Procedimento Comum Cível 5006755-74.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5006755-74.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5006755-74.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Marilene Gualberto de OliveiraRéu:Banco C6 S.a. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência ajuizada por MARILENE GUALBERTO DE OLIVEIRA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que é trabalhadora de serviços gerais e foi surpreendida com a averbação de um contrato de empréstimo consignado em sua folha de pagamento, no valor de R$ 2.970,20, a ser pago em 12 parcelas de R$ 337,34, operação que alega jamais ter contratado. Sustenta ter sido vítima de fraude perpetrada por uma colega de trabalho, Cintia Maria Silva do Nascimento, a qual, sob o pretexto de auxiliá-la a manusear aplicativos em seu celular, teria se apoderado de seus dados pessoais e senhas para contratar o referido empréstimo em seu nome. Afirma que, após o crédito ser depositado em sua conta, Cintia a induziu a transferir-lhe o valor, sob o falso argumento de que se tratava do recebimento de uma dívida de terceiro. A autora alega ter pouca instrução e que somente percebeu o golpe com o auxílio de sua nora, tendo registrado Boletim de Ocorrência e juntado aos autos áudios e conversas que comprovariam a confissão da fraudadora. Com base nesses fatos, e invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a teoria da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, pugnou pela concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, e, ao final, pela declaração de nulidade do contrato, a condenação do réu à repetição em dobro dos valores eventualmente descontados, além do pagamento de custas e honorários. A inicial foi instruída com documentos pessoais, comprovantes de renda, boletim de ocorrência, termo de declarações perante a autoridade policial e capturas de tela das transações e conversas. A decisão inicial (evento 05) deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora, porém indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que o crédito foi efetivamente depositado na conta da requerente e por ela transferido, o que afastaria, em cognição sumária, a probabilidade do direito, demandando maior dilação probatória. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação em 26 de janeiro de 2026, a tentativa de composição restou infrutífera, conforme termo de audiência (evento 24), iniciando-se a partir de então o prazo para a defesa. Devidamente citado, o Banco C6 Consignado S.A. apresentou contestação (evento 26), arguindo, em sede preliminar, a necessidade de chamamento ao processo da Sra. Cintia Maria Silva do Nascimento e sua ilegitimidade passiva, por se tratar de fato exclusivo de terceiro. No mérito, defendeu a regularidade e a segurança do processo de contratação digital, e validação por biometria facial, o que comprovaria a manifestação de vontade da autora. Sustentou a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da própria vítima, que teria fornecido seus dados e aparelho celular. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e a pretensão de repetição de indébito e danos morais, por ausência de ato ilícito. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou a total improcedência dos pedidos, com a condenação da autora por litigância de má-fé, e pugnou pela produção de prova consistente no depoimento pessoal da requerente. A parte autora apresentou réplica (evento 31), rechaçando as preliminares sob o argumento de que a relação é de consumo e a responsabilidade do fornecedor é objetiva e solidária, configurando a fraude um fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. No mérito, reiterou que a ocorrência da fraude demonstra a falibilidade do sistema de segurança do réu e a ausência de manifestação de vontade, insistindo na nulidade do contrato e na procedência de todos os pedidos iniciais. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, enquanto a parte ré reiterou o pedido de depoimento pessoal da autora, afirmando que a prova documental já seria suficiente para o julgamento da causa. É o relatório. DECIDO. I - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas de ofício. A controvérsia cinge-se à validade de contrato de empréstimo consignado e à responsabilidade da instituição financeira por suposta fraude. Passo, pois, ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Das Questões Processuais Pendentes A parte ré arguiu, em sua contestação, preliminares de ilegitimidade passiva e de chamamento ao processo, as quais passo a analisar de forma individualizada. 1.1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Sustenta a instituição financeira ré sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que o dano alegado pela autora decorreu de ato exclusivo de terceiro, a Sra. Cintia Maria Silva do Nascimento, o que romperia o nexo de causalidade. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. A análise das condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, deve ser realizada in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas pela parte autora em sua petição inicial. A autora imputa ao banco réu uma falha em seu dever de segurança, que teria permitido a contratação fraudulenta de empréstimo em seu nome, gerando descontos em sua folha de pagamento. A relação jurídica descrita é, inequivocamente, de consumo, na qual o banco figura como fornecedor de serviços e a autora como consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor por vícios e defeitos na prestação de seus serviços é objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do CDC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 479, é cristalina ao dispor que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A alegação de que a fraude foi praticada por terceiro não afasta, por si só, a responsabilidade do banco, pois a segurança das operações é risco inerente à sua atividade empresarial. A discussão sobre a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima é matéria que se confunde com o próprio mérito da causa e com ele será analisada. Portanto, sendo o réu a instituição financeira em nome da qual o contrato foi celebrado e que promove os descontos, sua pertinência subjetiva para a lide é manifesta. