Execução Fiscal 0703234-39.2023.8.01.0001 - TJAC

Execução Fiscal 0703234-39.2023.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ANDRÉ DA COSTA RIBEIRO (OAB 20300/PR), ADV: DANIELE LOPES SILVEIRA (OAB 76613/RS) - Processo 0703234-39.2023.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Estado do Acre - ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD e determino a suspensão do curso da execução fiscal, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o referido prazo sem manifestação eficaz da exequente no sentido de indicar bens penhoráveis, determino o arquivamento provisório dos autos, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal, sem baixa na distribuição. Ressalvo que, a qualquer tempo, sobrevindo a localização de bens passíveis de constrição, poderá a execução ser regularmente retomada, mediante provocação da parte exequente. Cumpra-se. Intime-se.

26/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

29/04/2026, 18:31

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 10:22

Petição (Petição inicial)

27/01/2026, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 11:39

Outras Decisões

23/10/2025, 14:16

Petição (Petição inicial)

20/10/2025, 17:30

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 00:31

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 22:29

Ato ordinatório

02/12/2024, 22:27

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 21:15

Petição (Petição inicial)

27/08/2024, 13:05

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

—

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Petição (Petição inicial)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição inicial)

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