribuido para 1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul na data de 11/02/2026.

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/02/2026, 10:06

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 08:46

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 13:51

Distribuição (sorteio)

11/02/2026, 13:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2026, 00:00