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.2. Do Chamamento ao Processo O réu requer, ainda, o chamamento ao processo da Sra. Cintia Maria Silva do Nascimento, a quem a autora imputa a autoria da fraude. O pedido também deve ser indeferido. A intervenção de terceiros na modalidade de chamamento ao processo, prevista no artigo 130 do Código de Processo Civil, não se mostra compatível com as ações que versam sobre responsabilidade pelo fato do produto e do serviço no âmbito das relações de consumo. O artigo 88 do CDC veda expressamente a denunciação da lide, e, por identidade de razões, a jurisprudência majoritária estende tal vedação ao chamamento ao processo, porquanto ambas as modalidades de intervenção poderiam retardar a prestação jurisdicional e dificultar a defesa do consumidor, parte vulnerável na relação. A responsabilidade na cadeia de consumo é solidária, o que faculta ao consumidor demandar contra um ou todos os responsáveis pelo dano. A introdução de uma nova relação jurídica processual entre o banco e a suposta fraudadora tumultuaria o andamento do feito, em prejuízo da celeridade e da efetividade do processo para a autora. Fica resguardado ao banco réu o direito de regresso contra a Sra. Cintia, a ser exercido em ação autônoma, caso venha a ser condenado nesta demanda e comprove a responsabilidade daquela. Assim, com fundamento na proteção ao consumidor e na celeridade processual, rejeito o pedido de chamamento ao processo. 2. Da Delimitação das Questões de Fato Superadas as questões processuais, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. São fatos incontroversos, pois admitidos por ambas as partes ou comprovados documentalmente e não impugnados especificamente: a) a existência de um registro de Contrato de Empréstimo Consignado (nº 6050309613) em nome da autora junto ao banco réu; b) o crédito do valor líquido de R$ 2.651,86 na conta bancária de titularidade da autora (Ag. 0534, C/C 798683009-4, da Caixa Econômica Federal) em 01/11/2025; c) a posterior transferência, pela autora, do montante de R$ 2.550,00 para a conta de titularidade da Sra. Cintia Maria Silva do Nascimento; e d) o registro de Boletim de Ocorrência pela autora noticiando a suposta fraude. Por outro lado, constituem questões de fato controvertidas, que demandam dilação probatória para seu completo esclarecimento: a) A autenticidade e a validade da manifestação de vontade da autora no ato da contratação digital, notadamente se foi ela quem, de forma livre, consciente e informada, realizou os procedimentos de autenticação e validação biométrica facial; b) A segurança e a inviolabilidade do sistema de contratação digital do banco réu, especificamente se o mecanismo de biometria facial era suscetível de ser burlado por terceiro, conforme narrado na inicial; c) As circunstâncias fáticas que envolveram a interação entre a autora e a Sra. Cintia Maria Silva do Nascimento, incluindo o nível de instrução e familiaridade da autora com a tecnologia e o modo como se deu a transferência dos valores. 3. Da Delimitação das Questões de Direito As questões de direito relevantes para a decisão do mérito, sobre as quais este juízo deverá se pronunciar na sentença, são as seguintes: a) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em tela e suas consequências, como a responsabilidade objetiva da instituição financeira; b) A validade do negócio jurídico supostamente celebrado, à luz da teoria dos vícios de consentimento e da manifestação de vontade em contratos eletrônicos; c) A caracterização da fraude como fortuito interno, apto a gerar o dever de indenizar (Súmula 479/STJ), ou como excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da vítima (art. 14, § 3º, II, do CDC); d) O cabimento da declaração de nulidade ou inexistência do contrato e a consequente inexigibilidade do débito; e) O direito à repetição do indébito e a forma de sua restituição (simples ou em dobro), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC; f) A configuração do dano moral in re ipsa em decorrência dos descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar e os critérios para a fixação de eventual quantum indenizatório; g) A análise da conduta processual das partes para fins de eventual aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. Da Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em apreço, contudo, a relação jurídica é de consumo, o que atrai a incidência do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O referido dispositivo autoriza a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente. Na hipótese dos autos, ambos os requisitos se fazem presentes. A verossimilhança das alegações da autora é extraída da narrativa coerente, amparada por boletim de ocorrência e termo de declarações perante a autoridade policial, que gozam de presunção relativa de veracidade, além das capturas de tela das conversas que indicam a admissão da fraude pela terceira. A hipossuficiência, por sua vez, é manifesta, não apenas no aspecto econômico, já reconhecido com o deferimento da gratuidade da justiça, mas sobretudo no aspecto técnico, pois a autora não dispõe dos meios necessários para demonstrar a eventual falibilidade do complexo sistema de contratação digital e biometria do banco réu. Dessa forma, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. Consequentemente, caberá à parte ré, Banco C6 Consignado S.A., o ônus de comprovar a regularidade da contratação, demonstrando, de forma inequívoca, que a autora manifestou sua vontade de forma livre e consciente, e que seu sistema de segurança é robusto e não foi violado. Em outras palavras, compete ao réu provar o fato positivo da contratação válida, afastando a alegação de fraude. À