Execução de Título Extrajudicial 0013837-53.2002.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0013837-53.2002.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: GEANE PORTELA E SILVA (OAB 3632/AC), ADV: RAILDO LIBERATO DE SOUZA (OAB 00000778AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC) - Processo 0013837-53.2002.8.01.0001 (001.02.013837-8) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - CREDOR: Atacadão Rio Branco Exportação e Importação Ltda - DEVEDOR: Adelcides A. da Silva - Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória de Atacdão Rio Branco Exportação e Importação Ltda., nos termos do art. 921, §4º e art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o art. 59, parágrafo único, da Lei n. 7.357/85. Sem custas, em consonância com o art. 921,§5º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 14.195/2021. Não havendo penhora efetiva, nada há a liberar. Caso haja, determino a desconstituição da constrição. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: GEANE PORTELA E SILVA (OAB 3632/AC) - Processo 0013837-53.2002.8.01.0001 (001.02.013837-8) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - CREDOR: Atacadão Rio Branco Exportação e Importação Ltda - DEVEDOR: Adelcides A. da Silva - 1. Visto em correição. 2. Para efeitos da contagem da prescrição intercorrente, tem-se que observar o prazo prescricional de direito material sobre o qual versa a execução, em observância ao disposto na Súmula 150 do STF: Súmula 150:Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No caso dos autos, trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cheque apresentado dentro do prazo de 6 (seis) meses, conforme consta do título judicial acostada às pp. 11/14. Dessa forma, a pretensão é regulada pelo art. 59, parágrafo único, da Lei n. 7.357/85, dispondo que a força executiva do título prescreve em 6 (seis) meses. A prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo. 3. Consta dos autos que a suspensão ocorreu no dia 22/06/2023 (p. 194). Dessa forma, o termo inicial da prescrição intercorrente, iniciou-se automaticamente no dia 23/06/2024 Portanto, a prescrição intercorrente concretizou-se em 23/12/2024. 4. Assim, intime-se o credor para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Prazo de 5 (cinco) dias. 5. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se.

30/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Intimação

•30/04/2026, 00:00