Ação Penal - Procedimento Sumário 0800033-70.2025.8.01.0003 - TJAC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800033-70.2025.8.01.0003 - TJAC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: Pedro José Neto - José Pedro Neto e outro - DECISÃO O Ministério Público do Estado do Acre ofereceu denúncia em face de Neuzi da Penha Castro, Pedro José Neto e José Pedro Neto, todos já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 50, da Lei n.º 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). Narra a exordial que, entre 2019 e 2023, os acusados destruíram e danificaram floresta nativa do Bioma Amazônico em área de Reserva Legal e Preservação Permanente, totalizando aproximadamente 66,90 hectares, para fins agropastoris. A denúncia foi recebida em 23 de fevereiro de 2026 (págs. 243/244). Os réus foram regularmente citados e intimados (págs. 249/250) e apresentaram Respostas à Acusação. O réu José Pedro Neto, por meio de seu advogado constituído, arguiu, preliminarmente, a inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta e a falta de justa causa por ausência de lastro probatório, alegando que sua intervenção limitou-se a dois hectares de capoeira. No mérito, pleiteou a absolvição sumária por atipicidade da conduta (págs. 253/257). O réu Pedro José Neto, por meio de seu patrono, suscitou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, no período dos fatos, o imóvel integrava o espólio de Aristides José de Castro, sob gestão de inventariante, não detendo o réu a posse direta ou proveito econômico da área. Invocou o princípio da intransmissibilidade da pena e requereu o trancamento da ação penal ou a absolvição sumária (págs. 261/274). A acusada Neuzi da Penha Castro, por meio do Defensor Público, ofereceu Resposta à Acusação, cujas teses defensivas foram reservadas para serem apresentadas após a instrução e julgamento (págs. 283/284). Instado, o representante do Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos pedidos defensivos e prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (págs. 288/294). É o breve relatório. Decido. A preliminar de inépcia da denúncia arguida por José Pedro Neto não merece prosperar. A peça acusatória preenche satisfatoriamente os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo o fato criminoso com suas circunstâncias, o local, o período e a classificação do crime, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nos crimes ambientais de autoria coletiva, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite uma descrição mais genérica da conduta na fase inicial, desde que estabelecido o nexo causal mínimo, postergando-se a individualização detalhada para a instrução criminal. Quanto à justa causa, os elementos informativos, especialmente o Laudo Pericial Criminal n.º 0063/2025 (págs. 159/176), conferem lastro probatório mínimo de materialidade e indícios de autoria aptos a sustentar a ação penal. A alegação de que a vegetação suprimida era capoeira é matéria que demanda dilação probatória, não podendo ser acolhida de plano. Por sua vez, o réu Pedro José Neto sustenta sua ilegitimidade por residir em local diverso e pela gestão da área estar a cargo do espólio. Contudo, a responsabilidade penal ambiental é subjetiva e recai sobre quem, de qualquer modo, concorre para a prática do crime (artigo 2º da Lei 9.605/98). O fato de o imóvel estar em processo de inventário não exclui, automaticamente, a responsabilidade dos herdeiros que possam ter promovido ou se beneficiado da degradação. A tese de intransmissibilidade da pena, embora correta sob o prisma constitucional, não se aplica ao caso, pois a acusação é por conduta própria dos réus e não por dívida ou sanção do falecido. Tais questões de mérito devem ser deslindadas sob o crivo do contraditório judicial. As teses defensivas (ausência de dolo, erro sobre a natureza da vegetação e falta de posse direta) não se enquadram, neste momento, em nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do CPP. Não há causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade manifesta, tampouco a atipicidade é evidente. Vigora nesta fase o princípio in dubio pro societate, sendo necessária a instrução processual para a busca da verdade real. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denúncia que permite ao acusado compreender a imputação e exercer sua defesa não é inepta. Isto posto, acolho a manifestação ministerial de págs. 288/294 e Intimação - ADV: MARCIO ANDRE MARINHO DE ALMEIDA (OAB 4377/AC), ADV: FELIPE ANDRADE COSTA BRAGA (OAB 4378/AC) - Processo 0800033-70.2025.8.01.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Flora - INDEFIRO o pedido de absolvição sumária do acusado pela ausência de qualquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal; afasto as preliminares de inépcia da denúncia e confirmo o recebimento da Denúncia. Designe-se audiência de instrução e julgamento, devendo a Secretaria providenciar as comunicações necessárias para a referida audiência, com a intimação das partes e seus patronos (Defensores/Advogados), bem como do representante do Ministério Público (artigo 400 do CPP) e testemunhas eventualmente arroladas. Dê-se ciência ao Advogado do acusado e ao Ministério Público acerca desta Decisão. Cumpra-se, com brevidade. Brasiléia-(AC), 05 de maio de 2026. Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

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