Procedimento Comum Cível 0700137-14.2025.8.01.0081 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700137-14.2025.8.01.0081 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: Mariane Ribeiro Paiva, Menor Impúbere, Representada Pela Genitora Alcilene Ferreira Ribeiro da Silva - Despacho Atuação jurisdicional exercida nos termos da portaria n. 2306/2025. Compulsando os autos constato que não obstante o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça, o julgamento do recurso de Apelação restou prejudicado àquele tempo, em razão da pendência de julgamento dos Embargos de Declaração Interpostos, conforme se desprende do despacho de p. 522-523. Assim sendo, chamo o feito à ordem e determino a intimação do embargado para que se manifeste, em 5 (cinco) dias quanto aos embargos de p. 388-389. Após, façam-me os autos conclusos para julgamento dos embargos. Cumpra-se. Rio Branco-(AC), datado eletronicamente. Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito Intimação - ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO (OAB 5665/AC), ADV: PAULA CRISTINA DE CARVALHO FREITAS (OAB 6952/AC) - Processo 0700137-14.2025.8.01.0081 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar -

26/06/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 01:49

Outras Decisões

29/04/2026, 15:33

Petição (Petição inicial)

15/04/2026, 03:49

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 12:29

Petição (Petição inicial)

13/04/2026, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Mariane Ribeiro Paiva, Menor Impúbere, Representada Pela Genitora Alcilene Ferreira Ribeiro da SilvaB0 - Intimação - ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC) - Processo 0700137-14.2025.8.01.0081 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Defiro, na íntegra, conforme o requerido às fls. 596/571, para: I) dilatar em 15 dias o prazo para apresentação de prestação de contas, pela parte autora, e II) determinar que intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Wellington Frank Silva dos Santos, OAB/AC sob o n° 3.807. Ainda, dando prosseguimento ao feito, presentes os pressupostos de admissibilidade, determino a intimação do embargado, para apresentação de contrarrazões, no prazo previsto no art. 1.023, §2°, do CPC. Cientifique-se; Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 12:31