parte autora, por sua vez, incumbirá comprovar os fatos mínimos que sustentam sua pretensão, como as circunstâncias da fraude e os danos dela decorrentes, o que já iniciou com a prova documental e buscará complementar com a prova oral. 5. Da Fixação dos Pontos Controvertidos Diante da análise das peças processuais e dos documentos acostados, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais a instrução deverá recair: a) A validade da manifestação de vontade da autora na celebração do Contrato de Empréstimo Consignado nº 6050309613, especificamente se a contratação foi realizada por ela de forma livre e consciente ou mediante fraude por terceiro; b) A existência de falha na segurança do sistema de contratação digital e de validação biométrica do banco réu que tenha permitido a perpetração da fraude alegada; c) A ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro como causa excludente da responsabilidade da instituição financeira; d) A existência e a extensão dos danos materiais (valores descontados) e morais suportados pela autora. 6. Da Delimitação das Provas a Serem Produzidas Para o deslinde dos pontos controvertidos, passo à análise dos requerimentos de produção de prova. A parte ré requereu o depoimento pessoal da autora, enquanto a autora pugnou pela oitiva de testemunhas. Ambos os pedidos mostram-se pertinentes e necessários. O depoimento pessoal da autora é fundamental para esclarecer as circunstâncias em que cedeu seu aparelho celular e dados à terceira, bem como a forma como realizou a transferência do valor creditado, elementos essenciais para a análise da tese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. A prova testemunhal requerida pela autora, por sua vez, é relevante para corroborar sua versão dos fatos, demonstrar seu perfil pessoal, seu grau de instrução e sua pouca familiaridade com tecnologias digitais, o que reforça a verossimilhança da alegação de que foi enganada. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: I - REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e de chamamento ao processo, nos termos da fundamentação supra. II - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras questões processuais pendentes, DECLARO SANEADO o processo. III - FIXO como pontos controvertidos da demanda: a) a validade da manifestação de vontade da autora na celebração do contrato; b) a existência de falha na segurança do sistema do réu; c) a ocorrência de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva de terceiro/vítima); e d) a existência e extensão dos danos materiais e morais. IV - Com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, cabendo à parte ré comprovar a regularidade da contratação e a ausência de falha em seus sistemas de segurança. V - DEFIRO a produção de prova oral, consistente em: a) Depoimento pessoal da autora, MARILENE GUALBERTO DE OLIVEIRA, a ser colhido em audiência, sob pena de confissão; b) Inquirição das testemunhas arroladas pela parte autora na petição constante no evento 37. Advirto que caberá à própria parte promover a intimação das testemunhas que arrolar. VI - Designo a realização de audiência de instrução e julgamento, a ser oportunamente agendada pela Secretaria, ocasião em que serão colhido o depoimento pessoal e realizada a oitiva das testemunhas, devendo as partes ser intimadas por intermédio de seus patronos. Ficam as partes cientes de que, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes nesta decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável. Intimem-se. Cumpra-se.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5006755-74.2025.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Dá a parte autora por intimada, na pessoa de seu advogado para comparecer à Audiência de Conciliação, designada para o dia 26/01/2026 09:30:00 - Horário Local, podendo comparecer presencial ou por videoconferência, com uso da ferramenta Google Meet. Fica a parte ré INTIMADA a comparecer à referida Audiência de Conciliação, designada para a data e horário acima indicados, acompanhada de advogado ou defensor público, podendo participar presencialmente ou por videoconferência, também por meio da ferramenta Google Meet; A parte ré fica, ainda, CITADA para, querendo, apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência, caso não haja acordo entre as partes, ou nas demais hipóteses previstas no art. 335 do Código de Processo Civil, tudo conforme os termos da petição inicial e da decisão judicial. ADVERTÊNCIAS: 1. A audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Google Meet. No dia e horário agendados, as partes e advogados, deverão ingressar na audiência virtual pelo videochamada: https://meet.google.com/sbe-qvmj-wda, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte tenha dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, por meio dos contatos: ligação e/ou Whatssapp (68) 3212-8454/(68) 99228-9686 ou comparecer pessoalmente à Sede do Juízo localizada na Av. Paulo Lemos Moura Leite, 878, Bairro Loteamento Portal da Amazônia e Loteamento Portal da Amazônia, AC - CEP 69915-777, admitindo-se a tolerância de 10 (dez) minutos de atraso. 2. O não oferecimento de contestação no prazo mencionado acarretará a revelia da parte ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC/2015); 3. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC/2015); 4. Em se tratando de processo eletrônico, a visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Poder Judiciário na internet, no endereço http://www.tjac.jus.br, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação (Provimento COMAG nº 3, de 4.10.2012).

04/12/2025, 00:00

03/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006755-74.2025.8.01.0001 distribuido para GABINETE DO DES. LUIS VITÓRIO CAMOLEZ - 2ª Câmara Cível na data de 20/07/2026.

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Em audiência

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Petição

Decurso de Prazo

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