Execução de Título Extrajudicial 0705939-49.2019.8.01.0001 - TJAC

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1001668-19.2022.8.01.0000. Intimação - ADV: LUCAS SOUZA MELO (OAB 6637/AC), ADV: ROMERO CARVALHO MELO (OAB 5191/AC), ADV: DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ADV: JOSÉ FREDERICO FLEURY CURADO BROM (OAB 24869/PA), ADV: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM (OAB 25386/PA), ADV: LUCAS SOUZA MELO (OAB 6637/AC), ADV: ROMERO CARVALHO MELO (OAB 5191/AC), ADV: LUCAS SOUZA MELO (OAB 6637/AC), ADV: ROMERO CARVALHO MELO (OAB 5191/AC) - Processo 0705939-49.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - DEVEDOR: Nilce A Andrade - 1. A decisão de p. 708, advertiu a parte credora que a falta de indicação de bens acarretaria a suspensão do processo por um ano, conforme redação do artigo 921, inciso III do CPC. 2. Considerando todas às diligências praticadas e o fato da parte autora não lograr êxito em indicar bens passíveis de penhora, suspendo o processo por 1 (um) ano na forma do artigo 921, inciso III do CPC. 3. Consigne-se que, suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, porquanto amparada na redação do art. 923, do CPC, o qual dispõe que: suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. Neste sentido, destaco apontamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SENTENÇA. MARCO. REGIME APLICÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. REDUÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. PEDIDO INCIDENTAL. MAJORAÇÃO. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO. PRÁTICA. ATOS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO. (...) 7. Segundo o art. 703 do CPC/1973, uma vez suspensa a execução, é proibida a prática de quaisquer atos processuais, excetuando, apenas, eventuais providências cautelares urgentes. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1787113 MT 2018/0316208-1, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022) O E.Tribunal de Justiça Acreano, adota o referido entendimento, vejamos, "verbis": AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. PROCESSO SUSPENSO. INDEFERIMENTO. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. MEDIDAS URGENTES. EXCEÇÃO QUE NÃO REPRESENTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. 1. A juíza a quo não indeferiu a pesquisa por meio do sistema SNIPER em razão da sua natureza, mas indeferiu o pedido porque estando a execução suspensa, o diploma processual civilista claramente proíbe a prática de atos processuais, salvo as medidas urgentes. 2. A decisão de primeiro grau está coesa e devidamente fundamentada no art. 923, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, sendo inexistente nos argumentos da agravante qualquer dado concreto apto a desconstituir o teor decisório. 3. Recurso não provido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1000175-70.2023.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 14/06/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRÁTICA DEATOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 923, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. Não amoldado o pedido ao conjunto de providências urgentes objeto do art. 923, parte final, do Caderno Processual, obstada a pretensão do Agravante DA prática de ato processual durante o tempo de suspensão. Precedente desta Câmara Cível: "1. Caso dos autos em que o Juízo a quo determinou a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art.921, inciso III, do CPC. Em vista disso os autos foram remetidos ao arquivo provisório, com as devidas advertências acerca do início dotranscurso do prazo prescricional intercorrente. 2. O requerimento da parte agravante, expedição de ofício ao CENSEC e CAGED, não se amolda ao conjunto de providências urgentes, conforme art.923, parte final, do CPC, uma vez que, entende-se por providências urgentes no âmbito da execução a categoria de atos processuais ligados à tutela cautelar e tutela antecipatória fundada na urgência. Logo, o Juízo singular, acertadamente, indeferiu o pleito do agravante/exequente, nos termos do comando legal do art. 923, primeira parte, do CPC. 3. Agravo de instrumento desprovido." (Relator Des. Laudivon Nogueira; Processo1001976-89.2021.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/03/2022; Data de registro: 18/03/2022). Recurso des provido. (TJAC, Relator (a): Desª. Eva Evangelista; Comarca: RioBranco; Número do ; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 10/12/2022; Data de registro: 10/12/2022) Em reforço, consigno excerto abstraído da Nota técnica 07/2022, do CIJEAC - Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre e NAEJ - Núcleo Avançado de Estudos Jurídicos, que versa sobre as medidas urgentes a serem apreciadas durante a suspensão processual na fase executiva: "Os diversos e reiterados pedidos de pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao judiciário, após a suspensão da execução e suspensão da prescrição intercorrente (art. 923 do CPC), que geram tumulto processual e desperdício de recursos econômicos, não são medidas urgentes, uma vez que não implicam risco de dano ou ao resultado útil do processo. O referido dispositivo do Código de Processo Civil determina que somente medidas urgentes devem ser praticadas durante a suspensão do processo de execução. As medidas urgentes, em nosso ordenamento jurídico, podem ser saneadas por meio das tutelas de urgência que, para serem deferidas, devem preencher os requisitos legais. Assim, durante a suspensão determinada pelo art. 923, do CPC, pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao Judiciário e qualquer pedido do requerente passará a ter natureza de tutela de urgência, sendo indispensável demonstrar probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Desse modo, durante o período de suspensão não deverão ser deferidas novas pesquisas de bens, salvo demonstrada inequívoca probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, intime-se a parte exequente para que apresente bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Não havendo indicação de bens, voltem os autos conclusos para determinação do arquivamento dos autos para cômputo da prescrição intercorrente. Intime-se.

