Execução de Título Extrajudicial 0711579-28.2022.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0711579-28.2022.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Banco do Brasil S/A. - RÉU: Antonio Jose da Silva Oliveira - Conforme certificado à fl. 286, decorreu o prazo legal sem que a parte executada se manifestasse acerca do bloqueio de ativos financeiros realizado mediante o sistema SISBAJUD. Tendo em vista a ausência de impugnação, e considerando que foram bloqueados R$ 1.885,66 (sendo R$ 1.866,60 na Caixa Econômica Federal e R$ 19,06 no Itaú Unibanco), fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do CPC). Determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial e a expedição de alvará judicial em favor do credor. Considerando, todavia, que o valor penhorado não é suficiente para a satisfação integral do débito executado (R$ 111.087,41), e havendo pedido prévio do exequente (fls. 271/273), Intimação - ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: NEIRI OLIVEIRA OJOPI DE LIMA - Processo 0711579-28.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - defiro a pesquisa de veículos em nome do executado via sistema RENAJUD. Realizada a pesquisa e em caso positivo, determino, desde já, a restrição judicial de circulação e a impossibilidade de transferência dos veículos eventualmente encontrados. Efetivada a diligência através do sistema RENAJUD, intime-se o credor para que se manifeste a respeito no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de o credor solicitar a penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), este deverá indicar, no mesmo prazo, a localização do(s) bem(ns) ou requerer o que for de direito para o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. O pedido de quebra de sigilo fiscal e obtenção de declarações via INFOJUD será apreciado caso as diligências via RENAJUD resultem infrutíferas, em observância à ordem procedimental já estabelecida por este Juízo. Intimem-se. Cumpra-se.

26/06/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 02:04

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 07:23

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 11:48

Publicação

08/04/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - RÉU: B1Antonio Jose da Silva OliveiraB0 - Dá a parte ré por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do bloqueio de ativos financeiros realizado mediante sistema SISBAJUD. Intimação - ADV: NEIRI OLIVEIRA OJOPI DE LIMA, ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN) - Processo 0711579-28.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária -

07/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/04/2026, 08:20

Ato ordinatório

31/03/2026, 15:28

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 19:28

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 10:07

Publicação

16/10/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - RÉU: B1Antonio Jose da Silva OliveiraB0 - O devedor compareceu espontaneamente aos autos (p. 184) apresentando procuração e propostas de acordo. Assim, considerando o teor do arts. 77, V, e 274, parágrafo único do CPC, considero válida a intimação de p. 266. Cumpra-se a decisão de p. 245/248 item 4 e seguintes, providenciando-se a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Cumpra-se. Intimação - ADV: NEIRI OLIVEIRA OJOPI DE LIMA, ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN) - Processo 0711579-28.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária -

16/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/10/2025, 07:53

Mero expediente

15/10/2025, 07:26

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - RÉU: B1Antonio Jose da Silva OliveiraB0 - Intimação - ADV: NEIRI OLIVEIRA OJOPI DE LIMA (OAB 5177/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN) - Processo 0711579-28.2022.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Defiro a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, com amparo nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/61. Determino: 1) A alteração da classe do feito no SAJ. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, nos termos do art. 829 do CPC. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Indique ainda a parte executada, no mesmo prazo, bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa de até 20% do valor atualizado da execução, a ser fixada, quando localizados os bens ocultados (CPC, arts. 774, IV). Poderá também o executado oferecer embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. E ainda, alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito judicial de trinta por cento do valor total executado (incluindo as custas e os honorários de advogado), poderá o executado pleitear o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (arts. 827, §2º e 916, §5º do CPC). 2) Caso a parte executada não seja localizada para citação e havendo pedido do exequente, defiro desde já a pesquisa de endereços do executado, por meio dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Saj e Siel (o credor deve informar o número do título de eleitor ou data de nascimento e o nome da mãe do executado). Fica também desde já autorizada a pesquisa pelo endereço do requerido junto às empresas de telefonia TIM, CLARO, OI, VIVO e aos órgãos: DETRAN/AC, ELETROBRÁS e DEPASA. Para tanto, a presente Decisão serve como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, que terá prazo de dez dias para comprovar nos autos o protocolamento dos ofícios. Registro que eventual citação via edital dependerá também dos resultados das buscas em cadastros de órgãos públicos. 3) Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4) Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, não havendo o credor indicado outros bens à penhora, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, a efetivar-se na forma disposta no art. 854 do CPC. Para tanto, o credor deverá informar nos autos CPF ou CNPJ do devedor e devem ser adotadas as providências a seguir: a) determinar às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 5) Caso na manifestação a que se refere o item "4f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 6) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 7) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Intimem-se.

23/05/2025, 00:00

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Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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