Execução de Título Extrajudicial 0709016-56.2025.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0709016-56.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: DIOGO SILVA FERREIRA (OAB 9891/RO), ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP) - Processo 0709016-56.2025.8.01.0001 (apensado ao processo 0715983-20.2025.8.01.0001) - Execução de Título Extrajudicial - Contratuais - CREDOR: BORDIGNON & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS - DEVEDOR: Comercial Ronsy Ltda. - Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, fl. 294, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, conforme Recomendação 03/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.

25/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 11:39

Publicação

26/05/2026, 05:20

Publicação

26/05/2026, 05:14

Publicação

26/05/2026, 02:04

Publicação

26/05/2026, 01:34

Publicação

26/05/2026, 01:26

Publicação

26/05/2026, 01:23

Publicação

26/05/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: DIOGO SILVA FERREIRA (OAB 9891/RO), ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP) - Processo 0709016-56.2025.8.01.0001 (apensado ao processo 0715983-20.2025.8.01.0001) - Execução de Título Extrajudicial - Contratuais - CREDOR: BORDIGNON & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS - DEVEDOR: Comercial Ronsy Ltda. - Em razão da natureza infringente dos presentes embargos de declaração, intime-se a parte embargada para se manifestar a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º do art. 1023 do CPC. Por conseguinte, havendo ou não manifestação, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se.

22/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

21/05/2026, 13:07

Mero expediente

20/05/2026, 17:50

Conclusão (para admissibilidade recursal)

20/05/2026, 07:32

Petição (Embargos de declaração)

19/05/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP), ADV: DIOGO SILVA FERREIRA (OAB 9891/RO) - Processo 0709016-56.2025.8.01.0001 (apensado ao processo 0715983-20.2025.8.01.0001) - Execução de Título Extrajudicial - Contratuais - CREDOR: BORDIGNON & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS - DEVEDOR: Comercial Ronsy Ltda. - Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução em razão da satisfação da obrigação. Expeça-se alvará/ordem de transferência em favor da parte credora, no valor de R$ 40.583,72, conforme dados bancários informados. Custas finais, pela parte sucumbente/Ré/Agravante Comercial e Industrial Ronsy Ltda, conforme acordo as fls 52. Intimem-se. Cumpra-se e após a expedição de alvará e cobrança das custas arquivem-se.

15/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: DIOGO SILVA FERREIRA (OAB 9891/RO), ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP) - Processo 0709016-56.2025.8.01.0001 (apensado ao processo 0715983-20.2025.8.01.0001) - Execução de Título Extrajudicial - Contratuais - CREDOR: BORDIGNON & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS - DEVEDOR: Comercial Ronsy Ltda. - Trata-se de petição de chamamento do feito à ordem apresentada pela executada COMERCIAL E INDUSTRIAL RONSY LTDA., em face da decisão de fl. 214, que determinou o prosseguimento da execução com reiteração de bloqueio via SISBAJUD (modalidade teimosinha). A executada alega, em síntese, ausência de demonstrativo atualizado do débito, sustentando vício de liquidez, cerceamento de defesa e requerendo a suspensão das medidas constritivas. Nos termos do art. 798, I, b, do CPC, incumbe ao exequente instruir a execução com demonstrativo do débito, o que foi oportunamente apresentado nos autos, não se verificando, neste momento, qualquer irregularidade capaz de obstar o regular prosseguimento da execução. Eventual necessidade de atualização do débito constitui providência ordinária no curso do feito executivo, a qual, inclusive, é usualmente promovida mediante simples intimação da parte exequente pela serventia, não configurando nulidade processual nem vício apto a ensejar a suspensão das medidas constritivas já determinadas. Ademais, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a executada dispõe dos meios processuais adequados para impugnar eventual excesso de execução, nos termos da legislação vigente. Ressalte-se que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC), não sendo razoável a paralisação dos atos executivos com base em alegações genéricas desacompanhadas de demonstração concreta de prejuízo. Dessa forma, rejeito o pedido de chamamento do feito à ordem, mantendo-se hígida a decisão de fl. 214. Todavia, por cautela e a fim de assegurar a transparência dos cálculos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, com a indicação de eventuais abatimentos decorrentes de valores já constritos. Intimem-se. Intimem-se