19/05/2026, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ROMERO CARVALHO MELO (OAB 5191/AC), ADV: JOSÉ FREDERICO FLEURY CURADO BROM (OAB 24869/PA), ADV: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM (OAB 25386/PA), ADV: ROMERO CARVALHO MELO (OAB 5191/AC), ADV: ROMERO CARVALHO MELO (OAB 5191/AC), ADV: DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS) - Processo 0705939-49.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - DEVEDOR: B1Nilce A AndradeB0 - 1. Considerando a manifestação do devedor à p. 706/707, informando que não possui bens penhorá

02/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/03/2026, 08:52

Outras Decisões

12/03/2026, 07:51

Conclusos para despacho

11/03/2026, 08:00

Conclusos para decisão

10/03/2026, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 03:49

Outras Decisões

03/03/2026, 07:35

Conclusos para despacho

20/02/2026, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 13:46

Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

11/12/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JOSÉ FREDERICO FLEURY CURADO BROM (OAB 24869/PA), ADV: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM (OAB 25386/PA), ADV: DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ADV: LUCAS SOUZA MELO (OAB 6637/AC), ADV: LUCAS SOUZA MELO (OAB 6637/AC), ADV: LUCAS SOUZA MELO (OAB 6637/AC), ADV: ROMERO CARVALHO MELO (OAB 5191/AC), ADV: ROMERO CARVALHO MELO (OAB 5191/AC), ADV: ROMERO CARVALHO MELO (OAB 5191/AC) - Processo 0705939-49.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - DEVEDOR: B1Nilce

11/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/12/2025, 09:59

Outras Decisões

05/12/2025, 12:17

Conclusos para despacho

25/11/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 13:01

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ADV: JOSÉ FREDERICO FLEURY CURADO BROM (OAB 24869/PA), ADV: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM (OAB 25386/PA) - Processo 0705939-49.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Banco da Amazônia S/AB0 - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do CPC.

14/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/11/2025, 15:09

Ato ordinatório

13/11/2025, 15:07

Juntada de Outros Documentos

13/11/2025, 15:05

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 09:03

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LUCAS SOUZA MELO (OAB 6637/AC), ADV: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM (OAB 25386/PA), ADV: JOSÉ FREDERICO FLEURY CURADO BROM (OAB 24869/PA), ADV: DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ADV: ROMERO CARVALHO MELO (OAB 5191/AC), ADV: JULIANA MARQUES CORDEIRO (OAB 238475/SP), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC) - Processo 0705939-49.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Banco da Amazônia S/AB0 - DEVEDOR: B1Nilce A AndradeB

02/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/10/2025, 10:36

Outras Decisões

24/09/2025, 11:26

Conclusos para despacho

22/09/2025, 12:56

Conclusos para despacho

22/09/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 14:32

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

08/09/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ADV: ROMERO CARVALHO MELO (OAB 5191/AC), ADV: JULIANA MARQUES CORDEIRO (OAB 238475/SP), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC) - Processo 0705939-49.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Banco da Amazônia S/AB0 - DEVEDOR: B1Nilce A AndradeB0 - AVALISTA: B1Nice Anunciação de AndradeB0 e outro - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens à penh

08/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/09/2025, 13:23

Ato ordinatório

04/09/2025, 13:00

Juntada de Outros Documentos

03/09/2025, 19:04

Juntada de Outros Documentos

03/09/2025, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2025, 03:56

Juntada de Outros Documentos

11/07/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 11:15

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.