Ato ordinatório

31/03/2026, 11:12

Expedida/Certificada

31/03/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 04:48

Outras Decisões

19/03/2026, 19:57

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Intimação

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: B1Mariane Ribeiro Paiva, Menor Impúbere, Representada Pela Genitora Alcilene Ferreira Ribeiro da SilvaB0 - Intimação - ADV: PHILIPPE UCHÔA DA CONCEIÇÃO (OAB 5665/AC) - Processo 0700137-14.2025.8.01.0081 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ante o exposto, concedo a tutela de urgência requerida, resolvo o mérito na forma do Art. 487, I, do CPC e julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para o fim de condenar o Estado do Acre e o Município de Rio Branco a disponibilizarem para a infante: I) - 3 frascos do medicamento DEPAKOTE SPRINKLE 125MG, 3 caixas de FRISIUM (CLOBAZAM) 10MG e 2 caixas de ESIO (ESOMEPRAZOL) 20MG mensalmente; II) - 12 latas da fórmula PEPTAMEN JUNIO DE 400MG, ZERO LACTOSE E HIDROLISADO todos os meses de forma ininterrupta; III) - 60 equipos para nutrição enteral, 60 frascos de alimentação enteral 300ml, 60 seringas de 20ml bico slip, 60 seringas de 50ml bico cateter sem agulha, 300 seringas de 5ml bico slip, 1 caixa de luva nitrílica, 1 frasco de clorexidina solução aquosa 1% 250ml, 1 Cavilon creme barreira 28g, 30 pacotes de compressa non woven 7,5x7,5cm, 300 fraldas Pampers Confort Sec XXG, 1 pomada Bepantol Baby 120g, 100 unidades de lenços umedecidos Pampers; IV) equipamento para alimentação: Boton Mic-Key, Gastrostomy Feeding Tube 16 Frascos 1,2cm com 2 extensores. Direcionando o cumprimento, conforme a orientação jurisprudencial do STF RE 855.178 ED, determino que do não cumprimento, ou seja, da não disponibilização dos medicamentos constantes no item I, este Juízo procederá com o sequestro de verba pública dos cofres do Estado do Acre, ente público responsável pela dispensação de fármacos de média e alta complexidade. Ainda, da não disponibilização dos insumos e fórmula alimentar previstos nos itens II, III e IV, este Juízo procederá com o sequestro de verba pública dos cofres do Município de Rio Branco, ente público em razão da necessidade de se observar a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (Portaria n° 710/1999), que estabelece que a responsabilidade pelo fornecimento das fórmulas nutricionais incumbirá, especificamente, aos municípios. Portanto, revela-se desarrazoada a atribuição da responsabilidade aos Estados. Ratifico, desse modo, a decisão de antecipação de tutela, na íntegra. Pelo teor do Art. 141, § 2º, do ECA, deixo de condenar os réus ao pagamento das custas processuais. Em obediência ao precedente do STF (Tema 1.002 - RE 114005), condeno os réus ao pagamento de honorários de sucumbência à Defensoria Pública do Estado do Acre no importe de 10% sobre o valor da causa, destinado ao Fundo de Aparelhamento da respectiva instituição. Frisa-se que, em relação aos honorários sucumbenciais da DPE, em virtude da especialidade deste juízo da infância e juventude, o cumprimento de sentença deverá ser realizado separadamente nas varas da fazenda pública. Deixo de submeter esta decisão à apreciação do E. TJ/AC nos termos do que dispõe o Art. 496, § 3º, I e § 4º, II, do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Mariane Ribeiro Paiva, Menor Impúbere, Representada Pela Genitora Alcilene Ferreira Ribeiro da Silva - Pelo exposto, e ao que mais dos autos consta, atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Philippe Uchôa da Conceição (OAB 5665/AC) Processo 0700137-14.2025.8.01.0081 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e, via de efeito, imponho ao Município de Rio Branco e ao Estado do Acre obrigação de fazer consistente no fornecimento, no prazo de 05 dias, de: I) - 3 frascos do medicamento DEPAKOTE SPRINKLE 125MG, 3 caixas de FRISIUM (CLOBAZAM) 10MG e 2 caixas de ESIO (ESOMEPRAZOL) 20MG mensalmente; II) - 12 latas da fórmula PEPTAMEN JUNIO DE 400MG, ZERO LACTOSE E HIDROLISADO todos os meses de forma ininterrupta; III) - 60 equipos para nutrição enteral, 60 frascos de alimentação enteral 300ml, 60 seringas de 20ml bico slip, 60 seringas de 50ml bico cateter sem agulha, 300 seringas de 5ml bico slip, 1 caixa de luva nitrílica, 1 frasco de clorexidina solução aquosa 1% 250ml, 1 Cavilon creme barreira 28g, 30 pacotes de compressa non woven 7,5x7,5cm, 300 fraldas Pampers Confort Sec XXG, 1 pomada Bepantol Baby 120g, 100 unidades de lenços umedecidos Pampers; IV) equipamento para alimentação: Boton Mic-Key, Gastrostomy Feeding Tube 16 Frascos 1,2cm com 2 extensores. Direcionando o cumprimento, conforme a orientação jurisprudencial do STF RE 855.178 ED, determino que do não cumprimento, ou seja, da não disponibilização dos medicamentos constantes no item I, este Juízo procederá com o sequestro de verba pública dos cofres do Estado do Acre, ente público responsável pela dispensação de fármacos de média e alta complexidade. Ainda, da não disponibilização dos insumos e fórmula alimentar previstos nos itens II, III e IV, este Juízo procederá com o sequestro de verba pública dos cofres do Município de Rio Branco, ente público em razão da necessidade de se observar a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (Portaria n° 710/1999), que estabelece que a responsabilidade pelo fornecimento das fórmulas nutricionais incumbirá, especificamente, aos municípios. Portanto, revela-se desarrazoada a atribuição da responsabilidade aos Estados. Caso queiram, poderão os requeridos disponibilizarem no mesmo prazo acima assinalado, através de depósito judicial, o valor pertinente à compra direta pela representante da autora, ficando deferido, desde já, a expedição de guia de depósito, caso haja requerimento, e alvará para saque, mediante assinatura de termo de compromisso e advertência quanto a necessidade de prestar contas, no prazo de 15 dias a contar da assinatura do termo. Importa mencionar que opto pelo sequestro de valores em contraposição à fixação de multa diária, por considerar a primeira mais adequada e eficiente para o fim almejado, razão pela qual indefiro o pedido de fixação de astreintes. Cientifique-se, incluindo o Ministério Público. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se.

31/03/2025, 00:00

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