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP), ADV: DIOGO SILVA FERREIRA (OAB 9891/RO) - Processo 0709016-56.2025.8.01.0001 (apensado ao processo 0715983-20.2025.8.01.0001) - Execução de Título Extrajudicial - Contratuais - CREDOR: B1BORDIGNON & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOSB0 - DEVEDOR: B1Comercial Ronsy Ltda.B0 - Trata-se de impugnação a penhora de valores realizada por meio do acesso ao sistema SISBAJUD (fls. 116/127). Alega a parte impugnante que os valores bloqueados são impenhoráveis, uma vez que referem-se a capital de giro essencial à atividade empresarial, de forma que eventual manutenção da constrição poderá implicar em ofensa a função social da empresa e preservação da atividade e, como também, na paralisação de suas atividades. Suscitou ainda a ocorrência de excesso de execução, razão pela qual o valor bloqueado estaria acima do valor devido à credora. Requereu a substituição da penhora por bem menos gravoso. Decisão que assinalou prazo para que a parte devedora/impugnante comprovasse a impenhorabilidade dos valores e imprescindibilidade dos valores para continuação da atividade empresarial (fls. 164). Manifestação a impugnação as fls. 166/185. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, tem-se que a impugnação ofertada pela executada refere-se ao bloqueio da quantia de R$ 40.583,72 (quarenta mil e quinhentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos). A alegação de impenhorabilidade da impugnante é fundamentada na dificuldade financeira que vem enfrentando e necessidade de direcionamento da quantia para pagamento de despesas essenciais ligadas a manutenção da atividade empresarial. Afirma que tem diversos débitos parcelados e precisa arcar com despesas de pessoal e fiscal para continuidade da empresa. Em que pese as alegações da requerida, razão não lhe assiste. Isso porque, compulsando os documentos apresentados (fls. 129/163) é possível verificar que as obrigações financeiras da ré são inerentes ao próprio exercício da atividade empresarial, de forma que diante de uma programação contábil e financeira devem ser provisionadas para que eventuais despesas ou débitos supervenientes não impliquem na impossibilidade de custeio. Da análise dos autos, tem-se que a impugnante não apresentou o balanço patrimonial, o qual poderia demonstrar a delicada situação financeira alegada e, bem como, comprovar que o valor constrito destina-se ao pagamento de verbas que, em caso de inadimplência prejudiquem o regular prosseguimento de suas atividades. Somado a isso, não consta nos autos extratos bancários que comprovem que o valor bloqueado é o único disponível para quitação das despesas, tornando prejudicada a alegação de impenhorabilidade em razão da necessidade de manutenção da empresa. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DE QUE A CONSTRIÇÃO TORNARÁ INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA DEVEDORA. A alegada impenhorabilidade dos valores constritos em conta corrente bancária da empresa executada, ao argumento de se tratar de verba imprescindível à continuidade do empreendimento, deve ser demonstrada por prova cabal e inequívoca, a cargo de quem a aproveite, ônus do qual não se desincumbiu a parte na espécie. Assim, impositiva a manutenção da constrição feita via SISBAJUD, levada a cabo em conformidade com o disposto no art. 797 do CPC/2015.Decisão interlocutória mantida. Precedentes.RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52515981120238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 07-12-2023) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 52515981120238217000 PORTO ALEGRE, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 07/12/2023, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2023) Frise-se que, a ordem de bloqueio realizada pela secretaria deste juízo não fora feita na modalidade reiterada, o que em tese tem o objetivo de atingir o maior numerário disponível nas contas da parte devedora. A constrição realizada em uma única oportunidade e que alcançou quantia expressiva permite com que o juízo infira que os recebimentos diários da ré são vultosos e, portanto, não implicariam em prejuízos de ordem irreversíveis a saúde financeira e contábil da demandada. Por conseguinte, em relação a alegação de excesso de execução, entendo que essa resta prejudicada, considerando que fora objeto de análise no julgamento dos embargos à execução, sendo afastada por este juízo. A rediscussão de matéria que já fora decidida é medida processual vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que pretende a parte uma renálise de questões que não se encontram afetadas por fato superveniente que implique na alteração do entendimento formulado pelo magistrado. Diante disso, com base no exposto, não acolho a impugnação apresentada pela devedora e determino a manutenção dos valores bloqueados em conta judicial, até que transite em julgado a sentença proferida nos embargos a execução e, após, defiro, desde já, a expedição de alvará com base na quantia bloqueada. Assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte credora requeira o que entender por direito, visando dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. Cumpra-se.

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP) - Processo 0709016-56.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratuais - CREDOR: B1BORDIGNON & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOSB0 - Fica a parte credora dispensada de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá a parte sucumbente suprir, ao final do processo, o seu pagamento (art. 82, § 3º CPC); Cite-se o executado para pagar a dívida, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, nos termos do art. 829 do CPC. Indique ainda a parte executada no mesmo prazo, bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa de até 20% do valor atualizado da execução, a ser fixada, quando localizados os bens ocultados (CPC, arts. 774, IV). Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC); Poderá também o executado oferecer embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914, §1º e 915 do CPC); E ainda, alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito judicial de trinta por cento do valor total executado (incluindo as custas e os honorários de advogado), poderá o executado pleitear o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC); Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (arts. 827, §2º e 916, §5º do CPC); Não havendo localização do executado e havendo pedido do exequente, defiro desde já a pesquisa de endereços do executado, por meio dos Sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e Saj; Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do CPC; Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, não havendo o credor indicado outros bens à penhora, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, a efetivar-se na forma disposta no art. 854 do CPC; Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio (art. 854, 1º, c/c art. 836 do CPC); Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva); Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora (§5º do art. 854 do CPC), e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito; Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem; Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expeça-se Mandado de Penhora para aperfeiçoamento do ato, observando que não será realizada avaliação pelo Oficial de Justiça, de acordo, com as exceções dispostas no art. 871 do CPC, mais especificamente seu inciso IV; Sendo infrutíferas as diligências anteriores para localização de patrimônio a ser constritado, e havendo pedido do exequente, defiro a quebra de sigilo fiscal do executado, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud, da Secretaria da Receita Federal; Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ. Por conseguinte, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Receita Federal, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, nem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora; Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos. Os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, devendo a parte interessada observar o que dispõe o artigo 921, §§§ 2º, 3º e 4º do CPC; Fica advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual será reconhecida a prescrição e extinto o processo, se não forem localizados bens penhoráveis (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

06/06/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

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