27/06/2025, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ROMERO CARVALHO MELO (OAB 5191/AC), ADV: JULIANA MARQUES CORDEIRO (OAB 238475/SP), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC), ADV: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM (OAB 25386/PA), ADV: LUCAS SOUZA MELO (OAB 6637/AC), ADV: DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ADV: JOSÉ FREDERICO FLEURY CURADO BROM (OAB 24869PA/) - Processo 0705939-49.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Banco da Amazônia S/AB0 - DEVEDOR: B1Nilce A AndradeB

27/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/06/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 07:11

Outras Decisões

10/06/2025, 11:41

Conclusos para despacho

06/06/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 18:25

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

28/04/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Juliana Marques Cordeiro (OAB 238475/SP), Romero Carvalho Melo (OAB 5191/AC), José Frederico Fleury Curado Brom (OAB 24869PA/), LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM (OAB 25386/PA), Lucas Souza Melo (OAB 6637/AC) Processo 0705939-49.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco da Amazônia S/A - Avalista: Nice Anunciação de Andrade, José de Magalhães Vieira, Nilce A Andrade - 1 - A credora, às pp. 662/663, postulou pela adoçã

28/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/04/2025, 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 11:17

Outras Decisões

07/04/2025, 08:05

Conclusos para despacho

18/03/2025, 08:50

Conclusos para decisão

17/03/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 13:59

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

05/02/2025, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Juliana Marques Cordeiro (OAB 238475/SP), Romero Carvalho Melo (OAB 5191/AC), José Frederico Fleury Curado Brom (OAB 24869PA/), Lucas Souza Melo (OAB 6637/AC), LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM (OAB 25386/PA) Processo 0705939-49.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco da Amazônia S/A - Avalista: Nice Anunciação de Andrade, José de Magalhães Vieira, Nilce A Andrade - Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Juliana Marques Cordeiro (OAB 238475/SP), Romero Carvalho Melo (OAB 5191/AC), José Frederico Fleury Curado Brom (OAB 24869PA/), Lucas Souza Melo (OAB 6637/AC), LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM (OAB 25386/PA) Processo 0705939-49.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco da Amazônia S/A - Avalista: Nice Anunciação de Andrade, José de Magalhães Vieira, Nilce A Andrade - Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco

05/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/02/2025, 05:12

Ato ordinatório

31/01/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/11/2024, 07:31

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 06:10

Expedida/Certificada

01/11/2024, 05:37

Expedição de Mandado.

01/11/2024, 04:49

Outras Decisões

29/10/2024, 09:02

Juntada de Petição de Réplica

21/10/2024, 20:37

Juntada de Decisão

08/10/2024, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2024, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2024, 08:33

Conclusos para despacho

26/09/2024, 12:38

Expedida/Certificada

26/09/2024, 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 08:36

Realizado cálculo de custas

23/09/2024, 06:40

Ato ordinatório

17/09/2024, 08:18

Juntada de Outros Documentos

17/09/2024, 08:15

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.

17/09/2024, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 22:46

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 21:36

Outras Decisões

13/09/2024, 11:12

Conclusos para despacho

09/09/2024, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2024, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 06:10

Expedida/Certificada

02/09/2024, 05:10

Expedição de Mandado.

02/09/2024, 05:01

Mero expediente

30/08/2024, 10:09

Conclusos para despacho

14/08/2024, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 05:38

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

07/08/2024, 07:22

Expedida/Certificada

05/08/2024, 10:10

Outras Decisões

02/08/2024, 07:47

Conclusos para despacho

17/07/2024, 13:43

Realizado cálculo de custas

11/07/2024, 11:40

Apensado ao processo

05/06/2024, 14:32

Conclusos para decisão

05/06/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 13:00

Juntada de Outros Documentos

07/05/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 17:34

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.

16/04/2024, 08:16

Expedida/Certificada

12/04/2024, 13:09

Outras Decisões

11/04/2024, 19:41

Conclusos para decisão

03/04/2024, 07:56

Juntada de Outros Documentos

03/04/2024, 07:53

Juntada de Outros Documentos

18/03/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 03:18

Juntada de Outros Documentos

07/03/2024, 14:35

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.

08/02/2024, 08:40

Expedida/Certificada

07/02/2024, 08:37

Processo Reativado

07/02/2024, 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 16:01

Outras Decisões

24/01/2024, 09:04

Conclusos para despacho

06/11/2023, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 13:47

Publicado ato_publicado em 31/10/2023.

31/10/2023, 07:09

Expedida/Certificada

30/10/2023, 11:14

Mero expediente

27/10/2023, 11:59

Conclusos para despacho

07/08/2023, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2023, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2023, 08:37

Expedida/Certificada

02/08/2023, 05:24

Mero expediente

31/07/2023, 08:15

Conclusos para despacho

22/05/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 15:04

Expedida/certificada

10/05/2023, 13:51

Expedida/Certificada

10/05/2023, 05:39

Outras Decisões

09/05/2023, 11:29

Conclusos para despacho

08/03/2023, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2023, 09:06

Expedida/Certificada

01/03/2023, 12:08

Ato ordinatório

24/02/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/01/2023, 07:55

Expedida/Certificada

10/01/2023, 09:42

Mero expediente

15/12/2022, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 08:01

Conclusos para despacho

21/09/2022, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 17:46

Execução frustrada

14/07/2022, 10:17

Juntada de Outros Documentos

14/07/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 10:14

Processo Reativado

06/07/2022, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2022, 13:59

Expedida/Certificada

30/06/2022, 10:14

Mero expediente

29/06/2022, 21:20

Conclusos para despacho

06/04/2022, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 14:15

Execução frustrada

08/06/2021, 08:25

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 08:25

Juntada de Decisão

17/05/2021, 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2021, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 13:03

Expedida/Certificada

06/05/2021, 14:25

Mero expediente

05/05/2021, 18:26

Juntada de Decisão

20/04/2021, 21:37

Conclusos para despacho

10/03/2021, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/03/2021, 09:37

Expedida/Certificada

04/03/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 18:05

Mero expediente

02/03/2021, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 08:47

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 07:46

Conclusos para despacho

04/12/2020, 15:51

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 23:40

Ato ordinatório

30/11/2020, 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2020, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2020, 10:47

Expedida/Certificada

04/11/2020, 11:22

Rejeitada a exceção de pré-executividade

03/11/2020, 08:51

Expedição de Certidão.

22/10/2020, 20:03

Ato ordinatório

22/10/2020, 17:49

Conclusos para decisão

30/09/2020, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 09:47

Publicado ato_publicado em 25/09/2020.

25/09/2020, 07:54

Expedida/Certificada

23/09/2020, 08:34

Mero expediente

14/09/2020, 16:31

Conclusos para despacho

08/09/2020, 21:01

Juntada de Outros Documentos

19/06/2020, 16:30

Realizado cálculo de custas

16/06/2020, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2020, 20:45

Publicado ato_publicado em 15/06/2020.

15/06/2020, 12:15

Expedida/Certificada

10/06/2020, 09:50

Ato ordinatório

05/06/2020, 13:32

Expedição de Certidão.

24/05/2020, 13:46

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 21:11

Ato ordinatório

13/05/2020, 18:32

Publicado ato_publicado em 08/05/2020.

08/05/2020, 18:24

Expedida/Certificada

30/04/2020, 18:18

Outras Decisões

08/04/2020, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 10:46

Conclusos para despacho

07/02/2020, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2020, 16:00

Publicado ato_publicado em 10/01/2020.

10/01/2020, 10:29

Expedida/Certificada

08/01/2020, 09:42

Juntada de Outros Documentos

19/12/2019, 09:05

Outras Decisões

18/12/2019, 10:25

Juntada de Outros Documentos

22/10/2019, 10:48

Conclusos para decisão

18/10/2019, 15:49

Juntada de Outros Documentos

18/10/2019, 14:58

Juntada de Outros Documentos

09/10/2019, 16:18

Juntada de Outros Documentos

28/08/2019, 08:16

Audiência data situacao_da_audiencia conduzida por Mediador(a) em/para 21/08/2019_hora, 3ª Vara Cível.

21/08/2019, 14:36

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 16:30

Juntada de Outros Documentos

26/07/2019, 16:29

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 16:29

Expedição de Mandado.

25/06/2019, 07:54

Publicado ato_publicado em 17/06/2019.

17/06/2019, 07:37

Expedida/Certificada

13/06/2019, 07:44

Outras Decisões

07/06/2019, 17:11

Conclusos para despacho

04/06/2019, 10:54

Realizado cálculo de custas

03/06/2019, 10:23

Distribuído por sorteio

03/06/2019, 10:23

—

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

Expedida/Certificada

Outras Decisões

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